Inventário 0018902-19.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0018902-19.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018902-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018902-19.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$85.000,00 Requerente(s): MARISANDRA MONTEIRO De Cujus(s): JOSMAR NOVAK SENTENÇA 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Josmar Novak. Todos os herdeiros figuram no polo ativo da demanda, ou seja, estão de acordo, representados pelo mesmo procurador. Dentre eles, foi nomeado inventariante Marisandra Monteiro, viúva. As primeiras declarações foram apresentadas em mov. 27.1. As Fazendas Públicas foram intimadas acerca dos termos do presente feito, e apresentaram as pertinentes manifestações (movs. 45, 51, 52, 68). Juntada de recolhimento de tributos em mov. 111.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as condições da ação estão presentes, bem como que os pressupostos processuais positivos e negativos foram regularmente satisfeitos. Denota-se, ainda, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Importante destacar a regularidade na representação processual de todos os herdeiros, os quais estão representados pelo mesmo procurador (cf. procurações de movs. 1.3). Além disso, a documentação que foi acostada aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda, da apresentação das primeiras e das últimas declarações, demonstrou-se apta a comprovar a propriedade do bem ora partilhado e a legitimidade dos sucessores. No mais, observa-se que o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD foi devidamente recolhido, consoante se extrai dos comprovantes juntados em movs. 111.1 pela parte requerente, e da manifestação da Fazenda Pública Estadual em mov. 116, a qual aduziu que, diante do comprovado recolhimento tributário, não se opõe ao regular andamento do feito. Constam nos autos, ainda, manifestações da Fazenda Pública, confeccionadas por suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), as quais atestam a inexistência de débitos (movs. 45, 51, 52, 68). 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante do parecer favorável do Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 27.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, 16 de maio de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

18/05/2022, 00:00

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