Ação Penal - Procedimento Sumário 0000039-63.2022.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000039-63.2022.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 15:41

Documento (Informações)

27/04/2022, 18:12

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 18:26

Confirmada

25/04/2022, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 18:26

Trânsito em julgado

25/04/2022, 18:24

Trânsito em julgado

25/04/2022, 18:24

Preliminar (realizada; Juiz(a))

07/04/2022, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000039-63.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-63.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bolívia, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): ANDERSON APARECIDO DOMINGUES (RG: 126284420 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CABOCLINHO, 364 CASA - LONDRINA/PR - CEP: 83.084-645 I - O artigo 16 da Lei n° 11.340/06 estabelece: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Certo é que o STJ já decidiu no sentido de que a designação de ofício da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06, sem qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja retratar-se, contraria o texto legal e impõe à mesma a necessidade de confirmar a representação já concretizada. A propósito: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal. IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 179.446/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). O intuito do contido em referido dispositivo é dificultar a retratação da representação da vítima, como forma de proteção, para resguardar sua decisão de qualquer eventual coação do agressor, garantindo uma manifestação de vontade de se retratar autêntica e espontânea. Todavia, certo é que o propósito do Poder Judiciário é restaurar a paz social, possuindo como obrigação primeira, quando possível, a concessão de oportunidade para que os conflitos sejam solucionados amigavelmente. Neste sentido: ACUSAÇÃO DE CRIME PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL. O Poder Judiciário tem, como primeira obrigação, a resolução amigável dos conflitos. Estão aí vários exemplos neste sentido. É mais importante conciliar, ou valorar a conciliação realizada, que aplicar uma punição para uma situação que não existe mais. Pode ser o caso em julgamento. Como afirmou o Magistrado, ao designar uma audiência preliminar, "entretanto, pela leitura dos depoimentos colhidos perante à autoridade policial denota-se que pode ter ocorrido tão-somente o delito de ameaça e, sendo este condicionado a representação... oportunidade em que o fato será esclarecido pelas partes perante este juízo." Deste modo, se confirmar que o casal está reconciliado, porque, indaga-se, prosseguir com a ação, cujo resultado é a condenação do varão? Esta condenação, com certeza, irá abalar a harmonia do casal, pois, queira ou não, sempre haverá a acusação velada à vítima pela situação imposta ao réu. DECISÃO: Correição parcial improcedente. Unânime. (Correição Parcial Nº 70050884907, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/09/2012). E no corpo do V. Acórdão consta que “o Poder Judiciário tem, como primeira obrigação, a resolução amigável dos conflitos. Estão aí, como exemplos, as centrais de conciliação, a obrigatoriedade do juiz de família de tentar conciliar os casais antes de iniciar os julgamentos das ações de separação, a necessidade de representação da vítima para determinados crimes etc. É mais importante conciliar, ou valorar a conciliação realizada, que aplicar uma punição para uma situação que não existe mais. Aliás, o direito penal brasileiro, na esteira de legislações mais modernas, vem, aos poucos, valorando o interesse do ofendido em detrimento do entendimento vesgo de que, sendo a ação pública, ela deve prosseguir até o seu final, independentemente da vontade de quem, realmente, poderia se sentir prejudicado com a ação do ofensor.” No caso dos autos, a vítima é esposa do réu, razão pela qual, em prestígio à família, base da sociedade, conforme preceitua o artigo 226, da Constituição Federal, necessária a designação da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06, a fim de possibilitar à vítima retratar-se da representação apresentada. Além disso, o réu foi denunciado pela prática do delito de ameaça, condicionado à representação. II - Assim, designo audiência para o dia 04 de abril de 2022, às 13:30 horas. A audiência será realizada por meio virtual, e organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. III - Intime-se a vítima, constando a advertência de que, na hipótese de ausência injustificada desta, o feito terá prosseguimento. IV - Caso a vítima informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, diante deverá comparecer ao edifício do fórum na data designada para audiência. V - Regularize o cadastro do processo no que se refere a pessoa cadastrada sem CPF/CNPJ. Deverá, ainda, ser regularizado o "assunto secundário". VI - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 02 de março de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documento (Certidão)

03/03/2022, 12:31

Confirmada

03/03/2022, 12:07

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 17:31

Preliminar (designada)

