Cumprimento de sentença 0057777-55.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralCumprimento de sentença

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2º Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Cível de Londrina

Partes do Processo

AMARILDO LOPES DOS SANTOS

Autor

EMERSON MIGUEL PETRIV

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR 22942·CPF·Representa: Autor

JULIANA BONFIM CARNEVALE

OAB/PR 45869·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BISSI CASTANHO

OAB/PR 99426·CPF·Representa: Autor

ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI

OAB/PR 44269·CPF·Representa: Autor

BRUNO FABRETTI COBIANCHI

OAB/PR 69872·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR 22942·CPF·Representa: Autor

JULIANA BONFIM CARNEVALE

OAB/PR 45869·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BISSI CASTANHO

OAB/PR 99426·CPF·Representa: Autor

ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI

OAB/PR 44269·CPF·Representa: Autor

BRUNO FABRETTI COBIANCHI

OAB/PR 69872·CPF·Representa: Autor

ELIAS CHAGAS NETO

OAB/PR 77273·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR 22942·CPF·Representa: Réu

JULIANA BONFIM CARNEVALE

OAB/PR 45869·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BISSI CASTANHO

OAB/PR 99426·CPF·Representa: Réu

ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI

OAB/PR 44269·CPF·Representa: Réu

BRUNO FABRETTI COBIANCHI

OAB/PR 69872·CPF·Representa: Réu

ELIAS CHAGAS NETO

OAB/PR 77273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:21

Documento (Informações)

07/02/2023, 11:38

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 15:12

Documento (Certidão)

06/02/2023, 15:11

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:32

Confirmada

13/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 16:47

Documento (Certidão)

12/07/2022, 13:52

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 11:40

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Todas as movimentações(288)

Definitivo

27/02/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:21

Documento (Informações)

07/02/2023, 11:38

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 15:12

Documento (Certidão)

06/02/2023, 15:11

Documentos

•04/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:32

Confirmada

13/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 16:47

Documento (Certidão)

12/07/2022, 13:52

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 11:40

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 00:16

Confirmada

08/03/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:48

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2022, 18:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:53

Confirmada

04/03/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 Cumpra-se a sentença, expedindo-se alvará em favor da parte interessada. A lei federal 9.099/95 prevê expressamente no artigo 55, parágrafo único, inciso II, custas na execução em caso de improcedência dos embargos do devedor. Logo, não há que se falar em ausência de previsão legal para condenação em custas no caso dos autos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. À época em que proferida a sentença o executado/embargante não era beneficiário da gratuidade da justiça e sequer havia pedido nesse sentido. Ainda, não foram interpostos recurso ou embargos de declaração, sendo que a sentença transitou em julgado e tornou-se definitiva, não podendo mais ser discutida. Tendo em vista a dificuldade relatada, defiro o pedido de parcelamento das custas, em quatro vezes. Intime-se. Após o pagamento das quatro parcelas, arquivem-se. Londrina, 02 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:26

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:03

Documento (Certidão)

03/03/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 12:20

Mero expediente

02/03/2022, 18:48

Ato ordinatório

14/02/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:47

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:47

Confirmada

04/02/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 12:45

Confirmada

31/01/2022, 00:14

Confirmada

31/01/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 A sentença já foi proferida e não há como ser reconsiderada. Cumpra-se o determinado na sentença. Intimem-se. Londrina, 19 de janeiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

Trânsito em julgado

20/01/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 16:40

Mero expediente

19/01/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 18:09

Confirmada

05/11/2021, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 10:27

Confirmada

26/10/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057777-55.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): AMARILDO LOPES DOS SANTOS Executado(s): EMERSON MIGUEL PETRIV Nos termos do artigo 52, IX da lei 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução versando sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, supervenientes à sentença. A alegação da parte embargante, impenhorabilidade do auxílio-moradia, portanto, não é matéria típica de embargos à execução. Referida alegação, inclusive, já havia sido feita anteriormente pelo embargante e desacolhida por este Juízo em decisão fundamentada, não havendo motivo novo que justifique a alteração do decidido. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais no mínimo legal, nos termos do artigo 9º e 13-B da Lei Estadual 18.413/2014. Para tanto, fixo o valor da causa dos embargos à execução em R$ 7.395,77. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da quantia penhorada e acréscimos devidos em favor da parte exequente, devendo esta indicar os dados necessários à transferência do valor. Londrina, 04 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 17:18

