Execução de Título Extrajudicial 0002878-40.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002878-40.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:43

Provisório

06/09/2024, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 10:01

Confirmada

24/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 13:22

Confirmada

26/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002878-40.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002878-40.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.117,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE RESIDENCE & RESORT Executado(s): RENAN DOS SANTOS TORRENTE DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Suspenda-se o trâmite processual pelo prazo postulado. 2. Com o decurso, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

16/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/02/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:38

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002878-40.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002878-40.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.117,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE RESIDENCE & RESORT Executado(s): RENAN DOS SANTOS TORRENTE DECISÃO 1. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. 1.1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). 1.2. Em face do exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos titularizados pela parte executada em relação ao imóvel matriculado sob nº 25.045 (mov. 66). 1.3. Após, intime-se o credor para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). 1.4. O credor também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. 1.5. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente. Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se, ainda, os sujeitos elencados no artigo 799 do Código de Processo Civil, conforme o caso. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002878-40.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002878-40.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.117,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE RESIDENCE & RESORT Executado(s): RENAN DOS SANTOS TORRENTE DESPACHO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Considerando a suspeição declarada nos presentes autos, à secretaria para que promova a remessa de feito de presidência desta magistrada a (o) Juiz (a) titular da Vara em que tramita a demanda, à título de compensação, nos termos do art. 5º, §5º do Decreto Judiciário nº 94/2012-OE [1]. 4.1. Ressalto que deverá ser certificado nos autos o número do feito remetido. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Art. 5º. Fica estabelecido o seguinte critério objetivo de divisão de trabalho, enquanto integralmente preenchida a subseção: [...] § 5º. Fica autorizada a compensação mútua entre juízes titulares e os substitutos, no tocante ao número de feitos com averbação de impedimento ou suspeição.

05/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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