Cumprimento de sentença 0006682-25.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006682-25.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0006682-25.2012.8.16.0035 1. Considerando a resposta do SISBAJUD, determino: 1.1. A intimação da parte executada, por intermédio do procurador habilitado, ou pessoalmente, no último endereço fornecido se não houver advogado constituído, para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 1.2. Decorrido o prazo supra sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo. Com a quitação de eventuais custas, se houver, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores remanescentes. 1.3. Cumprida a íntegra do item 1.2 sem manifestação de adversidade, fica autorizada desde já a liberação dos valores penhorados em favor da parte credora. 1.4. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, venham os autos conclusos para deliberação. 2. Outrossim, considerando que o valor encontrado é inferior ao executado, ao credor para que requeira o que entender de direito em 10 (dez) dias e sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:28

Confirmada

15/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:53

Documento (Certidão)

04/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:04

Confirmada

15/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006682-25.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-25.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): ANDREIA CONTE Executado(s): MARKVEL MULTIMARCAS RENATO AUGUSTO DE SOUZA 1. Com relação ao SNIPER, o manual do sistema respectivo informa que: “tem como objetivo permitir a investigação patrimonial e a recuperação de ativos de forma ágil e eficiente, por meio do cruzamento de dados oriundos de diferentes bases (abertas e sigilosas)”. Com isso, tem-se que o referido sistema importa em quebra de sigilo, razão pela qual a jurisprudência estabelece que a utilização dele está condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada.4. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização.5. O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso. ”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0001988-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0123004-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0094241-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0101266-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaderson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054782-62.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025) destaquei Nessa perspectiva, tem-se que a mera frustração dos demais meios de pesquisa não é suficiente, por si só, para autorizar a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Para o deferimento nesse sentido, portanto, deveria a parte credora ter demonstrado a existência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, sem o que descabe quebra de sigilo, na forma da fundamentação acima, o que deixou de fazer. Em razão disso, indefiro o pedido relativo ao SNIPER. No mais, intime-se a parte credora para prosseguimento, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 22:58

