Execução de Título Extrajudicial 0017845-02.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017845-02.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017845-02.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017845-02.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$40.252,32 Exequente(s): LUIZ CESAR HELPA Executado(s): GERALDO SIM 1. Em que pese ter sido reconhecido a impenhorabilidade do imóvel, por tratar de bem de família (mov. 140.1), houve o comunicado do falecimento do executado (mov. 233.1), ato continuo, o espólio foi habilitado. Contudo, os executados requereram a impenhorabilidade do imóvel que pertencia ao de cujos (mov. 315.1), visto que é bem de família e que reside herdeiro no referido imóvel. Diante do noticiado, os executados foram intimados (mov. 349), com fito de comprovar a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel. Ocorre que, apesar de intimados, os herdeiros não colacionaram aos autos provas robustas afim de provar as alegações. Deste modo, não houve a demonstração de que o imóvel é único bem a ser partilhado, e que um dos herdeiros reside no referido imóvel. Neste sentido, em consonância com a jurisprudência do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL ARGUIDA POR ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. SUPOSTO MORADOR QUE FIGURA COMO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ARTIGO 1997, DO CC E ARTIGO 796, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM A SER PARTILHADO. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060198-21.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.03.2020) GRIFEI. Isto posto, INDEFIRO a impenhorabilidade arguia pelos executados. 2. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 58.041, lavrando-se termo nos autos, conforme permite o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação dos executados, nos termos do art. 842, do CPC. 2.2. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se o exequente para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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