Execução de Título Extrajudicial 0045759-46.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045759-46.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 17:28

Documento (Informações)

17/10/2022, 15:58

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 15:39

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:14

Confirmada

28/09/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2022, 14:45

Documento (Certidão)

06/09/2022, 07:47

Confirmada

05/09/2022, 23:58

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 17:21

Trânsito em julgado

05/09/2022, 17:20

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:27

Confirmada

12/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045759-46.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045759-46.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.635,05 Exequente(s): BANCO FIBRA SA Executado(s): CESAR AUGUSTO LIBERATO SENTENÇA – Homologação de desistência 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO FIBRA S.A. em face de CESAR AUGUSTO LIBERATO. A parte autora, por intermédio de Procurador(a) habilitado(a), apresentou pedido de desistência (mov. 250.1). A parte executada não foi citada (certidão de mov. 231.1). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o pleiteado pela parte autora, inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do CPC, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido deduzido e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 2.3. Na forma do artigo 90 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. 2.4. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

04/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045759-46.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045759-46.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.635,05 Exequente(s): BANCO FIBRA SA Executado(s): CESAR AUGUSTO LIBERATO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado no mov. 237.1 As ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não está a ocorrer no caso concreto ante a não localização da parte executada, apesar de diversas tentativas. Embora seja possível a concessão de arresto de bens antes mesmo da citação da parte executada, tal medida, também conhecida como “pré-penhora”, necessita de determinadas circunstâncias para sua efetivação. A previsão está inserida no capítulo “Da citação do devedor e do arresto” do Código de Processo Civil, em que se determina a citação do executado para o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), permitindo-se que o credor indique bens a serem penhorados (art. 829, §2º, do CPC), atendendo à ordem preferencial indicada no art. 835 do mesmo diploma legal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte executada, o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de bens para garantir a execução, conferindo-se efetividade ao processo de execução e segurança ao pagamento futuro da obrigação inadimplida. Tal medida, que tem lugar excepcional, é permitida quando houver a realização de esforços para se localizar a parte executada e a constatação da existência de bens para garantir o pagamento do débito. O Novo Código de Processo Civil não trouxe modificações a respeito do tema, sendo oportuna a colocação da doutrina de Araken de Assis (Manual da Execução, 12ª ed., RT, 2009, p. 647/64), in verbis: “Expedido o mandado executivo, e achando-se ele na posse do oficial de justiça, uma das possibilidades é que, procurando o executado, o meirinho não o localize, mas encontre bens penhoráveis (...). No que respeita à finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo art. 659, se e enquanto a ausência do executado impedir sua citação. Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito desesperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais (...). Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar”. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- '1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).' (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem." (REsp n. 1.338.032/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 29/11/2013.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de efetivação do arresto eletrônico de valores antes da citação, na hipótese de não se localizar o executado. (STJ - REsp: 1314295 SP 2012/0053449-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 22/02/2017). Com efeito, conclui-se que a legislação pátria permite o arresto de bens somente na ausência de localização do devedor, devendo ter ocorrido tentativa(s) infrutífera(s) de sua citação, o que se verifica no caso em comento. 1.1. Ante exposto, com base no artigo 830 do CPC, DETERMINO O ARRESTO ONLINE, via sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) existente na conta bancária da parte executada, até o limite do valor executado nos autos. 1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 1.4. Do resultado das diligências, intime-se o exequente para manifestação, bem como para postular o que entender necessário para a efetivação da citação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045759-46.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045759-46.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.635,05 Exequente(s): CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): CESAR AUGUSTO LIBERATO DESPACHO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, não é possível a extinção do feito por abandono nos casos de tentativa de intimação pessoal com retorno do AR com a informação de “desconhecido”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INCONFORMISMO – MODALIDADE DE EXTINÇÃO QUE REQUER, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DE SEU ADVOGADO – PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUANDO SOLICITADO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NÃO REALIZADA – AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA RESPECTIVA RECEPÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE PUDESSE COMPROVAR SUA RECUSA – INFORMAÇÃO DO AR (DESCONHECIDO) QUE A NÃO PRESSUPÕE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXEQUENTE, TAMPOUCO SUA DESÍDIA EM COMUNICAR O JUÍZO ACERCA DESSA SUPOSTA ALTETRAÇÃO DE ENDEREÇO - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00089164920138160033 PR 0008916-49.2013.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (sem grifos no original). 1.1. Ante o exposto, à Secretaria para que consulte o endereço do exequente nos sistemas disponíveis neste Juízo, sendo que as custas deverão incluídas na conta final, devidas à Sra. Escrivã. 1.2. Após, expeça-se nova intimação pessoal do exequente, para fins de dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

02/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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