Procedimento Comum Cível 0000543-25.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000543-25.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-25.2021.8.16.0170 DECISÃO 1. O pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, foi deferido por meio da decisão saneadora de mov. 72.1. Assim, considerando que a prova pericial foi realizada (Laudo Pericial e Laudo Complementar acostados nos movs. 236.3 e 253.1) e que não houve a apresentação de impugnações/divergências pelas partes (manifestações de movs. 256.1 e 265.1), para a produção de prova oral, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento presencial para o dia 12 de setembro de 2023, às 14h00min. 2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 3. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 4. Consigno que a audiência na FORMA PRESENCIAL visa atender a Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que alterou o artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022, a fim de admitir a realização de audiências telepresenciais apenas de forma excepcional. 5. No entanto, a despeito da modalidade presencial aqui definida, AUTORIZO as partes, havendo interesse, comparecer à solenidade de forma virtual, desde que a vontade seja expressamente manifestada nos autos, oportunidade em que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 6. Anoto, outrossim, que, havendo manifestação de interesse no comparecimento virtual, as partes e os advogados deverão, nesta mesma oportunidade, informar nos autos seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp para viabilizar a realização da solenidade. 7. Igualmente, nesta hipótese, ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 8. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 9. Independentemente do comparecimento virtual, saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do atual Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC, na forma já consignada no item 10 supra. 10. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal das partes, intime-os, por advogado e pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, ocasião em que deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 11. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000543-25.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-25.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcio Henrique Olímpio (CPF/CNPJ: 083.857.029-11) Rua do Herval, 1000 - Jardim Maracanã - TOLEDO/PR Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Ed. Eco Berrini - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2. Considerando que a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova foi analisada e deferida pela decisão irrecorrida de mov. 24.1, JULGO PREJUDICADA a análise nesta oportunidade. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS 3. A Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (mov. 34.1) alega que os cabos/fios caídos são de uso e propriedade exclusiva da empresa de telefonia, ativo pertencente a empresas terceiras que compartilham as estruturas da Copel, ficando o cabo desta intacto. Assim, não foi realizada inspeção no local por técnico da empresa porque não existiu qualquer interrupção de energia, já que os cabos de energia de propriedade da Copel não foram danificados. Aduz que a operação, a conservação e a manutenção dos ativos de telecomunicações de terceiros (como cabos, equipamentos e postes) é de responsabilidade das empresas detentoras de tais ativos. E, se fosse um cabo de alta-tensão, teria ocorrido uma grande explosão, danificando a rede e trazendo transtorno para a rua inteira. Requer, assim, a sua exclusão do feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 17, 18, 338, 339 e 485, inciso VI, todos do CPC, julgando improcedente a presente ação. Por sua vez, a Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A (mov. 38.1) argumenta não ter sido possível afirmar que o cabo que ocasionou o acidente é de responsabilidade da telefonia, não tendo conhecimento dos fatos narrados na inicial e tão pouco do rompimento do fio no local informado. Frisa que não há registros de reparos nos cabos alegados, no mês de março de 2018 (mês do alegado acidente), sendo que, acaso houvesse qualquer rompimento da rede de fibra ótica, ensejaria reclamações de diversos clientes da região e, consequentemente, de reparos, o que não ocorreu no caso dos autos. Salienta que, em diligência realizada no local, foi verificado que o poste onde supostamente se encontra o fio que atingiu a vítima possui cabos de outras empresas além da empresa Ré, quais sejam, a Oi Telecom, a Toledo Net, a Oeste Line e a Opção Telecom. Portanto não é possível certificar, com certeza, qual deles é o responsável pelo acidente, assim como não há indícios capazes de imputar a responsabilidade pelo acidente à empresa Ré. Pugna, portanto, pela extinção do feito, diante da evidente ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. A verificação da presença das condições da ação, mormente da legitimidade da parte, se faz de acordo com a teoria da asserção, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Ou seja, deve ser deduzida “in status assertionis”, isto é, à vista do que se afirmou. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, devendo o juiz raciocinar, admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do Autor são verdadeiras, a fim de que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso dos autos, com relação à Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A afirma o Autor que “A presente ação foi inicialmente protocolada perante o juizado especial, ao qual foi arquivada sem resolução do mérito, fundamentada pela incompetência do juizado especial, visto que o juizado intende pela necessidade da prova pericial. Na ação perante o juizado especial, figurava no polo passivo as empresas OESTELINE, OPÇÃO TELECOM, TELEFÔNICA BRASIL e COPEL. As requeridas OESTELINE e OPÇÃOTELECOM figuraram o polo passivo visto que nos documentos requeridos a COPEL demonstram que ambas locavam a infraestrutura (poste) no local do acidente, já a Requerida TELEFÔNICA BRASIL (GVT) apesar de não ter registro de locação da infraestrutura (poste), possui um equipamento instalado, conformem se observa na foto. *imagem*. Durante o curso da ação no juizado especial, em audiência de instrução e provas documentais e testemunhas das requeridas OSTELINE e OPÇÃOTELECOM, demonstraram que não tiveram chamadas para realizar reparos naquela região, ao contrário da requerida TELEFONICA BRASIL (gvt).”