Execução Fiscal 0004355-32.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004355-32.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004355-32.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-32.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.048,18 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ALFREDO SALVADOR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de Alfredo Salvador, já qualificado nos autos. Ao mov. 94, sobreveio informação de que o executado faleceu em 1995. A parte exequente não se manifestou (mov. 203). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o INFOSEG corresponde à uma rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, dada sua fé pública, tenho por suficiente a informação da certidão de mov. 94. Dessa forma, o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo ocorrido o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 2. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, "O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do 'de cujus' configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ." (AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014). 3. Nos termos da Súmula nº392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação não provida. (TRF-1- AC: 00525023820114013500. Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses. Data do julgamento: 05/12/2017). Isto posto, ante o exposto e nos moldes do contido ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004355-32.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-32.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.048,18 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ALFREDO SALVADOR 1. De fato, a citação por edital é autorizada apenas nos casos elencados no artigo 256 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos em que for "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu" (art. 256, II, CPC). Antes da citação por edital, há que se esgotar os meios para a localização da parte contrária. Assim, apenas quando caracterizada a total impossibilidade de se aperfeiçoar a intimação/citação pessoal, através de comunicação hábil a gerar convicção de que a notícia efetivamente chegou ao conhecimento da pessoa a ser intimada/citada, é que se justificará o socorro à via edilícia. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 186.1. 2. Reiterem-se os ofícios expedidos às empresas de telefonia, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, consignando que o descumprimento deliberado das decisões determinadas por este juízo poderá configurar o crime de desobediência (CP, art. 330). Ressalto que deixo de determinar a expedição de ofício à empresa de telefonia VIVO, tendo em vista que esta já apresentou as informações solicitadas no mov. 180.1.3. 3. Advindo endereço diverso do constante nos autos, proceda-se a citação da Executada nos termos do item 1 da decisão de mov. 7.1. Se necessário, expeça-se carta precatória. 3.1. Em seguida, cumpra-se na íntegra referida decisão. 4. Resultando infrutíferas as diligências do item 2 desta, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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