Procedimento Comum Cível 0013789-83.2018.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013789-83.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013789-83.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013789-83.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$6.657,49 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença Vistos, etc. Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros propôs ação de ressarcimento de danos materiais em face de Copel Distribuição S.A. Sustenta a parte autora que firmou contrato de seguro contra danos elétricos com a terceira Maynara Marcondes Barrone de Sousa. Informa que no dia 28/04/2018 houve oscilação no fornecimento de energia, danificando bens segurados, portanto, indenizou a segurada pelo dano suportado, sub-rogando-se em sua condição jurídica. Afirma que a requerida deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos causados à consumidora e obrigada a repará-los, postulando pela aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação da requerida ao pagamento do valor indenizado à consumidora. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 19), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade da autora. No mérito, arguiu a ausência de comprovação do nexo causal, já que não há responsabilidade por danos causados por descarga elétrica decorrente de descarga atmosférica, destacando que é responsabilidade do consumidor a instalação elétrica interna de residências. Informou não constar registro de interrupção ou oscilação do serviço prestado no dia dos fatos pelo sistema utilizado, discorrendo sobre sua precisão. Apontou que não houve solicitação de ressarcimento ou de serviço na data dos fatos e solicitou a improcedência do pedido inicial, juntando documentos (movs. 19.1/193.13). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora defendeu sua legitimidade e reiterou a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados da oscilação no fornecimento de energia, destacando que o laudo apresentado foi elaborado por profissional habilitado, sem vínculo com a parte autora. Argumentou a desnecessidade de procedimento administrativo para o ressarcimento e juntou novo documento (movs. 23.1/23.2). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 24), as partes se manifestaram nos movs. 28 e 30. O processo foi saneado no mov. 37, sendo afastado o argumento da ilegitimidade ativa, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Para a solução do litígio, foi deferida a produção de prova pericial, documental e oral. O laudo pericial foi entregue no mov. 191 e as partes se manifestaram a respeito (movs. 196/197). Foi determinada a intimação das partes para indicarem se ainda possuíam interesse na produção de prova oral (mov. 200). A parte autora não se manifestou (mov. 204), enquanto a requerida manifestou seu desinteresse na produção da prova (mov. 205). Em seguida, foi concedido prazo para alegações finais (mov. 211), apresentadas pela parte autora (mov. 218). É o relatório. Decido. Fundamentação Narra a parte autora que firmou contrato de seguro com a terceira Maynara Marcondes Barrone de Sousa e que a segurada sofreu danos em aparelhos eletrônicos de sua residência (ar-condicionado, notebook, tv e vídeo game), decorrentes de oscilação de energia, os quais foram indenizados, postulando pelo ressarcimento das despesas. A requerida afirma, em síntese, que os danos não foram causados pelos serviços por ela prestados, o que afastaria seu dever de indenizar. Os laudos técnicos apresentados (mov. 1.3) informam que os aparelhos de ar-condicionado foram “devido a descarga elétrica (...) danificados por processo de sobrecarga ou queda abrupta de energia” e que os demais aparelhos apresentam como possíveis causas de defeito “queda de energia, grande oscilação de energia ou falta de uma fase de energia, grande descarga de energia, raio, queima de fonte de energia”. Nota-se que referidos documentos não indicam a qualificação técnica do responsável por sua elaboração[1] e, conforme laudo elaborado pelo profissional nomeado nos autos (mov. 191.1): “é apresentado laudo técnico dos aparelhos, mas não consta os procedimentos adotados para realização da perícia sobre os demais equipamentos” (...), além de que “não consta a ART do responsável pelo laudo técnico”. Já o documento confeccionado pelo perito (mov. 191.1), com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 191.2), destacou a falta de manutenção do quadro de distribuição da residência, a oxidação na conexão de um dos terminais, a não identificação de um disjuntor geral para a residência e a ausência de sistema de aterramento, concluindo que “a instalação elétrica da unidade consumidora não se encontra dentro das normas NBR 5410” (mov. 191.1). Verifica-se que não houve interrupção registrada pelo sistema da concessionária na data indicada na