Execução Fiscal 0003025-05.2014.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003025-05.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003025-05.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-05.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.665,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANDERLEI JOSE BUENO VANDERLEI JOSE BUENO TRANSPORTES - EPP 1. Manifeste-se o exequente acerca do contido em mov. 337.1. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:05

Confirmada

10/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:09

Mero expediente

13/01/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 01:07

Documento (Certidão)

12/01/2026, 13:40

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:23

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:08

Confirmada

10/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:08

Ato ordinatório

08/12/2025, 17:07

Outras Decisões

30/10/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:00

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003025-05.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-05.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.665,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANDERLEI JOSE BUENO TRANSPORTES - EPP VANDERLEI JOSÉ BUENO 1. Conforme já fundamentado, a transformação de empresa individual em empresa individual de responsabilidade limitada ocorreu após a constituição do crédito tributário. Sendo assim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução, e faculto ao exequente, se entender conveniente, requerer a penhora de bens vinculados ao CPF do executado (empresário individual). Reitero que não há necessidade de repetição da citação, porque o executado (pessoa física ou jurídica) é uma só, e não há autonomia patrimonial. Evidentemente que o exequente pode optar por não buscar bens vinculados ao CPF do executado, tendo este Juízo indeferido apenas a pretensão de repetição da citação já realizada. 2. A Secretaria deve certificar se houve lavratura do termo de penhora do veículo MARCA/ MODELO CARGO/FORD C 2428 8X2, PLACA AQR-2784, e se o executado foi regularmente intimado a respeito da constrição judicial, indicando as respectivas movimentações. Em caso negativo, desde já determino a lavratura do termo de penhora do referido veículo, bem como a intimação do executado, a respeito da penhora e avaliação (tabela FIPE). Cumprida a diligência, voltem conclusos para eventual determinação de remoção do veículo, nomeação de depositário e leiloeiro, bem como as demais providências necessárias à alienação judicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003025-05.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-05.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.665,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VANDERLEI JOSE BUENO TRANSPORTES - EPP VANDERLEI JOSÉ BUENO 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná contra VANDERLEI JOSÉ BUENO, ambos já qualificados nos autos. Regularmente citado (mov. 30.1), o devedor não pagou o débito ou nomeou bens à penhora, o que motivou, posteriormente, a constrição judicial de diversos veículos via sistema RENAJUD, conforme consulta de mov. 52.1. O executado requereu o desbloqueio parcial dos veículos, alegando excesso de penhora (mov. 60.1), e na forma da decisão de mov. 87.1, deferiu-se a “baixa das restrições dos veículos realizado via sistema Renajud, mantendo-se a restrição apenas dos veículos de placas ASO-4760 e APV-7343”. O exequente então requereu a substituição da constrição realizada sobre o veículo placas ASO-4760, pretendendo a inclusão de restrição sobre os veículos “REBOQUE SCHIFFER SSC3E, placa AOV-3632; SCANIA G 380 A4X2, placa APV-7343; e FORD C2428 PMERECHIM 8X2, placa AQR-2784” (mov. 91.1), o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 93.1). Após diversas tentativas, não foi possível o cumprimento do mandado de avaliação do veículo SCANIA G 380, placas APV-7343. O Juízo aplicou multa ao executado, e determinou a inserção de restrição à circulação dos veículos placas ASO-4760 e APV-7343. Noticiou-se que a empresa executada encerrou suas atividades nesta Comarca (mov. 152.1), e deferiu-se o redirecionamento da execução fiscal, com a inclusão do sócio VANDERLEI JOSÉ BUENO no polo passivo (mov. 167.1), que até o presente momento não foi citado. Conforme ofício de mov. 193.1, noticiou-se a apreensão do veículo VW/24.250 CLC 6X2, placas AUZ-6021, que foi doado à Polícia Militar de Santa Catarina, e foi solicitada a baixa da restrição realizada sobre o referido veículo, o que foi deferido (mov. 196.1). Segundo ofício de mov. 213.1, a Receita Federal do Brasil noticiou a apreensão e perdimento do veículo SCANIA G380A-4X2, placa APV-7343. Conforme ofício de mov. 224.1, a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa informou a alienação judicial do veículo Semi-reboque marca/modelo REB/SCHIFFER SSC3E CA, placa ASA-9226. Este Juízo determinou a baixa da restrição incidente sobre o veículo SCANIA G380A-4X2, placa APV-7343, considerando equivocadamente que se tratava do veículo objeto da informação prestada pela 3ª Vara Federal de Ponta Grossa, que motivou a interposição de agravo de instrumento pelo exequente, com posterior concessão de efeito suspensivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Conforme acima relatado, é imperiosa a necessidade de ordenar a tramitação do processo, considerando que, a princípio, foi determinada a manutenção das constrições judiciais apenas sobre os veículos placas ASO-4760 e APV-7343 (mov. 87.1), mas aparentemente foram mantidas as restrições judiciais realizadas sobre outros veículos pertencentes ao executado. Note-se que houve comunicação de terceiros com relação a restrições realizadas sobre os veículos de placas ASA-9226 e AUZ-6021, após a determinação judicial de exclusão das referidas restrições. Além disso, conforme noticiou o exequente ainda em 05/07/2016 (mov. 91.1), houve superveniente alienação fiduciária do veículo FIAT UNO MILLE WAY ECON, placa ASO-4760, o que determinaria a necessária exclusão da constrição, mas não foi o que ocorreu, e o pedido de substituição foi indeferido sem que essa circunstância fosse analisada pelo Juízo (mov. 93.1). Sem prejuízo, conforme documentos de mov. 165.2, a transformação de empresa individual em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ocorreu apenas em 06/03/2017, muito tempo após a constituição dos créditos tributários objeto da presente demanda executiva. Sendo assim, aparentemente não é o caso de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do “sócio” ou “administrador”, bastando apenas a inclusão do “CPF” no polo passivo, para fins de busca de bens penhoráveis, considerando inexistir, a princípio, autonomia patrimonial quanto ao débito exequendo. Do mesmo modo, é desnecessária a repetição da citação do executado, que foi validamente citado (mov. 30.1), e constituiu procurador. 3. Diante do exposto, considerando a interposição de agravo de instrumento pela parte autora, em Juízo regressivo, revogo a decisão agravada na parte em que determinou a baixa da constrição realizada sobre o veículo SCANIA G380A-4X2, placa APV-7343, em razão do erro material constatado, já que a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa prestou informação a respeito da alienação judicial de veículo diverso (Semi-reboque marca/modelo REB/SCHIFFER SSC3E CA, placa ASA-9226). Na presente data comuniquei a revogação ao Exmo. Desembargado Relator, via sistema PROJUDI/Comunicação Recursal. 4. Para o prosseguimento do feito, deve a Secretaria juntar aos autos o extrato detalhado de todas as restrições ainda ativas, emitido pelo sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, eis que é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Cumprida a diligência intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5. Sem prejuízo, considerando o acima fundamentado a respeito da aparente desnecessidade de redirecionamento da execução, e citação do “sócio”, no caso concreto, faculto a manifestação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

30/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(347)