. Já quanto à Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, expõe o Autor que “A Requerida COPEL figura o polo passivo pois, ao locar a infraestrutura (postes), tem responsabilidade sobre possíveis danos causados a terceiro por negligência dos seus locadores. (...). Logo, a Requerida COPEL sendo prestador de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao Requerente havendo a efetiva comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Não sendo possível a identificação da propriedade do cabo, a Requerida COPEL possui responsabilidade objetiva, pois era seu dever fiscalizar o uso dos cabos em sua infraestrutura. Notasse excelência, que a COPEL é tão omissa com sua responsabilidade de fiscalizar, que em diversos pontos da cidade é possível constatar cabos despendidos sobre a via pública.”. Ainda, “(...) No caso em tela é incontroverso que havia cabos em local inapropriado, ou seja, pendurado sobre a via pública. Logo, apesar dos fios não serem de eletricidade, a COPEL também responde por ser a proprietária do poste locado para as outras Requeridas. É sabido que a Requerida COPEL, ao celebrar contratos de compartilhamento de pontos nos postes, exige que as empresas realizem manutenção dos fios periodicamente e, caso sua inexecução, as empresas são multadas. Logo, não pode a COPEL se eximir da responsabilidade objetiva, tento ela participação na estrutura causadora do dano. Neste sentido podemos observar o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. Desta forma, não há como se cogitar a ilegitimidade das Rés, sobretudo neste momento processual. As alegações veiculadas na preliminar, em verdade, guardam relação com o mérito da causa, de modo que serão apreciadas em sentença, após regular instrução processual. Nestes termos, DIFIRO o exame da preliminar para o momento oportuno, qual seja, a prolação da sentença, quando o feito estará suficientemente instruído. DO SANEAMENTO DO FEITO 4. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, nem tampouco, se verifica qualquer das hipóteses dos artigos 345 e 355 do CPC. Estando o processo em ordem, declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 5. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) nexo de causalidade entre os alegados danos e as condutas das Rés; b) responsabilidade civil das Rés (legitimidade passiva) e responsabilidade objetiva da Ré COPEL pela queda do cabo/fio telefônico/de energia que ocasionou as lesões sofridas pelo Autor; c) existência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva de terceiro); d) se os fatos narrados na inicial ocasionaram o dano de ordem moral pleiteado pelo Autor e, se existente, o quantum devido. DAS PROVAS 6. No tocante a produção de provas, consigno que a “comprovação de que a rede elétrica atuou com perfeição técnica exigida dentro dos parâmetros da ANEEL, e se as instalações elétricas não foram a causadora do acidente contra o autor e para o fim de comprovar que o acidente foi causado por fios de cabos de telefonia ou de energia elétrica, inclusive com o objetivo de identificar a empresa responsável e excluir eventual responsabilidade da COPEL seja por responsabilidade objetiva ou por imperícia, negligência ou imprudência do Autor ou de terceiros (empresas de telefonia/telecomunicações)” (petição de mov. 52.1) e a “avaliação da rede elétrica e telefônica no local do alegado acidente, de forma atestar o compartilhamento de rede e as irregularidades de fiações de outras operadoras, demonstrando a plena regularidade na rede da Telefônica” (petição de mov. 53.1), com a realização dos trabalhos periciais no local do fato, restam prejudicadas diante do lapso entre a data do alegado fato e dano (24/03/2018) e a presente data. Com efeito, decorridos mais de 03 (três) anos desde o suposto fato narrado na inicial, não há nos autos qualquer indício (documentalmente comprovado) de que o local permaneceu inalterado desde então, de modo que muito provavelmente o cabo/fio telefônico/de energia tenha sido consertado, interferindo no resultado na prova pleiteada e, consequentemente, demonstrando que a verificação se mostra impraticável (artigo 464, § 1º, inciso III, do CPC). Ainda, a prova pericial indireta por engenheiro eletricista, consistente na análise dos relatórios técnicos/documentos pertinentes juntados pela parte Ré e das imagens juntadas pela parte Autora (que aparentemente foram fotografadas logo após o fato), atrelada as demais provas constantes dos autos, se mostrará mais eficaz para auxiliar o juízo no adequado julgamento do feito. Do mesmo modo, a despeito da “comprovação da existência ou não e a extensão dos danos sofridos pelo autor e se os danos pleiteados foram e ou são decorrentes ou consequência do acidente” (petição de mov. 52.1), inexistem quaisquer indicativos de que houve alteração da ‘forma de origem’ do Autor, agredindo a autoestima e refletindo em sua saúde e integridade física, até mesmo porque não houve requerimento de indenização por danos estéticos, mas por danos morais decorrentes do fato propriamente dito, que não se confundem com aqueles danos. Além disso, nos termos do artigo 464, § 1º, incisos II e III, do CPC, a prova pericial por médico do trabalho (item “2” da petição de mov. 52.1) se mostra desnecessária em vista das outras provas que serão produzidas (prova documental e prova oral) e impraticável diante, repito, do lapso entre a