inicial (mov. 19.5), o que retirou “a possibilidade de picos de tensão devido à retomada de energia” (mov. 191.1). O perito mencionou a “possibilidade de sobretensão devido à queda de um raio”, contudo, destacou que “a concessionária conta com sistemas de proteção, e malhas de aterramento proporcionando a proteção adequada para o consumidor em questão” (mov. 191.1). Também informou sobre a possibilidade de “ter ocorrido uma oscilação de tensão interna na própria rede, devido a um mal dimensionamento de cargas, e consumo de uma demanda de energia além do suportado pela própria rede interna”, acrescentando que “A residência conta com sistema de proteção contra sobretensão, sistema esse de disjuntores, nos quais estão fora de norma, e possivelmente mal dimensionados” (mov. 191.1). De acordo com o art. 166, da Resolução Normativa nº 144 da ANEEL, “É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora”. Nesse sentido, importante notar que especialista confirmou que as instalações internas da consumidora não atenderam as especificações da norma NBR 5410 da ABNT e garantiu que as instalações de responsabilidade da requerida proporcionam a proteção adequada. Ainda, não merece acolhimento o argumento da parte autora sobre a impossibilidade de utilização do laudo como meio de prova pelo lapso temporal decorrido, que não traduziria a realidade dos fatos (mov. 196), tendo em vista a ausência de confiabilidade técnica do laudo trazido pela própria parte, bem como a indisponibilidade de documentos e dos aparelhos danificados para análise pelo perito (mov. 191.1). Desta forma, não há como atribuir os danos causados à prestação do serviço pela ré, já que não restou demonstrado que os equipamentos foram danificados em razão de sobrecarga na rede elétrica, nem a origem de possível sobrecarga (nexo de causalidade), além de que o laudo efetuado em atenção ao contraditório e por profissional devidamente habilitado (mov. 191) concluiu pelas irregularidades nas instalações da unidade consumidora. Sem a efetiva prova do nexo de causalidade, não há como impor responsabilidade à parte ré, diante da ausência de ato ilícito praticado pela demandada. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL Nº 1.059.632-4 RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 786 CC E SUMULA 188 STJ). DANOS ELÉTRICOS EM SERVIDOR DE INTERNET (BLACK BOX E NO-BREAK). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA SOBRETENSÃO NA REDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14; §3º DO CDC E ART. 333, I DO CDC). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A AUTUAÇÃO DA RÉ E OS DANOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONSIDERANDO O PORTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO EXIGIDOS (NBR 5361, NBR 11840, IEC 947-2 IEC 898) MALHA DE ATERRAMENTO INADEQUADA (NBR- 5410) E PARA-RAIOS SECUNDÁRIOS (DPS). RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS NOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO DECORREM DE OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA (ELEVAÇÃO DA TENSÃO) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1059632-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 22.05.2014) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELOS DANOS QUE LHE SOBREVENHAM ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0000814-80.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 30.01.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA CONTRA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA E, PORTANTO, PASSÍVEL DE RECURSO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISTRIBUÍREM OS ONUS PROBANDI, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA REQUERIDA. FALHA NOS ELEVADORES QUE PODE TER DECORRIDO DE OUTRAS FONTES. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELOS DANOS QUE LHE SOBREVENHAM ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0024325-34.2018.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: JUÍZA ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA - J. 20.07.2020) – destaquei. Diante do exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. SUPOSTA INSTABILIDADE NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. COPEL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ÔNUS DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AUTORA E SEGURADO QUE NÃO REALIZARAM PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA, QUE INDICA APENAS AS CAUSAS PROVÁVEIS DO SINISTRO. LAUDO JUNTADO COM A EXORDIAL QUE NÃO TRAZ A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE QUEM O REALIZOU. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.APELAÇÃO DESPROVIDA (TJPR - 9ª C.Cível - 0000079-20.2018.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 28.11.2020) – destaquei. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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