Monitória 0023807-93.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0023807-93.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0023807-93.2021.8.16.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por CONTABILIDADE DALLAGRANA LTDA em face de COSTA RICA IMÓVEIS LTDA, em que se alegou: i) que as partes firmaram contrato de prestação de serviços contábeis em agosto de 2019, estando a Autora obrigada a realizar a contabilidade mensal e de obrigações acessórias da Requerida, mediante contraprestação mensal de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais); ii) que a Requerida iniciou sua inadimplência em setembro de 2019, acumulando valores em aberto até maio de 2020; iii) que, após tentativas de solução amigável, foi firmado Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 2.798,00 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais), parcelado em cinco prestações de R$ 559,60 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), das quais apenas as duas primeiras foram quitadas; iv) que, além do débito confessado, a Requerida permaneceu inadimplente com os serviços contábeis prestados entre junho e dezembro de 2020, totalizando R$ 3.459,70 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); v) que, embora tenha solicitado a rescisão contratual em 15 de dezembro de 2020, a Requerida não quitou os honorários pendentes, tendo inclusive solicitado atualização do débito em março de 2021 sem efetivar o pagamento; vi) que, em razão do inadimplemento, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. A partir desse relato, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da Requerida para pagamento do débito de R$ 6.563,30 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta centavos) no prazo de quinze dias. Juntou documentos (mov. 1.2/1.30). Proferido despacho (mov. 9.1), determinando-se à Autora a juntada de documentos para subsidiar seu requerimento de justiça gratuita. Em emenda à inicial, a Autora promoveu o recolhimento das custas (mov. 13.1/13.11), o que foi certificado (mov. 15.1). Em novo despacho (mov. 17.1), foi acolhida a emenda. Seguiram-se diversos atos visando à citação da Requerida (mov. 29.1, 30.1, 31.1, 32.1, 39.1/39.9, 40.1, 42.1, 45.1, 46.1/46.2, 51.1, 52.1, 54.1, 56.1, 62.1, 68.1, 71.1, 72.1, 73.1/73.2, 77.1, 78.1, 81.1, 87.1, 88.1, 91.1, 95.1/95.5, 97.1, 99.1, 101.1 e 103.1/103.2), até que a Requerida veio a se habilitar no feito (mov. 105.1/105.3). Opostos embargos à monitória (mov. 106.1), em que a Requerida sustentou: i) ser necessária a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º do CPC, com a conversão do rito monitório em processo de conhecimento; ii) que a Embargante reconhece a dívida apenas quanto às parcelas do Instrumento Particular de Confissão de Dívida inadimplidas, correspondentes aos vencimentos de agosto, setembro e outubro de 2020, no valor de R$ 559,60 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) cada uma; iii) que não é devedora dos valores relativos aoperíodo de junho a dezembro de 2020, pois não houve efetiva prestação dos serviços contábeis nesse intervalo, nem emissão de notas fiscais pela Embargada; iv) que os documentos apresentados na inicial, especialmente planilhas e cálculos, não comprovam a prestação dos serviços ou a existência do débito alegado; v) que todos os argumentos e documentos da inicial não refletem a realidade contratual e financeira entre as partes; vi) que, caso reconhecida alguma obrigação, venha a condenação a se limitar aos valores expressamente admitidos. Assim, requereu: a) a suspensão do mandado de pagamento até decisão final; b) o acolhimento dos embargos, com a improcedência da ação monitória; c) subsidiariamente, que a condenação se limite ao valor de R$ 1.678,80 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente às três parcelas vencidas do acordo. Determinada a suspensão da decisão inicial e a intimação da Autora (mov. 113.1), a qual veio a apresentar impugnação aos embargos, bem como a juntar novos documentos (mov. 117.1/117.9). Intimadas as partes para especificação de provas e indicação de possiblidade de conciliar (mov. 119.1). A Autora pugnou pela produção de prova documental, consistente naqueles já apresentados, bem como informou não se opor a uma tentativa de conciliação (mov. 123.1). A Requerida, por sua vez, primeiramente se insurgiu quanto à impugnação aos embargos (mov. 124.1), para logo à sequência apresentar petição de especificação de provas (mov. 125.1), informando a impossibilidade de conciliar e postulando o depoimento pessoal da representante legal da Autora, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando o processo em ordem, declaro-o saneado. A disputa entre as partes reside, em suma, em saber se a Autora faz jus à integralidade dos valores narrados à inicial da ação monitória, decorrentes de contrato de prestação de serviços de contabilidade. Isso porque, conforme se dessume dos embargos de mov. 106.1, a Requerida reconheceu a parcial procedência do pedido, admitindo o inadimplemento dos meses de agosto, setembro e outro de 2020, no importe de R$ 559,60 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) cada.Assim, restou INCONTROVERSA a dívida no valor de R$ 1.678,80 (mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). A controvérsia, então, segue quanto aos valores restantes. E assim, consigno que para o ônus probatório será a aplicada a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à Autora a prova sobre a exigibilidade dos valores cobrados, ao passo que à Requerida compete o ônus quanto à inexistência e/ou inexigibilidade de tais valores. Para a resolução da lide, pertinentes e adequados os requerimentos de prova de mov. 123.1 e 125.1. Assim, inicialmente DEFIRO a juntada de documentos, solicitada por ambas as partes. Ainda, DEFIRO os requerimentos de prova oral, consistente tanto na oitiva de testemunhas quanto na tomada do depoimento pessoal de representante legal da Autora (mov. 125.1). DETERMINO, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, arrolarem as testemunhas que pretendam ouvir. Para tanto, advirto-as de que incumbe a si promover a intimação daquelas que indicarem para comparecimento ao ato (art. 455 do Código de Processo Civil). Em observância ao artigo 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pela Resolução n. 481/2022, ambas do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2025, às 14h30m, a se realizar de forma presencial na sala de audiências desta Vara. Deverão as partes, advogados etc. comparecer presencialmente nas dependências da sala de audiência desta Vara, na aludida data e horário. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023807-93.2021.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Requerente à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Requerente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que insuficientes os documentos acostados tendentes a comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que a parte Requerente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios a seguir: a) última declaração de imposto de renda, b) últimos dois balancetes e c) extratos bancários dos últimos dois meses. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE CUSTAS (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(17)