02/03/2022, 17:28

Mero expediente

02/03/2022, 15:54

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000039-63.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-63.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bolívia, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): ANDERSON APARECIDO DOMINGUES (RG: 126284420 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CABOCLINHO, 364 CASA - LONDRINA/PR - CEP: 83.084-645 I - O artigo 16 da Lei n° 11.340/06 estabelece: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Certo é que o STJ já decidiu no sentido de que a designação de ofício da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06, sem qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja retratar-se, contraria o texto legal e impõe à mesma a necessidade de confirmar a representação já concretizada. A propósito: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida audiência, sem qualquer manifestação anterior da vítima, contraria o texto legal e impõe à vítima a necessidade de ratificar uma representação já realizada. III. Entender pela obrigatoriedade da realização da audiência sempre antes do recebimento da denúncia, e sem a manifestação anterior da vítima no sentido vontade de se retratar, seria o mesmo que criar uma nova condição de procedibilidade para a ação penal pública condicional que a própria provocação do interessado, contrariando as regras de direito penal e processual penal. IV. Audiência que deve ser entendida como forma de confirmar a retratação e não a representação. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 179.446/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). O intuito do contido em referido dispositivo é dificultar a retratação da representação da vítima, como forma de proteção, para resguardar sua decisão de qualquer eventual coação do agressor, garantindo uma manifestação de vontade de se retratar autêntica e espontânea. Todavia, certo é que o propósito do Poder Judiciário é restaurar a paz social, possuindo como obrigação primeira, quando possível, a concessão de oportunidade para que os conflitos sejam solucionados amigavelmente. Neste sentido: ACUSAÇÃO DE CRIME PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL. O Poder Judiciário tem, como primeira obrigação, a resolução amigável dos conflitos. Estão aí vários exemplos neste sentido. É mais importante conciliar, ou valorar a conciliação realizada, que aplicar uma punição para uma situação que não existe mais. Pode ser o caso em julgamento. Como afirmou o Magistrado, ao designar uma audiência preliminar, "entretanto, pela leitura dos depoimentos colhidos perante à autoridade policial denota-se que pode ter ocorrido tão-somente o delito de ameaça e, sendo este condicionado a representação... oportunidade em que o fato será esclarecido pelas partes perante este juízo." Deste modo, se confirmar que o casal está reconciliado, porque, indaga-se, prosseguir com a ação, cujo resultado é a condenação do varão? Esta condenação, com certeza, irá abalar a harmonia do casal, pois, queira ou não, sempre haverá a acusação velada à vítima pela situação imposta ao réu. DECISÃO: Correição parcial improcedente. Unânime. (Correição Parcial Nº 70050884907, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/09/2012). E no corpo do V. Acórdão consta que “o Poder Judiciário tem, como primeira obrigação, a resolução amigável dos conflitos. Estão aí, como exemplos, as centrais de conciliação, a obrigatoriedade do juiz de família de tentar conciliar os casais antes de iniciar os julgamentos das ações de separação, a necessidade de representação da vítima para determinados crimes etc. É mais importante conciliar, ou valorar a conciliação realizada, que aplicar uma punição para uma situação que não existe mais. Aliás, o direito penal brasileiro, na esteira de legislações mais modernas, vem, aos poucos, valorando o interesse do ofendido em detrimento do entendimento vesgo de que, sendo a ação pública, ela deve prosseguir até o seu final, independentemente da vontade de quem, realmente, poderia se sentir prejudicado com a ação do ofensor.” No caso dos autos, a vítima é esposa do réu, razão pela qual, em prestígio à família, base da sociedade, conforme preceitua o artigo 226, da Constituição Federal, necessária a designação da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06, a fim de possibilitar à vítima retratar-se da representação apresentada. Além disso, o réu foi denunciado pela prática do delito de ameaça, condicionado à representação. II - Assim, designo audiência para o dia 04 de abril de 2022, às 13:30 horas. A audiência será realizada por meio virtual, e organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. III - Intime-se a vítima, constando a advertência de que, na hipótese de ausência injustificada desta, o feito terá prosseguimento. IV - Caso a vítima informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, diante deverá comparecer ao edifício do fórum na data designada para audiência. V - Regularize o cadastro do processo no que se refere a pessoa cadastrada sem CPF/CNPJ. Deverá, ainda, ser regularizado o "assunto secundário". VI - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 02 de março de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0000039-63.2022.8.16.0047 DECISÃO Vistos durante o plantão do Poder Judiciário. 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado Anderson Aparecido Domingues, em 09/01/2022, pela prática, em tese, do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Consoante se extrai dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor, a testemunha e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada nos termos do inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foram lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal. Com vista dos autos, o representante ministerial manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante do autuado, bem assim pela concessão de liberdade provisória em seu favor, mediante medidas cautelares diversas da prisão, sendo o monitoramento eletrônico e o arbitramento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, pediu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Após, vieram os autos conclusos. 