Execução de Título Extrajudicial 0000723-51.2022.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000723-51.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 15:37

Documento (Informações)

10/06/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 12:50

Trânsito em julgado

07/06/2022, 12:50

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:23

Confirmada

24/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-51.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-51.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.852,33 Exequente(s): BIO DOCTORS Executado(s): ANDREA ALVES DE MIRANDA Vistos, etc... Devidamente intimada a parte exequente para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, nada fez mantendo-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Diante disto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil[1] e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95[2], JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] [2] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 16:19

Abandono da causa

13/05/2022, 16:15

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 12:35

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:24

Confirmada

06/05/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:25

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:26

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000723-51.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-51.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.852,33 Exequente(s): BIO DOCTORS Executado(s): ANDREA ALVES DE MIRANDA EDSON DE OLIVEIRA DO ROSARIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que se pretende receber o valor decorrente da nota promissória anexada ao mov. 1.3. No polo passivo da demanda, a exequente incluiu a devedora ANDREA ALVES DE MIRANDA e seu cônjuge EDSON DE OLIVEIRA DO ROSARIO. Ocorre que, o esposo da executada não é parte da relação jurídica material, sendo que a nota promissória anexada ao feito possui autonomia, abstração e independência, obrigando apenas o seu emitente. A jurisprudência se posiciona neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESPOSA DO FALECIDO QUE NÃO ERA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, E NÃO CONSTOU NO CONTRATO COMO INTERVENIENTE, OU GARANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005671-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) (TJ-PR - AI: 00056715120218160000 Curitiba 0005671-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 14/06/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021) Execução de título extrajudicial – Cheques – Sentença que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade interposta pelos executados, que sustenta a ilegitimidade passiva da co-executada Eliane, não emissora da cártula. Possibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do cônjuge que não emitiu a cártula, o qual não pode responder, solidariamente, por dívidas contraídas pelo consorte – Endosso. Comprovação de que um dos cheques foi devidamente endossado ao recorrido, no verso do título. – Recurso parcialmente provido para declarar a extinção do processo em relação à recorrente Eliane. (TJ-SP - RI: 10016706020198260238 SP 1001670-60.2019.8.26.0238, Relator: Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Data de Julgamento: 19/01/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/01/2021) Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Decisão agravada que acolhe exceção de preexecutividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente e ex-cônjuge do executado. Alegação de que a dívida decorre de mensalidades escolares, tendo a genitora responsabilidade pela dívida. Impossibilidade. Execução que tem por objeto notas promissórias assinadas apenas pelo executado. Títulos que possuem autonomia, abstração, independência e obrigam apenas o emitente/subscritor para pagamento das cártulas. Arts. 43 e 47 da LUG. Excipiente que não figurou nas notas promissórias. Ilegitimidade para responder pela dívida. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032117-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 10.08.2020) (TJ-PR - AI: 00321172820208160000 PR 0032117-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Dessa forma, diante do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC[1]), faculto a manifestação da parte promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo no qual, querendo, deve emendar a peça inicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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