Ação Penal - Procedimento Sumário 0003583-35.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003583-35.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003583-35.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-35.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Ivonete Schumaker Réu(s): PEDRO MACHADO SIQUEIRA SENTENÇA 1. Relatório. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de PEDRO SIQUEIRA MACHADO, vulgo “Pedrão” nos seguintes termos: “Em data de 07 de maio de 2021, por volta de 22h20min, na Rua Dervil Baccin, n.º 31 e/ou 38, bairro Fênix, na cidade de Itapejara d’Oeste/PR, nesta Comarca, o denunciado PEDRO SIQUEIRA MACHADO, vulgo ‘Pedrão’, agindo na modalidade de violência física, com consciência e vontade de lesionar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ora vítima Ivonete Shumaker, mediante socos, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no prontuário médico juntado no evento 31.2” Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/08/2021 (mov. 44.1). O réu foi citado, apresentando resposta à acusação (mov. 95.1). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 97.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 143), requerendo condenação do réu. A defesa, em suas alegações finais (mov. 147) arguiu a ausência de provas para a condenação do réu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Da materialidade e autoria do crime de lesão corporal (artigo 129, §9º do CP). A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: boletim de ocorrência de mov. 1.17, e a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, impende transcrever o depoimento das pessoas ouvidas no curso da persecução penal. A vítima, quando ouvida em juízo (mov. 139.1), afirmou que as agressões teriam ocorrido após a vítima voltar de uma festa com o réu. Naquela oportunidade o réu deu um soco na região superior à sobrancelha da vítima, sendo que não realizou o laudo médico por estar residindo em São Jorge. A vítima estava conversando com o réu quando esse desferiu o soco na vítima. A testemunha Roberto (mov. 139.2) não se recorda dos fatos. Pelo boletim de ocorrência, que a testemunha confeccionou, a vítima apresentava um ferimento em seu rosto. A testemunha Lucimar (mov. 139.2) foi acionado pela defesa civil por ter dada a entrada de uma mulher com lesões possivelmente provenientes de lesão corporal. Conversando com a vítima, essa relatou que foi agredida pelo réu. A vítima tinha um ferimento no rosto, na sobrancelha. O informante Juliano Coles (mov. 139.4) afirmou em seu depoimento que teria visto a vítima após essa entrar em vias de fato com o réu. A testemunha afirmou que viu que a vítima estava com a cabeça sangrando. Os seguranças do hospital chamaram a polícia quando o informante levou a vítima para o atendimento. O réu, ouvido em juízo, afirmou que tanto o réu quanto a vítima estavam bêbados. Naquela oportunidade, a vítima teria tentado agredir o réu com um litro, oportunidade que o réu empurrou a vítima, causando as lesões. No caso em análise, nota-se que não foi realizado o exame de lesão corporal. Apesar disso, a não realização do exame pertinente, em que pese o entendimento da defesa, foi devidamente suprida através de toda a prova testemunhal produzida. Note-se que o exame não se realizou porque a vítima teria mudado de cidade, fator que impossibilitou a realização do exame. Além disso, note-se que todas as testemunhas ouvidas confirmaram a existência da lesão aferida na testa da vítima, lesão essa que, conforme comprovado pelos depoimentos, decorreu da agressão praticada pelo réu, um soco no rosto da vítima. Pois bem. A inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...). § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. O tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. No que atine ao elemento subjetivo, é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. No caso sob análise, a incidência da Lei n. 11.340/06 à espécie é evidente, eis que restou cristalino dos autos que o denunciado, à época dos fatos, e a vítima estavam em um relacionamento, tornando inquestionável a relação íntima de afeto pré-existente entre as partes. Diante do depoimento da vítima e das demais provas amealhadas aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado no feito é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, os quais se amoldam com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Como se vê, a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias está em consonância com as demais provas, especialmente o exame de lesões corporais, restando, portanto, inconteste que o réu agrediu a vítima. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: “13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”[1]. Portanto, resta plenamente demonstrada a coerência do exame pericial com a palavra da vítima, que relatou que o acusado lhe agrediu fisicamente, causando as lesões confirmadas nos autos. Outrossim, conforme exposto, os depoimentos apresentados pela vítima aliado às demais provas são provas cristalinas apontando a autoria e materialidade da conduta delitiva praticada pelo denunciado. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena. Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. 4.1. Do crime lesão corporal (artigo 129, §9º, do Código Penal). O tipo penal do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, prevê a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 4.1.1. Da pena-base (artigo 59, CP). O réu possui os seguintes processos cadastrados: 0003583-35.2021.8.16.0131 – medidas protetivas de urgência revogadas; 0002985-67.2010.8.16.0131– processo que o réu teve sua punibilidade extinta. Inexistem circunstâncias judiciais que possam ser valoradas negativamente nesse momento. Assim, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. 4.1.2. Da pena provisória (artigos 61 e 65, CP). Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Diante disso, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 4.1.3. Da pena Definitiva Não havendo causas especiais de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena-intermediária, fixando-a de forma definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.1.4. Da detração (art. 387, §2o do CPP). O réu permaneceu preso por 3 (três) dias, sendo necessário o reconhecimento do período para fins de detração. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, II, CP). Diante das circunstâncias trazidas pelo art. 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como o ABERTO. 6. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Como cediço, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada somente ocorrerá quando o delito não for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, considero não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, pelo que deixo de substituir a pena privativa de liberdade acima aplicada. 7. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Nada obstante a suspensão condicional da pena ser política criminal, e uma opção mais benéfica ao regime aberto, em caso de existência de casa do albergado, pois prisão seria, fato notório que no Estado do Paraná e nesta comarca não há estabelecimento para o cumprimento no referido regime, fazendo com que o “sursis” seja prejudicial em face do quantum de pena aplicado, de maneira que deixo substituir a pena, devendo o réu cumprir sua pena em regime aberto. 8. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). Tendo em vista que o acusado responde o processo em liberdade e não estarem configuradas as hipóteses de prisão preventiva conforme artigos 312 e 313, ambos do CPP, mantenho a liberdade provisória do sentenciado. 9. Valor mínimo de reparação: Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Ou seja, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor de vítima, em sua cota ministerial. Note-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar, em face de sua companheira. Logo, possível e imperiosa a fixação de valor mínimo para reparação. Sob essa ótica, colhe-se da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º DO CP. CONDENAÇÃO A PENA DE 7 (SETE) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXAMES MÉDICOS QUE ATESTAM A OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA. AGRESSÃO APARENTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. ALEGADA PRESENÇA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU QUE AGIU DE MODO DESPROPORCIONAL. AGRESSÕES PRATICADAS PELA OFENDIDA COM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE DESVENCILHAR. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO, PARA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002383-23.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.03.2022)”. Grifei. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno réu ao pagamento de 03 (três) salários mínimos a título de reparação de danos morais em favor da vítima, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do Supremo Tribunal de Justiça), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, do Supremo Tribunal de Justiça). 10 – Providências Finais Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição da guia de recolhimento definitiva; b) Comunicação eletrônica ao Instituto de Identificação do Paraná (artigo 602 do Código de Normas) e ao Cartório Distribuidor (artigo 603 do Código de Normas), para as anotações de praxe c) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas. Após, determino a reversão do valor depositado nos autos à título de fiança para pagamento das custas e da condenação pelo dano moral. d) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. e) Em nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto [1] STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41.

23/08/2023, 00:00

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