Execução de Título Extrajudicial 0035943-06.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035943-06.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da executada DANIELA TERESINHA SCHNEIDER, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A executada DANIELA TERESINHA SCHNEIDER apresentou exceção de pré-executividade em razão da penhora realizada via SISBAJUD, no evento 305.1, no valor de R$ 2.988,91 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos). Alegou que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são inferiores à 40 salários-mínimos. Por isso, devem ser considerados impenhoráveis e levantados em favor da executada (evento 313.1). Intimado, o exequente se manifestou no evento 329.1, impugnando os pedidos da executada e requerendo a manutenção da penhora. É o breve relatório. DECIDO. Conforme artigo 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados às despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus dos executados. No caso em análise, os executados aduzem a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias, independentemente da origem dos depósitos. Contudo, não se pode perder de vista que os sistemas de buscas de bens e valores em nome das executadas têm sido implementados pelos Tribunais visando justamente conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução. Considerando a realidade das movimentações bancárias da grande maioria da população brasileira, impossibilitar a penhora de valores para além daqueles elencados no art. 833 do Código de Processo Civil, é fadar ao fracasso a grande maioria das execuções ajuizadas. Assim, respeitado o mínimo existencial, considerado o suficiente para a subsistência do executado e sua família, e os bens e valores elencados no rol do art. 833 do CPC, entendo penhoráveis quaisquer outros valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046225-91.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO POR OUTROS BENS MÓVEIS INDICADOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM SEJA O ÚNICO UTILIZADO PARA O LABOR OU IMPRESCINDÍVEL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO OU A MENOR ONEROSIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM RELAÇÃO AO JÁ PENHORADO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER FEITA PONDERANDO OS INTERESSES DO CREDOR E DEVEDOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da efetividade da execução. “Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor”. Precedente: AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017 (TJPR - 17ª C.Cível - 0030690-59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VENCIMENTOS – VERBA DE CARATER EMINENTEMENTE ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO C. PROC. CIVIL, ART. 833, IV – MITIGAÇÃO DO COMANDO LEGAL ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS – PADRÃO REMUNERATÓRIO QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO EM PERCENTUAL – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – MANUTENÇÃO DO SUSTENTO E DIGNIDADE DA EXECUTADA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do escólio da Corte Cidadã: “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (STJ - AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019). (TJPR - 10ª C.Cível - 0059834-49.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.07.2020). Ademais, não fosse isso suficiente, em recente decisão o Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS decidiu em 21/02/2024, publicado no DJe em 23/05/2024 que: “(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Constou do referido acórdão a síntese da tese objetiva representada: “23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. Bem por isso, não se afigura proporcional e consentâneo com o espírito da legislação considerar impenhoráveis os valores constritos no evento 305.1. A executada não logrou êxito em comprovar nenhuma de suas alegações. Isto porque, não há elementos nos autos que demonstrem que a conta objeto do bloqueio se trata de conta poupança, ou que o bloqueio de tais valores irá afetar a subsistência da executada e de sua família. Pelo contrário, a executada apenas teceu alegações genéricas acerca da impenhorabilidade no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sem colacionar aos autos qualquer comprovação documental. Deste modo, não há documentação juntada para se analisar os pedidos com maior higidez. Sendo assim, a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos, já que, não estão abarcados nas hipóteses do artigo 833 do CPC. Além de não abrangidos pela impugnação, seria temerária a determinação do desbloqueio neste momento, à míngua de prova de sua imprescindibilidade e efetivo destino à subsistência. Neste sentido, poderia a executada ter juntado documentos aptos a comprovar suas teses, porém, nada fez. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 313.1. 3. Por consequência, mantenho o bloqueio dos valores constritos através do sistema SISBAJUD (evento 305.1) e determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo. 4. Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. 5. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. Intime-se a parte executada, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao que segue, sob pena de indeferimento: a) considerando que o nome do terceiro WILLIAM VIEIRA LIMA consta nas despesas juntadas, esclareça quem é o referido terceiro e, sendo o caso de integrar o núcleo familiar da executada, deverão ser acostados aos autos os documentos correspondentes, nos moldes do item 1 da decisão de evento 317.1; b) junte aos autos os extratos bancários referentes às contas mantidas junto ao PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., à Caixa Econômica Federal e à 99Pay IP S.A., relativos aos últimos 03 (três) meses. Desde já, determino que tais documentos sejam juntados com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo bancário; c) junte aos autos captura de tela (print) do perfil em que figure como motorista nos aplicativos 99 e Uber. Consigna-se, desde já, que eventuais pedidos de dilação de prazo não serão apreciados se desacompanhados de justificativa idônea ou de causa extraordinária, considerando que os documentos ora requeridos são de fácil acesso e que já foram concedidas diversas oportunidades de manifestação à parte executada. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com urgência. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:54

