Execução de Título Extrajudicial 0003703-98.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003703-98.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:24

Documento (Informações)

04/03/2026, 16:37

Remessa (em diligência)

04/03/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 09:28

Confirmada

16/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

08/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:30

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:10

Confirmada

01/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003703-98.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-98.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.487,00 Exequente(s): MARCOS VINÍCIUS BARBOSA Executado(s): SAMUEL RODRIGUES GONÇALVES SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que não restou possível o prosseguimento da execução, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, indispensáveis à realização da constrição judicial e à satisfação do crédito do exequente. Isto posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com o advento da extinção, e na eventualidade de que tenha havido inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, está deverá ser levantada, uma vez que tal inscrição deve ser cancelada imediatamente na hipótese de extinção (§4º do art. 782 do CPC). OFICIE-SE nesse sentido. Promovam-se os levantamentos e desbloqueios necessários, bem como, caso requerido, resta desde logo deferida a expedição de certidão de dívida à parte exequente, nos termos e para os fins previstos no Enunciado nº 76 do FONAJE. Publicada e registrada automaticamente, via sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003703-98.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-98.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.958,41 Exequente(s): JULIANA ALVES BALDI Marcos Vinicius Barbosa Executado(s): SAMUEL RODRIGUES GONÇALVES 1. DEFIRO o pedido retro. 2. DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 3. AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito). Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 02 e seguintes. Dil. Int. Palotina, 21 de junho de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-98.2018.8.16.0126 DECISÃO 1. A parte executada alegou na seq. 99.1 que o bloqueio de numerário é necessário à subsistência da Requerida, eis que trata-se de verba salarial, bem como, alegou que os valores são impenhoráveis. É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. 2. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Por outro lado, recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 3. A par do julgado, verifico que o Colendo Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de percentual sobre os rendimentos da parte devedora, motivando o decisum com base na proteção à dignidade do devedor, na manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Doutra banda, assinalo que o aresto faz menção a uma renda superior a trinta salários mínimos auferida pelo devedor. Dito de outra forma, houve uma ponderação de valores constitucionais com esteio no contexto concreto, valendo reprisar que era significativa a renda percebida pela parte executada. No entanto, considero que o mesmo não se pode dizer acerca de devedores que auferem renda líquida até aproximadamente três salários mínimos, já que, em tais circunstâncias, a penhora inequivocamente importa em vulneração ao mínimo essencial. 4. Sendo assim, tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. 5. Por fim, INDEFIRO o pedido da sequência 99.1. 6. Após, EXPEÇA-SE alvará ou ofício de transferência bancária em favor da parte credora, no percentual de 15%, do valor penhorado. 7. Determino o desbloqueio dos valores remanescentes vinculados na conta da Executada. Int. Dil. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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