Indeferimento

28/11/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:45

Confirmada

21/09/2025, 00:25

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006682-25.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-25.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): ANDREIA CONTE Executado(s): MARKVEL MULTIMARCAS RENATO AUGUSTO DE SOUZA 1. Com relação ao SNIPER, o manual do sistema respectivo informa que: “tem como objetivo permitir a investigação patrimonial e a recuperação de ativos de forma ágil e eficiente, por meio do cruzamento de dados oriundos de diferentes bases (abertas e sigilosas)”. Com isso, tem-se que o referido sistema importa em quebra de sigilo, razão pela qual a jurisprudência estabelece que a utilização dele está condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada.4. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização.5. O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso. ”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0001988-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0123004-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0094241-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0101266-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaderson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054782-62.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025) destaquei Nessa perspectiva, tem-se que a mera frustração dos demais meios de pesquisa não é suficiente, por si só, para autorizar a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Para o deferimento nesse sentido, portanto, deveria a parte credora ter demonstrado a existência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, sem o que descabe quebra de sigilo, na forma da fundamentação acima, o que deixou de fazer. Em razão disso, indefiro o pedido relativo ao SNIPER. No mais, intime-se a parte credora para prosseguimento, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006682-25.2012.8.16.0035. exequente: 2.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 2.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 2.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 2.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 2.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 2.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 2.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 3. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 4. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-25.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): ANDREIA CONTE Executado(s): MARKVEL MULTIMARCAS RENATO AUGUSTO DE SOUZA 1. Considerando que ausente a defesa, intime-se a parte exequente para que requeira o que achar de direito. 2. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 5. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 6. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006682-25.2012.8.16.0035 Vistos, etc... BRENIO RAMIRO DE SOUZA MORENO, curador especial nomeado nos autos, opôs no mov. 231.1 os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de sanar a omissão existente na sentença de mov. 222.1 em relação à fixação dos seus honorários. Foi o recurso protocolado dentro do prazo legal. Razão assiste ao nobre procurador na medida em que trabalhou nos autos e faz jus a verba honorária, pois atuou e cumpriu fielmente com seu mister na curadoria. 161663 – RECURSO – APELAÇÃO – EFEITOS – Da sentença que julga improcedentes os embargos deduzidos em ação monitória cabe recurso de apelação processado no duplo efeito. Não incide na hipótese a norma do art. 520, V, do CPC, por se cuidar de exceção à regra geral que não admite interpretação extensiva. Ademais, os embargos monitórios não se confundem com os embargos à execução. Agravo de Instrumento provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Curador especial. Faz jus à percepção integral da honorária o advogado que esgotou toda a atividade compatível com a curadoria especial. Agravo de Instrumento provido. (1º TACSP – AI 1.044.057-8 – 2ª C. – Rel. Juiz Amado de Faria – J. 24.10.2001) JCPC.520 JCPC.520.V. Quanto ao valor a tabela abaixo demonstra os valores corretos a serem fixados pelo trabalho desempenhado, senão vejamos: Os honorários da advocacia dativa, instituídos pela PGE e SEFA, através da Resolução Conjunta nº. 04/2017, devem obedecer a tabela anexada à referida resolução, que estabelece o seguinte: ADVOCACIA CÍVEL E FAMÍLIA VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) 2.1 Defesa da parte ré, embargos de terceiro e embargos à execução 900,00 1.500,00 2.2 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – consensual 900,00 1.200,00 2.3 Divórcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável – litigioso 1.800,00 2.400,00 2.4 Investigação de Paternidade 1.500,00 2.000,00 2.5 Tutela, curatela e interdição 1.500,00 1.700,00 2.6 Ação de Alimentos (todos) 1.500,00 1.700,00 2.7 Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração) 1.500,00 1.700,00 2.8 Pedido de alvará 900,00 1.000,00 2.9 Adoção, Busca e apreensão de pessoa, Regulamentação de direito de visita, Alteração de cláusula de regulamentação de visita, Ação de guarda de menor, Destituição do poder familiar 1.500,00 1.700,00 2.10 Apelação cível 750,00 1.250,00 2.11 Agravo de instrumento 750,00 1.250,00 2.12 Curador especial – Aplicam-se os valores desta Tabela 2.13 Curador especial – Defesa por negativa geral 250,00 350,00 2.14 Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores 900,00 1.000,00 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados no mov. 231.1 para fins de fixar a verba honorária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pois a contestação não foi por negativa geral, de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85, do CPC. P.R.I. Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de julho de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: Ele faria um financiamento para o Ford Ka no montante de R$ 7.100,00, porém, a requerente pagaria pelo mesmo apenas R$ 2.000,00 (volta da venda, conforme descrito no termo de troca em anexo) e, os outros R$ 5.100,00 seriam 4 utilizados para quitação do financiamento do Fiat Uno apreendido, conforme declaração constante no mov. 1.9. Conforme extrato em anexo, a segunda requerida foi a responsável pelo levantamento dos valores do financiamento do Ford Ka para que fosse quitado o financiamento anteriormente realizado para o Fiat Uno, neste momento confiscado pela Delegacia de Polícia. Com a realização da suposta quitação do financiamento antigo, o primeiro requerido enviou um boleto, com autenticação mecânica de pagamento para que a autora prestasse contas à BV Financeira e fosse então, dado baixa no primeiro financiamento realizado. A declaração do mov. 1.9 comprova que o primeiro requerido se comprometeu com a entrega do veículo Ford K e com o pagamento das parcelas do financiamento do Fiat Uno no valor de R$ 5.140,00. A quitação do financiamento prometido pelo primeiro requerido, cuja validade do recibo foi colada em cheque, encontra-se juntado no mov. 1.15. Porém, ao apresentar o referido boleto para a Financeira, a mesma informou que a quitação não havia ocorrido e que os valores continuariam em aberto. A autenticação mecânica constante daquele boleto não seria referente aquele pagamento, ou seja, conclui-se que o primeiro requerido transferiu para o boleto uma autenticação mecânica de outro pagamento, que não o valor correspondente a quitação do financiamento. 5 A contestação da requerida MARKVEL MULTIMARCAS traz dois argumentos insustentáveis, pois afirma que a autora não comprova que o boleto não tenha sido pago nem que a autenticação tenha sido falsificada. Ora, as alegações da contestante são contraditórias e conflitantes, pois se alega que o boleto foi pago e que não era falso, deveria, então, ter dado baixa no financiamento, circunstância que não ocorreu no caso em exame. Também deveria explicar a destinação dos valores pagos através do boleto juntado no mov. 1.15, o qual foi emitido por ela, circunstância também não esclarecida. Ao pretender sustentar uma tese pueril, a segunda requerida acabou se mancomunando com o primeiro requerido porque, segundo este, encaminhou à autora a quitação do financiamento através do pagamento do boleto (mov. 1.9). Diante da constatação de que este valor não teria sido considerado apto para a quitação do financiamento junto à Instituição financiadora, independentemente do que ocorreu na prática (fraude ou desvio) acabou por eliminar a dívida do financiamento em favor da autora, além dos danos que esta suportou e ventilou na inicial. Por fim, o que se pode afirmar é que restou demonstrado nos autos, quer pelos documentos juntados pela requerente, quer pela ausência de provas produzidas pelos requeridos, que o pagamento do boleto do mov. 1.15, ainda que falsificado ou desviado, serviu para a quitação do financiamento. 6 Portanto, não resta qualquer dúvida de que a conduta dos requeridos foi revestida de culpa e merecem responder pela inexistência de qualquer pendência financeira e pelos danos causados à autora, de forma solidária. DANOS MORAIS Importante ressaltar que o pedido de dano moral não está assentado em inscrição indevida do nome da requerente junto ao SERASA, cuja notícia deste fato foi relatada por ela no Boletim de Ocorrência, entretanto, não há provas deste fato. O dano sofrido pela autora refere-se à aquisição de um veículo que não se prestou ao fim adquirido por ter sido apreendido por força da adulteração em seu chassi, circunstâncias que lhe acarretou danos de ordem moral. Além de todas as provas juntadas e produzidas nos presentes autos, posteriormente a autora verificou que o veículo financiado e vendido apresentou adulteração do chassi, o qual acabou sendo apreendido, conforme demonstrado pelo Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Portanto, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA: 7 “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30). Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a pratica futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. 8 Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça. Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que a requerente sofreu prejuízos com a conduta dos requeridos, hei por bem fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a data da fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTA E EXAMINADA ESTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL, AUTUADA SOB O Nº 0006682-25.2012.8.16.0035 ANDREIA CONTE, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL em face de RENATO AUGUSTO DE SOUZA e MARKVEL MULTIMARCAS, também devidamente qualificados, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos moral e pedido de Tutela Antecipada, movido por Andreia Conte em face do requerido, devido a aquisição de veículo pela autora no estabelecimento do requerido, um FIAT UNO ELETRONIC ano 1994/1995, financiado pelo Banco Finasa pelo valor de R$ 12.807,36 em 36 parcelas de R$ 355.76. Alega a autora que ao transferir o veículo contatou pelo DETRAN foi detectada uma adulteração no Chassi, sendo que após ser feito um Boletim de Ocorrência o veículo foi apreendido. De imediato o requerido Renato fez a substituição do Veículo apreendido por um FORD KA CLX 2P Placas COM 5084. 1 Afirma que houve uma alteração no financiamento, comprometendo-se o requerido financiar o valor de R$ 7.100,00 sendo que desse valor a autora pagaria apenas R$ 2.000,00, e o restante seria usado para quitar o primeiro financiamento do veículo que foi apreendido, já para assegurar que a autora não teria problemas com seu nome perante a financeira. Assevera que o primeiro requerido chegou a enviar um boleto do valor pago com autenticação do banco para que autora levasse até a financeira para baixar o financiamento do veículo que fora apreendido, contudo, a financeira não aceitou sob o argumento que se tratava de outro débito e não da quitação do Fiat Uno. Afirma ter sido enganada e prejudicada. Pugna pela procedência da ação com as cominações legais. Uma vez citado por edital, o requerido RENATO AUGUSTO DE SOUZA contestou por negativa geral através de curadora especial no mov. 154.1. No mov. 182.1, a segunda demandada também apresentou contestação, postulando a assistência judiciária gratuita e impugnando a deferida para a parte autora, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, a contestante alega que era mera operadora a viabilizar a geração do financiamento, ou seja, uma intermediária que não participa diretamente da venda. Assim, resta contestada a tese de falsidade no documento e consequentemente a falta de pagamento. Pugna pelo não acolhimento da inversão do ônus da prova. No que se refere ao débito, sem comprovação da dívida não há falar em declaração de inexistência de débito, tampo que o suposto débito recaia para o contestante. Rechaça o pedido de danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 186.1). 2 No saneador do mov. 195.1 foi a ilegitimidade passiva da requerida Markvel Multimarcas rejeitada assim como a impugnação à assistência judiciária da parte autora. Foi deferida a inversão do ônus da prova. Pela decisão proferida no mov. 206, pelo julgamento antecipado, não foi interposto recurso, vindo os autos conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, movido por ANDREIA CONTE em face dos requeridos, devido a aquisição do veículo FIAT UNO ELETRONIC ano 1994/1995, pela autora no estabelecimento do primeiro requerido, cujo veículo foi financiado pelo Banco Finasa pelo valor de R$ 12.807.36 em 36 parcelas de R$ 355.76. O primeiro requerido contestou por negativa geral e o segundo requerido nega os fatos narrados na peça inaugural alegando ausência de prova dos fatos alegados. A preliminar de ilegitimidade de parte foi indeferida no saneamento do processo e acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. MÉRITO: 3 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com pedido de reparação de danos morais. Consta na peça inaugural que no ano de 2007 (2009) a requerente adquiriu do requerido Renato Augusto de Souza, supostamente proprietário do estabelecimento comercial Pelé Automóveis, um veículo modelo Fiat Uno Eletronic, Placa BRL-2971, cor vermelha, ano 1994/1995, para o qual fora realizado financiamento perante o Banco Finasa, no montante de R$ 12.807,36 a ser pagos em 36 parcelas de R$ 355,76. A comprovação do negócio entre as partes consta no contrato de compra e venda juntado no mov. 1.7. A manobra fraudulenta, ou seja, a venda de um veículo para a requerente com chassi adulterado restou constatado pelo Boletim de Ocorrência (B.O) juntado aos autos no mov. 1.2 e 1.3. Após a apreensão do veículo, o primeiro requerido propôs à requerente a troca dos veículos, lhe entregando um Ford Ka CLX 2P, Placa CON-5084 no lugar do Uno que ficou retido na delegacia. Este fato também se encontra demonstrado no mov. 1.12. A nova negociação (troca de veículos e valores) consta no documento do mov. 1.16, o qual relata a existência do financiamento do primeiro veículo e a proposta do primeiro requerido à ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para: 9 a) Declarar a inexistência de débito da requerente para com os requeridos; b) Condenar, solidariamente, os requeridos a indenizar a requerente a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta, nos termos da fundamentação. c) Condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. d) Confirmo a verba honorária em favor da curadora especial, Dra. LUZIA DE RAMOS BASNIAK, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois a contestação foi por negativa geral, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão à credora, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, conforme art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. 10 IVO FACCENDA Juiz de Direito 11

08/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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