Execução de Título Extrajudicial 0000213-77.2019.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000213-77.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 15:02

Documento (Informações)

27/02/2024, 14:50

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 15:35

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:34

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:33

Trânsito em julgado

05/02/2024, 13:31

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 13:48

Trânsito em julgado

13/12/2023, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 13:49

Trânsito em julgado

13/12/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 11:28

Confirmada

13/12/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000213-77.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.176,76 Exequente(s): João Carlos Blum Executado(s): EMERSON ZANSAVIO MARIA ROSELIS DA ROSA ZANSAVIO Vistos. 1. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. A parte autora foi intimada para para apresentar o débito atualizado da dívida. Embora intimada em oportunidades distintas, deixou transcorrer o prazo, abandonando a causa. De acordo com o art. 485, III, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Nestes termos, resta configurada a falta de interesse da parte autora e o abandono da causa. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

13/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000213-77.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-77.2019.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.176,76 Exequente(s): João Carlos Blum Executado(s): EMERSON ZANSAVIO MARIA ROSELIS DA ROSA ZANSAVIO DECISÃO 1. Cuida-se de ação com pedido de execução de título extrajudicial proposta pelo João Carlos Blum em face de Maria Roselis da Rosa Zansávio e Emerson Zansávio (ev. 1.6). Informou a parte executada, Emerson Zansávio que o bloqueio de R$ 618,81 (seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavas) de sua conta, trata-se de seu benefício previdenciário ocasião em que requereu o desbloqueio do valor, haja vista ser impenhorável (ev. 136.1/136.4). Do mesmo modo, a executada Maria Roselis da Rosa Zansávio manifestou-se alegando que o valor bloqueado em sua conta é referente ao seu abono salarial (ev.142.1/142.3). Instado a se manifestar, a parte exequente se opôs ao desbloqueio dos valores, alegando ser cabível a penhora do salário no caso em questão, pois os executados não comprovaram que tais rendas são indispensáveis a sua sobrevivência (ev. 147.1). É, em síntese, o pedido. Decido. 2. O art. 833, caput, inc. IV, do CPC, prevê que os vencimentos, subsídios, salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, uma vez que se destinam ao sustendo da pessoa e sua família. Insta registrar, ainda, ser inadmissível a penhora de parte dos rendimentos recebidos pela executada, vez que o art. 833, §2º, CPC, excepciona apenas as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES IMPENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR-15ª C. Cível – AI 1546942-0 – Assaí – Rel. Marco Antonio Antoniassi – Unânime – J. 10.08.2016).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO. NÃO OBSERVADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. VERIFICADA. JUNTADA DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO. EXCEÇÃO AO ART. 833, INICISO IV, §2º DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041483-57.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021).” Portanto, forçoso reconhecer que a manutenção do bloqueio dos valores referentes à remuneração das partes executadas, ainda que parcial, se demonstram ilegais. Ressalto que o extrato juntado pelo executado Emerson em ev. 136.4 e pela executada Maria Roselis em ev. 142.3 comprovam que os valores bloqueados são oriundos de remuneração/salário, ficando comprovado seu caráter alimentar. Por outro lado, não há comprovação da existência de outros depósitos, que não os referentes ao salário dos executados, nas contas bancárias sob análise. Face ao exposto, defiro o pedido de ev. 136.1 e 142.1, para que os valores bloqueados, aos quais correspondem ao benefício previdenciário de Emerson e ao abono salarial de Maria Roselis, sejam desbloqueados. Cumpra-se com urgência. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 4. Em relação a adjudicação, proceda a expedição do auto de adjudicação dos bens móveis penhorados, com fulcro no art. 877 do CPC, conforme já determinado em decisão de ev. 128.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

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