data do alegado fato e dano (24/03/2018) e a presente data. Portanto, INDEFIRO a produção de prova pericial por médico do trabalho, e DEFIRO EM PARTE a produção de prova pericial por engenheiro eletricista (item “1” da petição de mov. 52.1 e pleito formulado na petição de mov. 53.1), que será de forma indireta e consistirá na análise das imagens fotográficas juntadas pela parte Autora e dos relatórios técnicos/documentos pertinentes apresentados pela parte Ré. 6.1. DEFIRO, também, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das Rés e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 6.2. Considerando a expressa discordância das Rés com o requerimento de prova emprestada formulado pelo Autor (movs. 68.1 e 69.1), e diante do deferimento da prova oral, que possibilitará a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas neste juízo (não ocasionando qualquer prejuízo ao Autor), INDEFIRO o pedido de prova emprestada requerido no mov. 54.1, e ratificado no mov. 70.1. DA PROVA DOCUMENTAL 7. Com relação à produção de prova documental requerida pelas Rés, esclareço ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435, “caput”, CPC). Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único do artigo 435, do CPC). Ainda, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, havendo juntada de documento aos autos por uma das partes, o cartório deverá intimar a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do CPC. DA PROVA PERICIAL 8. Para fins de realização da prova pericial indireta, consistente na análise das imagens fotográficas juntadas pela parte Autora e dos relatórios técnicos/documentos pertinentes apresentados pela parte Ré, nomeio perito judicial o Engenheiro Eletricista JEFERSON COSTA DE AZEVEDO, sob a fé de seu grau. 9. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 465, §1º, do CPC. 10. Após, intime-se o perito nomeado nos autos para que apresente, em 05 (cinco) dias, o valor de seus honorários periciais (art. 465, §1º, do CPC). 11. Considerando que a prova técnica foi pleiteada pelas Rés (movs. 52.1 e 53.1), deve ser rateada entre elas, consoante dispõe o art. 95, “caput”, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se os Réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento de suas quotas partes dos honorários periciais sugeridos (50% para cada uma), sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrerem as consequências da não realização. 12. Em seguida, intime-se o Perito para designar data, local e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do art. 477, §1º, do CPC/2015. 14. A Escrivania deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências pertinentes, independentemente de nova decisão nos autos. DA PROVA ORAL 15. Com relação à prova oral, DIFIRO a designação de audiência de instrução para momento posterior a realização da perícia, visto que a prova pericial deve preceder a prova oral, conforme interpretação do artigo 477, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000543-25.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000543-25.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcio Henrique Olímpio (CPF/CNPJ: 083.857.029-11) Rua do Herval, 1000 - Jardim Maracanã - TOLEDO/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Largo São Vicente de Paulo, 1150 2º andar - sala 213 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-250 DECISÃO INICIAL 1. Apesar do presente processo ser distribuído de forma equivocada para a Vara da Cível, este Juízo é competente para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública, logo, passo a análise da inicial em conformidade com os Princípios Constitucionais da Celeridade e Economia Processual. 2. Preliminarmente, ACOLHO as emendas à inicial de movs. 17.1/17.3 e 22.1, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em conseguinte, à Secretária para que proceda à inclusão no polo passivo da demanda, a Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158 -Curitiba, Paraná, realizando as anotações necessárias no sistema PROJUDI, inclusive, junto ao Cartório Distribuidor. 3. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5. Citem-se as Requeridas para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 6. Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 8. No caso em tela, aplica-se a legislação consumerista. Com efeito, o Autor alega que foi vítima da falha na prestação dos serviços por parte das Requeridas, em conformidade com o disposto no artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nestas condições, sendo o Autor vítima da suposta falha na prestação de serviços é equiparado ao consumidor, nos termos que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 17, a seguir ementado: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. O artigo 29 da legislação supracitada, também mantém a equiparação de consumidor para as pessoas expostas as práticas comerciais: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo [Das Práticas Comerciais] e do seguinte [Da Proteção Contratual], equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ” Assim, sendo a parte Autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, faz-se necessária a inversão do ônus probatório, porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, ainda que não se admita a aplicação do CDC ao caso concreto, há de prevalecera inversão do ônus da prova em razão da aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte Autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação às Requeridas, que, ao contrário, possuem maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque DEFIRO a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, §1º do CPC. 9. Por fim, DETERMINO à Secretaria para que proceda a remessa dos presentes autos, à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como realizar às devidas baixas e anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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