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 15:04

Confirmada

07/10/2021, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 14:33

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 14:16

improcedência

04/10/2021, 16:49

Documento (Certidão)

27/09/2021, 14:15

Conclusão (para julgamento)

16/09/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 11:03

Confirmada

12/09/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 Recebo os embargos. Intime-se a parte embargada para querendo, se manifestar dentro do prazo legal. Após, voltem para sentença. Intimem-se. Londrina, 31 de agosto de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:23

Mero expediente

31/08/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 01:01

Remessa (em diligência)

30/08/2021, 18:39

Petição (Embargos Execução)

30/08/2021, 17:48

Confirmada

09/08/2021, 00:17

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 A parte executada sequer foi intimada para apresentar embargos à execução, o que impede por ora o levantamento de qualquer quantia pela parte exequente, pelo que indefiro o pedido retro. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Após, voltem. Intimem-se. Londrina, 28 de julho de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 12:30

Mero expediente

28/07/2021, 17:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 01:03

Decurso de Prazo

27/07/2021, 01:36

Confirmada

19/07/2021, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 09:35

Confirmada

12/07/2021, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 17:58

Documento (Certidão)

09/07/2021, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057777-55.2015.8.16.0014. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): AMARILDO LOPES DOS SANTOS Executado(s): EMERSON MIGUEL PETRIV Deixo de acolher o pedido de reconsideração eis que continua não havendo motivo novo que justifique a alteração do decidido - o auxílio moradia recebido pela parte executada tem natureza indenizatória (vide declaração de seq. 219.3) e, portanto, pode ser objeto de penhora. Diligência a Secretaria junto ao site da Caixa Econômica Federal a existência de depósitos em contas judiciais vinculadas a estes autos. Intime-se. Londrina, 07 de julho de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2021, 14:29

Confirmada

08/07/2021, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 13:19

Indeferimento

07/07/2021, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 16:40

Confirmada

16/06/2021, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 15:35

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:32

Confirmada

05/06/2021, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2021, 09:22

Confirmada

26/05/2021, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 Deixo de acolher o pedido de reconsideração eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido - o auxílio moradia recebido pela parte executada continua tendo natureza indenizatória e, portanto, podendo ser objeto de penhora. Intime-se. Londrina, 04 de maio de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 17:45

Indeferimento

04/05/2021, 14:20

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 18:00

Decurso de Prazo

02/05/2021, 01:21

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 18:17

Confirmada

27/04/2021, 18:13

Confirmada

24/04/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 A verba referida no Ato da Mesa nº 43/2009 se refere à complementação do auxílio-moradia (até o limite de R$1.747,00), e não ao valor de R$ 4.253,00 recebido mensalmente pelo executado a título de auxílio-moradia, independentemente de comprovação de gastos, como demonstra o documento juntado à seq. 185.7, e sobre o qual se determinou a penhora. Diante disso, deixo de acolher o pedido de reconsideração eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido. Intime-se. Londrina, 12 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 17:59

Indeferimento

12/04/2021, 16:55

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 21:12

Confirmada

09/04/2021, 21:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057777-55.2015.8.16.0014 A verba de natureza indenizatória não está prevista no rol de verbas impenhoráveis do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Isso porque referida verba não tem natureza alimentar, ou seja, não se destina à manutenção da subsistência, sendo, portanto, passível de penhora. Os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, têm decisões no sentido de que é possível a penhora de verba de natureza alimentar, inclusive em processo trabalhista (TJSP 2247503-09.2017.8.26.0000, TJMG AI10521150033939005 e TJRS AI 70080764749). Diante disso, defiro o pedido da parte exequente. Penhore-se 30% do auxílio moradia que a parte executada recebe mensalmente pelo exercício do cargo de Deputado Federal, até o limite da dívida executada. Para tanto, intime-se a Câmara dos Deputados para que não repasse esse percentual à parte executada, bem como para que deposite todo mês o valor correspondente em conta vinculada a este Juízo. Intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição desse crédito. Intimem-se. Londrina, 01 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2021, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 15:57

Mero expediente

01/04/2021, 22:18

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 09:15

Confirmada

03/12/2020, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 09:59

Mero expediente

06/11/2020, 18:30

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 01:04

Reativação

30/10/2020, 15:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2020, 09:48

Definitivo

28/02/2019, 15:31

Documento (Informações)

27/02/2019, 10:21

Remessa (em diligência)

18/02/2019, 15:55

Trânsito em julgado

18/02/2019, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2019, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2019, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2019, 00:07

