Execução de Título Extrajudicial 0008999-10.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008999-10.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN Requer o exequente a penhora do do título de capitalização em nome do executado na forma indicada em petição retro (seq. 575). É o relato essencial. DECIDO. Devidamente, o substrato presente em previdência complementar, a princípio, não é atingido pelo rol de impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, de modo que a interpretação extensiva ao rol, apesar de ser aclamada e defendida atualmente pela doutrina e jurisprudência, depende do conjunto probatório e da realidade fática, o que restou prejudicado no presente feito, ante a revelia do executado. De fato, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os planos de previdência privada aberta PGBL e VGBL, antes da percepção dos valores, possuem preponderantemente natureza jurídica de investimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO INVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE PARTILHA. NATUREZA SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS ABERTOS VERIFICADA APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS, FUTURAMENTE E EM PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR. PARTILHA POR OCASIÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. NECESSIDADE. ART. 1.659, VII, DO CC/2002 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PARTILHA DE PARTE DO BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM RECURSOS ADVINDOS DO LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em 20/01/2020 e atribuído à Relatora em 17/07/2020. 4- Considerando que os planos de previdência privada aberta, de que são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência fechada, a eles não se aplicam os óbices à partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal apontados em precedente da 3ª Turma desta Corte (REsp 1.477.937/MG). (...) 6- Todavia, no período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor existente em plano de previdência complementar aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002. (...) 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp 1880056/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Nesse cenário, tem-se adotado o entendimento jurisprudencial da necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos valores abaixo de 40 salários-mínimos não provenientes de conta poupança, vez que não possuem presunção de impenhorabilidade do mesmo modo dos valores presentes em conta-poupança. Nesse sentido, inclusive: Ação de execução. Penhora de aplicações financeiras. VGBL. Possibilidade. Ausência de comprovação da natureza alimentar. Ativo financeiro com caráter de investimento. Decisão mantida. Os planos de previdência privada consistem em planos de aplicação de longo prazo, regidos por normas específicas, que permitem acumulação de recursos durante determinado período e, ao final, proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. Assim, diante de tal situação, comprovada a existência de fundos em nome do executado como investimento, o posicionamento adotado é no sentido de admitir a penhora dos valores. A possibilidade de penhora de investimento do executado não é regra absoluta, admitindo-se a proteção de quantias evidentemente destinadas à subsistência do executado e de sua família, ficando bem caracterizado o caráter alimentar delas. Contudo, inexiste qualquer prova nesse sentido e, assim, a tese de impenhorabilidade da quantia tornou-se sobremaneira frágil. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21529887420208260000 SP 2152988-74.2020.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020) No presente caso, requereu-se a penhora de título de capitalização junto ao banco Itaú, no valor de R$ 522,22. Desse modo, corrobora-se junto à essa informação o fato de que o feito tramita há anos sem qualquer satisfação à obrigação existente, de modo que o credor/exequente, parte prejudicada da relação, suporta onerosamente todos os prejuízos decorrentes desde então, não sendo possível compeli-lo eternamente aos danos gerados pela inadimplência do executado. Portanto, entendo pela possibilidade da penhora do título de capitalização privado indicado, seguindo o rito efetuado em penhoras de ativos financeiros. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente. PROMOVA-SE o bloqueio do título de capitalização informado através de INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ao Banco Itaú Sendo impossível a diligência eletrônica, proceda-se por ofício. Estabilizada a decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Cumpridas as diligências, abram-se vistas ao exequente para manifestar o que de direito, vindo-me cls. na sequência. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN Requer o exequente a penhora do título de capitalização em nome do executado na forma indicada em petição retro (seq. 522.1). É o relato essencial. DECIDO. Devidamente, o substrato presente em título de capitalização, a princípio, não é atingido pelo rol de impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, de modo que a interpretação extensiva ao rol, apesar de ser aclamada e defendida atualmente pela doutrina e jurisprudência, depende do conjunto probatório e da realidade fática, o que restou prejudicado no presente feito, ante a revelia do executado. Nesse cenário, tem-se adotado o entendimento jurisprudencial da necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos valores abaixo de 40 salários-mínimos não provenientes de conta poupança, vez que não possuem presunção de impenhorabilidade do mesmo modo dos valores presentes em conta-poupança. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DISPONÍVEIS EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PORQUE VALORES ÍNFIMOS EM RELAÇÃO AO QUANTUM EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. A IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O BLOQUEIO SOBRE O MONTANTE APURADO EM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009381-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. Bloqueio realizado sobre os títulos de capitalização penhorados. 2. Possibilidade. 3. Ausência da proteção prevista no artigo 833 do CPC, pois inexistente o caráter alimentar. 4. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20294331520238260000, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 03/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) No presente caso, requereu-se a penhora de título de capitalização junto ao Itaú unibanco, no valor de R$ 577,32, não havendo comprovação da imprescindibilidade do montante para a sobrevivência e dignidade do executado. Desse modo, corrobora-se junto à essa informação o fato de que o feito tramita há anos sem qualquer satisfação à obrigação existente, de modo que o credor/exequente, parte prejudicada da relação, suporta onerosamente todos os prejuízos decorrentes desde então, não sendo possível compeli-lo eternamente aos danos gerados pela inadimplência do executado. Portanto, entendo pela possibilidade da penhora do título de capitalização indicado, seguindo o rito efetuado em penhoras de ativos financeiros. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente. PROMOVA-SE o bloqueio do titulo de capitalização informado através de OFICIO ao Itaú Unibanco. Após, ciência ao executado para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências nec. Londrina, 29 de agosto de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN A parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado. Sabe-se que a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Desta feita, com a expedição dos ofícios será possível localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, estas não foram totalmente frutíferas a fim de satisfazer o débito objeto da ação. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Note-se que a remessa de ofício aos referidos órgãos não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. EXPEÇA-SE ofício à SUSEP e CNSEG para informar se consta em seus bancos de dados valores e/ou planos ativos em nome da parte executada. PRAZO: 10 dias. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 04 de julho de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem aqui determina em 10 dias contados da intimação da conta (caso já não tenha providenciado o pagamento); b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas as custas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 3 anos. 5. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido de buscas divergentes, concentrando sua manifestação por economia e celeridade, de modo a encerrar o fluxo de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 3 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples para manifestação trarão a mesma consequência do item "4" acima. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN 1. DEFIRO bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 2. Promova a parte Intime-se a parte exequente. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN 1. A busca e apreensão foi convertida em execução na decisão do seq. 171. O executado foi citado por edital no seq. 384, com devida representação por curador especial (seq. 400). Nesse sentido, tratando-se de execução, não cabe a discussão de mérito pelo procedimento comum com prosseguimento para sentença, devendo o feito retornar à ordem e serem utilizadas as medidas aplicáveis ao processo de execução, cuja finalidade é a expropriação de bens do devedor para satisfação do crédito perseguido. Portanto, REVOGO o despacho de seq. 405 e determino o cancelamento da movimentação. 2. No mais, quanto à peça apresentada pela curadora, nominada contestação, nos próprios autos de execução (seq. 400.1), tenho que deve ser rejeitada liminarmente porque a defesa que deveria ser apresentada não seria através de contestação, considerando a conversão do rito em execução. Em tais termos, possível apresentação de exceções, impugnações e embargos. Diante de tal contexto, por ter natureza jurídica de ação e não contestação não se faz possível o aproveitamento do ato. De fato, embargos demandam distribuição autônoma e observância dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ou seja, elementos gerais de uma petição inicial, com pedido e causa de pedir, mais especificamente sendo apresentadas as matérias dispostas no art. 917, do mesmo diploma legal (em caráter mais específico), sob pena de sua rejeição liminar, a teor do contido no art. 918 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS APRESENTADOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL (NCPC, ART. 918, II). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (NCPC, ART. 485, IV). A petição inicial dos embargos à execução deve apresentar alguma das alegações dispostas no art. 917 do NCPC, uma vez que possuem natureza de ação de conhecimento incidental à de execução e, portanto, devem preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, sem os quais deverá o juiz rejeitar liminarmente os embargos por indeferimento da petição inicial (NCPC, art. 918, II). Inviabilidade de indeferimento da petição inicial no curso do processo, depois de deferida. Extinção que se deve dar em razão da falta de pressuposto processual – petição inicial apta. Exegese do art. 485, inciso IV, do NCPC. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP 10283409320168260577 SP 1028340-93.2016.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2017) Logo, em virtude da utilização da via processual inadequada (sem distribuição e requisitos), deixo de processar a peça, rejeitando-a e dando regular seguimento à execução. Fica, por fim, ressaltada a higidez da nomeação diante da manifestação apresentada, bem como a possibilidade de percepção de honorários pelo regular acompanhamento dos autos, fase, ato etc. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Ciência ao Estado do Paraná. Intimações e diligências nec. Londrina, 25 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN Considerando o decurso de prazo sem apresentação de embargos, tomando por base a ordem sequencial da listagem fornecida pela OAB/PR, NOMEIO como curador especial do executado o Dr. LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY- OAB/PR 114.796, fulcro no inciso II, do art. 72 do CPC. - por favor corrigir o modelo - está sem sentido do jeito que está escrito Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, por fase, ato ou acompanhamento, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa pertinente ao rito, se for o caso ou, apenas dar ciência para fins de acompanhamento do processo de execução e demais atos, requerendo arbitramento de honorários, segundo a fase. Com a apresentação da defesa adequada ou mera ciência para fins de acompanhamento dos futuros atos processuais, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Int e Dil Nec. Londrina, 22 de outubro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora do devedor, INTIME-SE o executado, via PROJUDI e PESSOALMENTE, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias; fulcro no art. 6º, CPC. Caso não se manifeste no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0037648 03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2oGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo nosso). Após, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de x anos. Diligências e