Execução de Título Extrajudicial 0027143-28.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027143-28.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027143-28.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027143-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$206.647,01 Exequente(s): C.R.D. FOMENTO MERCANTIL-FACTORING LTDA Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI MELISSA PARANHOS GUANDALINI Virre Industria e Comércio LTDA Intime-se a parte exequente para que anexe aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:10

Mero expediente

17/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:42

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:09

Por decisão judicial

12/09/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2024, 20:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2024, 20:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 10:22

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027143-28.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027143-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.976,82 Exequente(s): C.R.D. FOMENTO MERCANTIL-FACTORING LTDA Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI MELISSA PARANHOS GUANDALINI Virre Industria e Comércio LTDA Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome da executada MELISSA PARANHOS GUANDALINI, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias. 2. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome da executada Melissa Paranhos Guandalini no valor indicado na execução (seq. 339.2). 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de agosto de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

18/08/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027143-28.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027143-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$140.124,36 Exequente(s): C.R.D. FOMENTO MERCANTIL-FACTORING LTDA Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI Virre Industria e Comércio LTDA Vistos I. Da averbação realizada sobre o imóvel descrito na matrícula n. 43.790, o executado se manifestou alegando a impenhorabilidade do bem. Argumentou que o imóvel constitui bem de família. Dessa forma, requereu o cancelamento da averbação efetivada (seq. 262.1). Juntou documentos na seq. 262.2/262.11. O exequente se manifestou alegando que não se trata de bem de família, pois o imóvel era utilizado com a finalidade comercial e industrial (seq. 269.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 43.790 da 1º Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais, argumentando o executado que aquele constitui bem de família. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. Corroborando, com o disposto acima, é cediço que o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa maneira, incumbe ao executado comprovar cabalmente se tratar do único imóvel de sua propriedade, através da juntada de documentos hábeis a demonstrar o alegado. No caso em voga, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o imóvel averbado constitui bem de família, conforme documentos de inexistência de outros imóveis juntados na seq. 277.2/277.3/290.2/290.9. Ademais, o executado juntou aos autos faturas da COPEL, Sanepar e das empresas de Telefonia (seq. 262.2/262.3), bem como acostou fotos da residência (seq. 277.4) que demonstram que o requerido, de fato, utiliza o imóvel penhorado como imóvel residencial da entidade familiar. Portanto, o executado demonstrou que o imóvel que sofreu averbação é trata-se de bem de família e, portanto, protegido sob o manto da impenhorabilidade. Vale ressaltar que o exequente não logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhora é destinado para uso comercial ou industrial, deixando de juntar qualquer documento atualizado que comprove tal fato. Portanto, considerando que o executado se desincumbiu de seu ônus probatório, a fim de comprovar que o imóvel objeto da constrição se trata do único imóvel residencial próprio de sua família, impõe-se o deferimento da alegação de impenhorabilidade. III. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de movimento 262.1. IV. Por outro lado, deve a parte executada, nos termos do art. 774, V, NCPC, indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais bens a serem penhorados. VII. Intimem-se as partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de junho de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027143-28.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027143-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.987,10 Exequente(s): C.R.D. FOMENTO MERCANTIL-FACTORING LTDA Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI Virre Industria e Comércio LTDA Vistos. No tocante a penhora da meação do executado, cabível o pedido, na medida em que comprovado que a requerida casou-se no regime de comunhão universal de bens metade do valor eventualmente encontrado lhe pertencerá. Entretanto, insta observar que a não ser que haja comprovação de que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, a penhora somente alcançara metade dos bens, respeitada a meação (TRF4, AG 5016040-32.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/10/2014). Ocorre que a dívida em curso foi assumida na constância do matrimônio, ao que presume-se que reverteu-se em benefício da família da devedora, incumbindo ao seu cônjuge comprovar o contrário. Não é outro o entendimento dos tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTULADA RESERVA DE MEAÇÃO PELA EX- CÔNJUGE DO DEVEDOR, EMISSOR DO CHEQUE EXEQUENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA MEEIRA, DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI REVERTIDA EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. TESE ACOLHIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência patria, presume-se que a dívida assumida na constância do matrimônio reverteu em benefício da família do devedor, pelo que recai ao outro cônjuge o ônus de provas que isso não ocorreu. - (TJSC- AC:0000826592012820067, Relator:Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Razão pela qual defiro o requerimento retro (seq. 236.1), para fins de determinar a averbação de penhora na fração ideal sobre os imóveis da executada, resguardando-se a meação da esposa, a qual deve ser intimada acerca da penhora, cuja matrícula atualizada se encontra em seq. 236.2. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (Código de Processo Civil, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Da penhora, intimem-se o executado e a sua cônjuge para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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