Mero expediente

31/01/2019, 17:14

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2019, 15:25

Documento (Certidão)

29/01/2019, 15:24

Mero expediente

25/01/2019, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2018, 00:23

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2018, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2018, 15:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 17:57

Mero expediente

21/11/2018, 13:36

Decurso de Prazo

06/11/2018, 03:53

Conclusão (para despacho)

30/10/2018, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2018, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2018, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 18:48

Inexistência de bens penhoráveis

08/10/2018, 19:02

Conclusão (para despacho)

20/09/2018, 15:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2018, 17:12

Mero expediente

27/08/2018, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2018, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2018, 12:39

Mero expediente

03/07/2018, 18:19

Conclusão (para despacho)

21/06/2018, 13:49

Petição (Petição (outras))

21/06/2018, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2018, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2018, 15:15

Mero expediente

18/06/2018, 16:59

Conclusão (para despacho)

07/06/2018, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2018, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2018, 14:10

Mero expediente

25/05/2018, 13:30

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 14:49

Decurso de Prazo

21/04/2018, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2018, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2018, 15:18

Documento (Certidão)

26/01/2018, 10:41

Remessa (em diligência)

23/01/2018, 17:48

Mudança de Classe Processual

23/01/2018, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 17:48

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 15:27

Decurso de Prazo

11/11/2017, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2017, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2017, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 17:13

Mero expediente

11/10/2017, 17:17

Conclusão (para despacho)

11/10/2017, 13:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/10/2017, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2017, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2017, 13:19

Recebimento

14/09/2017, 16:01

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2017, 14:01

Petição (Renúncia de mandato)

23/01/2017, 10:08

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 21:16

Petição (Renúncia de mandato)

19/10/2016, 09:34

Decurso de Prazo

08/10/2016, 00:30

Mero expediente

28/09/2016, 18:59

Conclusão (para despacho)

27/09/2016, 18:17

Petição (Contestação)

27/09/2016, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2016, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2016, 17:46

Documento (Certidão)

22/09/2016, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2016, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2016, 20:43

Decurso de Prazo

10/09/2016, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2016, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2016, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2016, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/08/2016, 15:19

Improcedência

23/08/2016, 14:26

Conclusão (para julgamento)

22/08/2016, 11:15

Decisão

22/08/2016, 11:15

Conclusão (para decisão)

26/07/2016, 13:47

Decurso de Prazo

23/07/2016, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 22:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2016, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2016, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/06/2016, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2016, 10:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2016, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2016, 16:15

Mero expediente

05/04/2016, 14:54

Documento (Outros documentos)

04/04/2016, 13:16

Conclusão (para julgamento)

04/04/2016, 10:49

Conclusão (para decisão)

01/04/2016, 15:20

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

01/04/2016, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2016, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2016, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2016, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2016, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2016, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2016, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2016, 11:31

Decurso de Prazo

15/03/2016, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2016, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2016, 16:13

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); designada)

09/03/2016, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2016, 16:11

de Instrução (cancelada)

09/03/2016, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2016, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2016, 19:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2016, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2016, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2016, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2016, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2016, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2016, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2016, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2016, 17:54

de Instrução (designada)

24/02/2016, 17:54

de Instrução (cancelada)

24/02/2016, 17:54

Ato ordinatório

24/02/2016, 15:58

Mero expediente

23/02/2016, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/02/2016, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 23:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2016, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2016, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2016, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2016, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2016, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 14:42

de Instrução (designada)

18/02/2016, 14:42

de Instrução (cancelada)

18/02/2016, 14:40

de Instrução (designada)

18/02/2016, 14:31

Mero expediente

10/02/2016, 16:03

Conclusão (para despacho)

18/01/2016, 16:42

Petição (Contestação)

13/11/2015, 11:34

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

05/11/2015, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2015, 15:48

Expedição de documento (Carta)

02/10/2015, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2015, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2015, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2015, 15:05

Antecipação de tutela

15/09/2015, 14:18

Documento (Informações)

15/09/2015, 13:01

Conclusão (para decisão)

14/09/2015, 13:05

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

14/09/2015, 12:53

Petição (Petição inicial)

14/09/2015, 12:53

Conclusão

•21/01/2022, 00:00

•26/10/2021, 00:00

•02/09/2021, 00:00

•30/07/2021, 00:00

•09/07/2021, 00:00

•26/05/2021, 00:00

•14/04/2021, 00:00

•08/04/2021, 00:00