Int. necessárias. Londrina, 08 de março de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN A diligência de arresto, devidamente prevista no artigo 830 do CPC, possui o condão de garantir futura penhora quando o executado não é localizado para sua regular citação. Neste sentido, considerando que na presente execução de título extrajudicial, houve frustração na tentativa de citação da parte executada, cabível o arresto de bens por intermédio do sistema SISBAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART.830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1733907-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018 – grifo nosso). Além disso, aplicam-se ao arresto, de forma subsidiária, as mesmas regras da penhora; inclusive no que se refere à penhora online. Portanto, PROMOVA-SE a tentativa de arresto online por meio do sistema, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte executada, a ser cumprido dentro do prazo de 10 dias contados da efetivação do arresto. Observe que o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, suspeitando de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa; certificando pormenorizando o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC). Frustrada a citação pessoal da parte e a com hora certa, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento nos termos do § 2º, art. 830, CPC. Ressalte-se, entretanto, que para o deferimento do requerimento de citação por edital faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de busca do endereço da parte executada (como a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), bem como tentativa de citação nos endereços eventualmente encontrados. Efetivada a citação da parte executada e transcorrido o prazo de pagamento sem cumprimento, CONVERTA-SE o arresto em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. Com a formalização da penhora, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar (arts. 841 e 915 do CPC). Em caso de não cumprimento da medida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido com o fim de promover a citação da parte executada, se esta não foi citada; ou formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Int e Dil Nec. Londrina, 15 de janeiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN 1- Defiro a conversão de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução de título extrajudicial, com fundamento no Dec-Lei 911/69 e CPC, art. 784. 2- À Serventia para que se retifiquem registro e autuação, comunicando-se o Sr. Distribuidor para a mesma finalidade. 2.1- Intime-se a parte exequente para que recolha a diferença entre as custas iniciais já pagas, e as devidas referentes a execução de título extrajudicial, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Adimplidas as custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 4- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do Novo CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 5- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 6- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; promova-se o bloqueio pelo sistema BACENJUD até o valor total da dívida atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (arts. 831 e 854, do CPC). À Escrivania para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 6.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar (art. 854, § 2°, do CPC). 6.1.1- Com manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar e, após, voltem-me os autos conclusos. 6.1.2- Decorrido o prazo sem manifestação, os valores bloqueados serão convertidos em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, § 5°, do CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 6.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar. 6.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Observe o Sr. Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora. 7- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 8- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 9- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 06 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN Vistos etc. Nos termos do artigo 3º decreto-lei 911/69, basta, para a concessão da medida liminar, a comprovação da mora do devedor. Neste sentido e em detida análise do caderno processual, verifico que a mora está devidamente comprovada (seq. 1.11), ainda que a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, uma vez que fora entregue no endereço informado no contrato (seq. 1.7). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA POSTAL AO ENDEREÇO DISPOSTO NO CONTRATO.VALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR E DE SER EXCLUSIVAMENTE POR CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVADA.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado quanto à validade da constituição da mora do devedor, através do envio de A.R. ao endereço constante no contrato, mesmo que não seja recebida pessoalmente por ele.2. A constituição em mora, devidamente realizada no caso em questão, é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, e por si só já alerta o devedor da possibilidade de ajuizamento da ação, pelo que não merece prosperar a alegação de que houve má-fé do banco por não lhe comunicar a respeito do ajuizamento da demanda.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1727080-7 - Campo Largo - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 15.12.2017) Assim, uma vez comprovada a constituição em mora da parte devedora, defiro o pedido liminar. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pela parte autora ou ao depositário público forte no art. 3º, caput do decreto lei nº 911/69. Consigne-se que, não efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário, conforme art. 56 da lei nº 10.931/04 que alterou o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969. Ressalto que não se admite purgação da mora, mas apenas o pagamento da integralidade da dívida segundo julgamento repetitivo proferido pelo STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Proceda-se ainda à inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na petição inicial, por meio do sistema RENAJUD, conforme determina o § 9º do art.3º do decreto-lei 911/69: § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Fica, desde logo, determinado o levantamento da restrição após a apreensão do veículo, conforme determinado pelo artigo supracitado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 56 da lei n. 10.931/04. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, art. 344 do Código de Processo Civil. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 02 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(653)

Todos os documentos(60)