2. Da homologação do flagrante No que tange à situação de flagrância, observo a presença, em tese, de hipótese prevista no art. 302 do CPP. Ademais, noto que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CF; d) o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CF. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado. 3. Da liberdade provisória No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo aquelas previstas no artigo 313 do CPP. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Com efeito, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Consta do boletim que o custodiado ameaçou sua ex-companheira com um pedaço de pau em via pública. (mov. 1.16). O Ministério Público requereu a liberdade provisória do custodiado com o arbitramento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como o monitoramento eletrônico. Assim, o caso recomenda a concessão da liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo não configurados os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva, visto que não há prejuízo para a garantia da ordem pública ou qualquer outro pressuposto que se amolde ao caso em tela. Destaco o atual estágio da pandemia, com sua variante OMICRON, aplico a recomendação 62 do CNJ. Em relação as medidas cautelares diversas de prisão, as mais adequadas ao caso em tela são as relacionadas às medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha, requeridas pela ofendida a Sra. SUZANA APARECIDA LIMA. Desse modo, tendo em vista que o comportamento do agressor aparentemente causou danos concretos à sua integridade psicológica e física da ofendida, havendo risco reiteração agravados inclusive pelo cenário de ingestão de entorpecentes (crack) e bebidas alcoólicas em demasia por parte do custodiado, entendo como suficiente, a princípio, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência que obriga ao agressor (art. 22 da Lei nº 11340/06): afastamento do custodiado do lar, no qual morava ou mora proibição de contato por qualquer meio, tanto presencial e não presencial, quanto virtual; e proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, em um limite de 300 (trezentos) metros, bem como da residência e de seus respectivos trabalhos, em um limite de 200 (duzentos metros), pelo período mínimo de 6 meses. No mais, sabendo-se que as medidas protetivas não podem viger por tempo indeterminado, sob pena de acarretar insegurança jurídica (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr: AI 10433130453759001), estabeleço o prazo de 06 (seis) meses à sua vigência, após o qual a requerente deverá comparecer em juízo e manifestar seu interesse na permanência da medida, trazendo novos fatos que justifiquem a manutenção. Por fim, em relação à fiança, presume-se que, de fato, o autuado não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança requisitada pelo Ministério Público, já que o custodiado afirmou que é boia-fria e trabalhava de forma intermitente. 4. Determinações 4.1. Em face do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de Anderson Aparecido Domingues e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base nos artigos 310, inciso III, e 319, incisos II, IV e V, todos do Código de Processo Penal: (a) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, inciso II); (b) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 (oito) dias (CPP, art. 319, IV); (c) recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 22h00min às 06h00min; nos finais de semana, das 17h00min do sábado até às 06h de segunda-feira; nos feriados, das 22h00min da véspera do feriado até às 06h00min do dia seguinte a ele (CPP, art. 319, V). (d) afastamento do custodiado do lar, no qual morava ou mora proibição de contato por qualquer meio, tanto presencial e não presencial, quanto virtual; (e) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, em um limite de 300 (trezentos) metros, bem como da residência e de seus respectivos trabalhos, em um limite de 200 (duzentos metros), pelo período mínimo de 6 meses. 4.2. Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo, lavrando-se termo de compromisso. 4.3. O autuado deverá ser expressamente advertido de que o descumprimento das condições ora impostas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4.º, e art. 312, parágrafo único, do CPP. 4.4 Intime-se o noticiado da presente decisão, cientificando-o de que o descumprimento das medidas, além de ensejar possível decretação de prisão preventiva, após a publicação da Lei 13.641/2018, passou a ser considerado como crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, com pena de detenção de até dois anos. 4.5 Seja a vítima informada e orientada pelo Senhor Oficial de justiça, quando de sua intimação, sobre o “aplicativo do pânico – APP 190”, conforme Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID, da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho e da Celepar, visando conferir maior proteção à vítima de violência doméstica. 4.6. Intime-se a vítima do teor desta decisão, com urgência e, se possível, via telefone, conforme determina o art. 21 da Lei 11.340/2006. 5. Em razão de ostentarem propósitos distintos, a tão só colocação em liberdade não afasta o dever normativo de realização da audiência de custódia cuja finalidade, inclusive, é permitir que a flagranteada informe livremente se foi ou não vítima de maus tratos ou tortura por quaisquer dos agentes estatais. Nesse sentido, determino que, por ocasião de sua soltura, seja colhida manifestação a respeito do interesse de participação do ato, sendo que em caso positivo deverá informar telefone celular e email para viabilizar sua participação por intermédio de vídeoconferência. 6. Cumpra-se, servindo a presente como mandado de intimação. 7. No mais, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 8. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, remetam-se oportunamente ao Juízo responsável. 9. Remeta cópia dos respectivos autos ao juízo competente da vara de execução penal do processo 0030898-09.2018.8.13.0040. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de janeiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto (Plantonista)

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Preliminar (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Preliminar (designada)

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