Confirmada

17/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. Cumpra-se, com urgência, a decisão anterior (evento 317.1), especificamente os itens 4 e 5. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:18

Mero expediente

01/04/2026, 19:37

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 20:05

Confirmada

22/03/2026, 00:22

Confirmada

22/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. 1. Preliminarmente, para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, cópia das contas de energia elétrica e de água de sua residência, cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares), de eventual comprovante de pagamento de aluguel, bem como de certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis e pelo Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. 2. Após, intime-se o executado, em ato independente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários referentes às contas mantidas no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e 99PAY IP S.A., demonstrando a natureza dos valores penhorados, especialmente quanto ao alegado vínculo das verbas bloqueadas com proventos de trabalho (consultora de vendas e motorista de aplicativo). 3. Fica o executado facultado a juntar outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sendo que a ausência de esclarecimentos ou de documentos idôneos capazes de demonstrar a natureza impenhorável das verbas poderá ensejar a manutenção da penhora. 4. Decorrido o prazo do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao teor da petição de evento 313.1. 5. Oportunamente, tornem conclusos, com urgência. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. Intime-se a parte executada, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao que segue, sob pena de indeferimento: a) considerando que o nome do terceiro WILLIAM VIEIRA LIMA consta nas despesas juntadas, esclareça quem é o referido terceiro e, sendo o caso de integrar o núcleo familiar da executada, deverão ser acostados aos autos os documentos correspondentes, nos moldes do item 1 da decisão de evento 317.1; b) junte aos autos os extratos bancários referentes às contas mantidas junto ao PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., à Caixa Econômica Federal e à 99Pay IP S.A., relativos aos últimos 03 (três) meses. Desde já, determino que tais documentos sejam juntados com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo bancário; c) junte aos autos captura de tela (print) do perfil em que figure como motorista nos aplicativos 99 e Uber. Consigna-se, desde já, que eventuais pedidos de dilação de prazo não serão apreciados se desacompanhados de justificativa idônea ou de causa extraordinária, considerando que os documentos ora requeridos são de fácil acesso e que já foram concedidas diversas oportunidades de manifestação à parte executada. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com urgência. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. 1. Preliminarmente, para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, cópia das contas de energia elétrica e de água de sua residência, cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares), de eventual comprovante de pagamento de aluguel, bem como de certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis e pelo Detran, além outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência, inclusive extratos bancários. 2. Após, intime-se o executado, em ato independente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários referentes às contas mantidas no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e 99PAY IP S.A., demonstrando a natureza dos valores penhorados, especialmente quanto ao alegado vínculo das verbas bloqueadas com proventos de trabalho (consultora de vendas e motorista de aplicativo). 3. Fica o executado facultado a juntar outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sendo que a ausência de esclarecimentos ou de documentos idôneos capazes de demonstrar a natureza impenhorável das verbas poderá ensejar a manutenção da penhora. 4. Decorrido o prazo do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao teor da petição de evento 313.1. 5. Oportunamente, tornem conclusos, com urgência. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos. 1. O exequente pleiteia a realização de pesquisas junto à Declaração de Operações com Cartão de Crédito dos Executados (DECRED) para verificar indícios de patrimônio expropriável em nome das executadas. Dispõe a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, em seu artigo 2º: Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da DECRED, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. O sistema DECRED possibilita o cruzamento de informações relativo ao montante global mensalmente movimentado por intermédio dos cartões de crédito. Sendo assim, referida medida se revela útil à execução, pois possibilita a verificação de eventuais indícios de que a empresa executada está em pleno funcionamento e que possui faturamento, para posterior análise de pedido de penhora de faturamento. Sendo assim, defiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema DECRED, cumpra a Serventia. 2. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, solicitando informações sobre a existência de consórcios, por se tratar de medida excepcional. Este Juízo dispõe de maneiras mais eficientes de obter tais dados, como a expedição de ofício ao SUPEP. Desta maneira, sem prejuízo, oficie-se à SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados), o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização, resseguro, a fim de que informem quanto a consócios em nome dos executados, no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Com as respostas, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2025. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido formulado no evento 187, no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Assim, intime-se a parte Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de fevereiro de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos e etc. 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; 2. Após o cumprimento, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, retornem os autos ao arquivo provisório, com fulcro no artigo 921, III do CPC. Foz do Iguaçu, 07 de junho de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035943-06.2019.8.16.0030. executada: 2.1). Promova-se o bloqueio de alienações e transferências de veículos em nome da parte executada, por intermédio do sistema RENAJUD. Com as respostas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035943-06.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.624,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): D T SCHNEIDER PIZZARIA ME DANIELA TERESINHA SCHNEIDER Vistos e etc. 1). Defiro o pedido, feito no evento 115, de penhora online através do sistema SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2). Em caso negativo da penhora SISBAJUD, defiro a pesquisa através do sistema RENAJUD, realizem-se as buscas em nome da intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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