Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070194-30.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070194-30.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 12:52

Documento (Informações)

23/08/2024, 09:03

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 15:04

Trânsito em julgado

22/08/2024, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2024, 09:28

Confirmada

23/07/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070194-30.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070194-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$31.263,02 Polo Ativo(s): BARBARA NIVALDA PALHARINI ALVIM SOUSA Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:43

Confirmada

06/07/2024, 00:11

Documentos

Conclusão

•23/07/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070194-30.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070194-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$31.263,02 Polo Ativo(s): BÁRBARA NIVALDA PALHARINI ALVIM SOUSA ROBIM Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP Vistos e etc... Dispensado o relatório. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada. Cinge-se a controversa quanto a base de cálculo, bem como quanto aos reflexos que incidem sobre a verba, portanto necessário sua estipulação. Pois bem, entende-se que os proventos referentes ao mês trabalhado, são pagos no mês subsequente, ou seja, primeiro se deve trabalhar para depois receber. Assim, razão assiste o embargante quanto à limitação da base de cálculo, haja vista que, no mês da promoção (março) a autora recebeu os proventos referentes ao mês de fevereiro. Desta forma, deve-se começar a contagem, pelo mês de competência do pagamento, ou seja, o proporcional de março - mês de competência em abril, o período referente aos dias trabalhos em abril – mês de competência em maio, e assim sucessivamente, até a implementação na folha de pagamento, em agosto/2017. Portanto, tem-se que a base de cálculo para pagamento da condenação é de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias trabalhados. Ainda, tratando-se de verba de caráter definitivo deverá ser computado o reflexo a título de quinquênio (art. 170 da Lei Estadual nº 6.174/70), considerando a proporcionalidade do período, bem como demais reflexos estipulados no título judicial. Anoto que o valor a ser calculado deverá observa as diferencias recebidas pela autora para com o acréscimo advindo com a promoção seja no adicional de titulação e na base salário Por fim, considerando que nos embargos apresentados, a parte embargante não computou em seus cálculos os índices de correção e juros fixados em sentença e mantidos em acórdão, merece parcial acolhimento. Quanto aos referidos índices, deve-se observar o tema nº 905 do STJ. Explico, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de três recursos especiais (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS), em regime de recursos repetitivos – TEMA nº 905/STJ, fixou a seguinte tese: “3.1 As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” Ou seja, atualização pelo IPCA- e (a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados), com incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei Federal 11.960/09, a partir da citação. Assim, considerando que os cálculos apresentados encontram-se em divergência com os parâmetros estabelecidos pelo título judicial, e demais esclarecimentos desta decisão, por todo exposto, julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos a execução. Intime-se o exequente para que apresente novo memorial de calculo, no prazo de 5 dias. Intimações. Diligências necessárias. Londrina, 18 de outubro de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070194-30.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070194-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$31.263,02 Requerente(s): BÁRBARA NIVALDA PALHARINI ALVIM SOUSA ROBIM Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP Vistos e etc… Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, assim como constante no SEI! 3583-87.2018.8.16.6000, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC). Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000, contados na forma do art. 231 ou do caput §2º, do art. 335, do CPC/2015. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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