Execução Fiscal 0004397-81.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004397-81.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 14:54

Recebimento

01/11/2023, 14:01

Documento (Informações)

01/11/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004397-81.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$609,92 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Adair da Silva SENTENÇA 1. Considerando a petição de ref. 202, anotando o pagamento do débito exequendo no plano administrativo municipal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. 3. Certifique-se o recolhimento das custas e despesas e arquivem-se; do contrário, tornem conclusos para deliberação. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Levante-se eventuais penhoras e restrições havidos nos autos, independente do trânsito em julgado, salvo no caso de haver custas remanescentes. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 17:37

Trânsito em julgado

31/10/2023, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 17:06

Confirmada

31/10/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:25

Confirmada

29/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2023, 00:45

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004397-81.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004397-81.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$609,92 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Adair da Silva 1. Ante a notícia de descumprimento do parcelamento, defiro o requerimento de evento 117.2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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