Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023996-47.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023996-47.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023996-47.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023996-47.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 26/05/2020 Autor(s): SAMUEL VARGAS DOS SANTOS Réu(s): RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS I. Cancele-se a audiência de transação penal como requerido pelo Ministério Público ao mov. 69.1 e pela parte querelada ao mov. 62.1. II. Conforme dispõe o art. 1º do Decreto Judiciário n. 211/2021: Art. 1° A partir do dia 16 até o dia 30 de abril de 2021, fica prorrogado o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários nos 400/2020 e 401/2020, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de 1° e 2° Graus do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por sua vez, a expedição de mandados cumpridos de forma presencial ou eletrônica, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 (art. 2º, da IN 43/2021). O subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 dispõe: “2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência”. Assim, paute-se audiência de instrução e julgamento, tal como requerido ao mov. 69.1. III. Expeça-se mandado de citação ao querelado, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95 e obedecendo-se à retomada gradativa das expedições dos mandados, prevista no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. O mandado deverá ser acompanhado de cópia da queixa-crime. Cientifique-se o querelado de que deverá comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhado de advogado ou lhe será nomeado defensor, bem assim de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, até quinze (15) dias antes da data da audiência. IV. Deixo de apreciar os fundamentos de mov. 62.1 vez que se confundem com o mérito, devendo ser reiteradas por ocasião da defesa prévia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

01/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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