Execução de Título Extrajudicial 0025756-26.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025756-26.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025756-26.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$215.739,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Esh Distribuidora de alimentos Eireli - Epp VANDERLEIA HAUPENTHAL 1. Defiro o pedido de mov. 238.1 de consulta via RENAJUD dos veículos em nome dos executados, e via INFOJUD das últimas 02 (duas) declarações de IR (DIRPF) dos devedores, bem como das operações imobiliárias (DOI) e declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Anote-se o sigilo da informação fiscal. 2. No mais, consulte-se a existência de créditos em prol dos executados junto ao NOTA PARANÁ. Na hipótese afirmativa, promova-se a penhora do montante, transferindo-o para conta judicial vinculada aos autos. 3. Por fim, caso infrutífera a busca de bens penhoráveis, defiro o pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos, via sistema SERASAJUD, com amparo no art. 782, § 3°, do CPC. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

deferimento

25/03/2026, 23:56

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:08

Confirmada

25/11/2025, 00:05

Confirmada

22/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025756-26.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$215.739,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Esh Distribuidora de alimentos Eireli - Epp VANDERLEIA HAUPENTHAL 1. Reputo intimada a executada em mov. 215, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, ante os indicativos de mudança de endereço sem comunicação nos autos. 2. Não impugnado o bloqueio de mov. 204, transfira-se o montante para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Confirmada a transferência, expeça-se alvará em favor do exequente (dados bancários de mov. 219). Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025756-26.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$215.739,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Esh Distribuidora de alimentos Eireli - Epp VANDERLEIA HAUPENTHAL 1. Oficie-se ao Programa Nota Paraná, para elucidar créditos de titularidade das executadas. 2. Oficie-se à Receita Federal, a fim de que promova a penhora de eventuais valores devidos à parte ré, a título de restituição de imposto de renda. 3. No mais, tem-se que as providências solicitadas pelo credor, consistentes no bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte, apesar de autorizadas pelo art. 139, IV do CPC e também pelo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de ferir direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, exigindo demonstração de abuso e desvio por parte do devedor. Nos termos da r. decisão proferida pelo STF, “além do caráter secundário, apenas à luz do caso concreto é que o juiz pode avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para a efetivação do que foi decidido no processo, sempre em caráter subsidiário e excepcional, é importante destacar”. Pois bem. In casu, os pedidos não se revelam proporcionais e tampouco razoáveis ao fim pleiteado, em afronta também ao que determina o art. 8° do CPC, no sentido de que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Isto porque, na hipótese, não restou demonstrado qualquer abuso do devedor ou desvirtuamento de patrimônio, pelo que eventual autorização das medidas pleiteadas não guarda relação direta com a satisfação concreta do crédito. Desse modo, indefiro o pedido formulado pelo exequente de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte das rés. 4. Por fim, ressalte-se que a pesquisa via SISBAJUD abarca as instituições financeiras denominadas “fintechs”, no entanto, é necessário que a parte devedora possua relações bancárias com as r. instituições para que conste nos extratos do SISBAJUD a tentativa de bloqueio. Isto posto, defiro o pedido de mov. 166.1 para que se promova o bloqueio, via SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada até o montante indicado no demonstrativo de débito apresentado. Na hipótese de irrisoriedade, o valor deverá ser desbloqueado independentemente de nova conclusão, com a consequente intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Restando frutífero o bloqueio, deverá ser intimado o executado para se manifestar no lapso de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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