Embargos à Execução Fiscal 0001778-42.2019.8.16.0123 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0001778-42.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001778-42.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001778-42.2019.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$837,45 Embargante(s): KEITEL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA representado(a) por Omero Rogério Keitel Rosa Embargado(s): Município de Palmas/PR SENTENÇA Trata-se de embargos opostos em face da execução fiscal ajuizada pelo embargado e autuada sob o nº. 0001839-83.2008.8.16.0123 (em apenso), os quais foram apresentados pela curadora especial nomeada à executada KEITEL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., citada por edital, nos quais foi sustentada o cerceamento do direito de defesa. A petição inicial foi recebida no evento 6.1, oportunidade em que foi determinada a intimação do embargado. Intimado, o embargado sustentou a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 9.1). A réplica foi apresentada no evento 12.1. Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 17.1). A embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21.1). O embargado renunciou ao prazo para manifestação (evento 23). O cálculo das custas foi juntado no evento 28.1. No evento 34.1 foi concedido ao embargante os benefícios da justiça gratuita. No evento 44.1 foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente. As partes se manifestaram nos eventos 49.1 e 50.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da ocorrência de prescrição intercorrente. O despacho inicial foi proferido em 03/02/2009 (evento 1.1, pág. 05/pdf), e a primeira tentativa de citação do devedor ocorreu em 23/03/2009 (evento 1.1, pág. 7/pdf), cuja ciência inequívoca do exequente se deu em 07/05/2009 (evento 1.1, pág. 9/pdf). Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. Da análise do processo em apenso, verifica-se que houve a primeira tentativa de citação do devedor ocorreu em 23/03/2009 (evento 1.1, pág. 7/pdf), cuja ciência inequívoca do exequente se deu em 07/05/2009 (evento 1.1, pág. 9/pdf). O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 07/05/2009. E, após o prazo de 01 ano (em 07/05/2010), foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual se findou em 07/05/2015, antes mesmo que houvesse a efetiva citação por edital do executado, em 22/06/2018 (eventos 48.1 e 49.1). Ressalta-se que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Dessa forma, desde a data da citação frustrada, decorridos, portanto, mais de 06 anos sem que tenha ocorrido nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. Do princípio da causalidade Com o propósito de evitar a interposição de embargos declaratórios, consigno que, no presente caso, não há se falar na condenação do executado ao pagamento das custas processuais. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1769201/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, diz respeito à declaração da prescrição intercorrente nos casos de não localização de bens do devedor. Isso porque a lógica é de que o executado não deve se beneficiar em deixar de pagar o débito e ainda receber a verba de sucumbência. No caso dos autos, diferentemente do acórdão referido, a prescrição intercorrente decorre da ineficiência do exequente em localizar o executado no prazo de 06 (seis) anos, portanto, deve arcar com o pagamento das custas processuais. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO o executivo fiscal em apenso, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador especial em prol da defesa do executado, Drª. Jusara Ramos Peres – OAB/PR nº. 88.193, e com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, fixo os honorários em R$800,00, cujo pagamento caberá ao Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para o processo principal e, em seguida, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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