Execução de Título Extrajudicial 0059070-21.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059070-21.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) DEFIRO o pedido de penhora das quotas pertencentes à executada CÉLIA REGINA ASSIS RUSSO, em relação às empresas indicadas (seqs. 168.2 e 168.3), porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Frise-se, todavia, que a constrição se restringirá ao limite de suas participações societárias. Nesse sentido, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE QUOTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DÍVIDA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). CONSTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, QUE POSSUI DISCIPLINA DISTINTA (CPC, ARTS. 835, X E 866). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003573-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020)” 2) Faculto aos outros sócios o exercício do direito de preferência, em 15 (quinze) dias. Para tanto, providencie-se sua intimação, via postal com ARMP. Consigne-se que a inobservância do prazo ali determinado ensejará o direito de requerer-se a dissolução total ou parcial da sociedade. 3) Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para eventual impugnação/resposta, no prazo legal. 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as sociedades apresentem balanço especial, conforme art. 861, I, do CPC. 5) Formalizada a penhora, oficie-se à Junta Comercial respectiva para a competente averbação. Int. Dil. Nec. Londrina, 23 de junho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Condiciono futuro e eventual deferimento do pleito de penhora das quotas das empresas indicadas à juntada, em 05 (cinco) dias, de certidões atualizadas, a serem obtidas ante a competente Junta Comercial, a fim de se averiguar a real situação das quotas indicadas, mormente quanto à titularidade, quadro societário e regularidade da atividade. 2. Por sua vez, INDEFIRO a penhora de faturamento da empresa executada, porquanto se trata de providência excepcional, condicionada à inexistência de outros bens penhoráveis de menor gravosidade. Não houve o esgotamento de todas as diligências a serem efetuadas pelo exequente, a exemplo de consulta aos sistemas CNIB e CENSEC. Ainda, sequer tentada a realização da providência contida no art. 836, §1º, do CPC. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ-AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)”. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de maio de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Inclua-se como “terceiro interessado” a peticionária de seq. 127.1. 2. Quanto ao pleito de item 1 (seq. 135.1), condiciono o posterior e eventual deferimento à exibição de certidão atualizada relativa à matrícula do imóvel indicado. 3. INDEFIRO o pleito de intimação da parte executada para os fins rogados (indicação de paradeiro do veículo), pois não há que se falar em avaliação do bem propriamente dito. A penhora recaiu sobre os direitos, e não sobre o automóvel (seq. 97.1). Então, eventual e vindoura expropriação ocorrerá estritamente em relação ao que foi alvo de constrição. O bólido em si não será levado a leilão judicial (ante o ocorrido nos autos até aqui), diversamente do indicado na petição retro. Então, apenas é viável recaia avaliação sobre o que está especificamente atrelado ao devedor, no que concerne ao automóvel. Isto é, relevante é saber o importe pago, número das parcelas adimplidas, datas, percentual do quantum arcado em cotejo com obrigação assumida, etc. 4. Por fim, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp 1.667.529, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 20/06/2017)”. Promova-se consulta via INFOJUD, nos exatos moldes rogados pelo exequente. Com o resultado, diga o exequente, em 05 dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/03/2021, 00:00

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