Apelação Cível 0003714-75.2022.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0003714-75.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo nº 0003714- 75.2022.8.16.0001, nominado como Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por Erica da Silva Oliveira, brasileira, solteira, diarista, inscrita no CPF/MF nº 038.390.981-30, portadora do RG nº 550.971-9, domiciliada na Rua Helena Carcereri Perkarski, nº 496, Uberaba, Curitiba/PR, em face de Telefônica Brasil S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001- 62, com endereço na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, São Paulo/SP. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Erica da Silva Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a Requerente alega (mov. 1.1), em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes pela Requerida, por dívida de R$123,17; que não possui débito a amparar o apontamento. Pretende, assim: a) liminarmente, a suspensão da inscrição e das cobranças relativas ao débito negativado; b) a declaração de inexistência da dívida; c) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente e deferida parcialmente a tutela provisória postulada na exordial (mov. 19.1). Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 39.1) alegando, preliminarmente, a existência de litispendência. No mérito, defende: que a parte Autora foi cliente da Requerida, contratando linha pré-paga; que a Requerente entrou em contato em 20.08.2019 requerendo a migração do seu plano para a modalidade pós-paga, o qual ficou ativo até 30.03.2020 através do contrato de nº 0383231859, referente à linha (62)99620-4719; que a Autora, na época dos fatos, contratou plano Vivo CTRL Digital novo 2,5 GB + controle serv digital, pelo valor de R$29,99 por mês; que há histórico de pagamentos, comprovando a ciência da Autora; que as faturas foram emitidas e enviadas ao endereço informado pela Requerente; que a Autora deixou de adimplir suas faturas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2019 e abril de 2020, ensejando o apontamento refutado. Assevera a existência de diversos apontamentos ativos em nome da parte Autora, a ausência de ato ilício e de dano indenizável. Ainda, sustenta a litigância de má-fé da Autora. Juntou documentos (mov. 39.2/39.4). Impugnação à contestação (mov. 54.1). A Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1) e, intimada para especificar provas (mov. 56.1), a Requerida requereu a produção de prova oral (mov. 60.1). Ato subsequente, sobreveio decisão de saneamento (mov. 62.1), oportunidade em que foi reconhecida a existência de litispendência, a prevenção deste Juízo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e foi indeferido o pedido de realização de prova oral, visto que a participação da Requerente na gravação/ligação acostada aos autos não foi impugnada, restando, portanto, incontroversa. A Requerida reiterou seu pedido de produção de prova oral (mov. 66.1) e sua alegação de litispendência (mov. 67.1), sendo determinado o cumprimento da decisão de mov. 62.1 (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexistindo prejudiciais de mérito ou preliminares a serem apreciadas e encerrada a fase de instrução do processo, a presente demanda se encontra apta a julgamento, o que passo a fazer com a devida fundamentação garantida aos jurisdicionados pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ordinariamente, pelos artigos 11 e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a disposição do artigo 1º do mesmo Diploma Adjetivo. Cumpre ressaltar que, consoante já exposto na decisão de mov. 62.1, a relação existente entre as partes litigantes é de consumo e, portanto, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do mérito da demanda. Pretende a Requerente a declaração de inexistência do débito no valor de R$123,17, relativo ao contrato nº 0383231859, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que desconhece qualquer dívida com a Ré, sendo indevidamente inscrita em cadastro restritivo de crédito. Por sua vez, a Requerida asseverou que a Requerente foi sua cliente na modalidade pré-pago e, em 20.08.2019, solicitou a migração do seu plano para a modalidade pós-pago, o qual ficou ativo até 30.03.2020 através do contrato nº 0383231859, vinculado à linha telefônica (62)99620-4719. Sustenta que os serviços foram prestados, no entanto, a Autora se tornou inadimplente. Todavia, em que pese a Requerente alegue desconhecimento da dívida supracitada, a Requerida se desincumbiu de forma segura do seu ônus probatório. Isso porque, a Ré acostou aos autos gravação de ligação telefônica realizada entre as partes, na qual a Autora confirma a utilização da linha, informa seus dados pessoais e realiza a contratação de plano vinculado à Requerida. Destaca-se que referida gravação não foi impugnada pela Requerente, restando, portanto, incontroversa. Ademais, a Requerida apresentou o relatório de chamadas da linha telefônica no período de agosto a dezembro de 2019 (mov. 39.4) e as faturas (mov. 39.2 e mov. 39.1, fls. 07), restando demonstrada a utilização do serviço – fato igualmente não impugnado especificamente, limitando-se a parte Autora a alegações genéricas. Nesse sentido, demonstrada a contratação e a prestação do serviço, a Requerente não comprovou a realização do pagamento integral das faturas de sua titularidade, ônus que lhe incumbia. Logo, a inscrição do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito decorre de exercício regular de direito do credor, haja vista a legitimidade dos débitos. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito da Ré ou em indenização por danos morais. Por fim, entendo que não restaram configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais de nº 0003714-75.2022.8.16.0001, ajuizada por Erica da Silva Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A, para o fim de considerar válida a cobrança objeto dos presentes autos. Revogo a tutela antecipada deferida na decisão de mov. 19.1. Em razão de sua sucumbência integral, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face da Requerente, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido – mov. 19.1 (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0003714-75.2022.8.16.0001 Cuida-se de Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Erika da Silva Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A. Alega a Requerente, em síntese (mov. 1.1), que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes pela Requerida, por dívida de R$123,17; que não possui débito a amparar o apontamento. Pretende, assim: a) liminarmente, a suspensão da inscrição e das cobranças relativas ao débito negativado; b) a declaração de inexistência da dívida; c) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerente e deferida parcialmente a tutela provisória postulada na exordial (mov. 19.1). Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 39.1) alegando, preliminarmente, a existência de litispendência. No mérito, defende: que a parte Autora foi cliente da Requerida, contratando linha pré-paga; que a Requerente entrou em contato em 20.08.2019 requerendo a migração do seu plano para a modalidade pós-paga, o qual ficou ativo até 30.03.2020 através do contrato de nº 0383231859, referente à linha (62)99620-4719; que a Autora, na época dos fatos, contratou plano Vivo CTRL Digital novo 2,5 GB + controle serv digital, pelo valor de R$29,99 por mês; que há histórico de pagamentos, comprovando a ciência da Autora; que as faturas foram emitidas e enviadas ao endereço informado pela Requerente; que a Autora deixou de adimplir suas faturas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2019 e abril de 2020, ensejando o apontamento refutado. Assevera a existência de diversos apontamentos ativos em nome da parte Autora, a ausência de ato ilício e de dano indenizável. Ainda, sustenta a litigância de má-fé da Autora. Juntou documentos (mov. 39.2/39.4). Impugnação à contestação (mov. 54.1). A Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1) e, intimada para especificar provas (mov. 56.1), a Requerida requereu a produção de prova oral (mov. 60.1). Vieram os autos conclusos para análise. Processo em fase saneadora, conforme disciplinado pelos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 Entendo que esta demanda não comporta julgamento antecipado, posto que existe preliminar, pontos controvertidos de fato e direito a serem delimitados e há pedido relativo à produção de provas, circunstâncias estas que serão abaixo valoradas, pois decidir os temas diretamente em sentença implicaria em afronta direta ao postulado pelos Artigos 9º, 10 e 357 §1º do Código de Processo Civil, de sorte que deve ser garantido às partes a possibilidade de se manifestar a respeito desta decisão, evitando a surpresa e de modo a observar a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, LV). A Requerida alega que o processo de nº 0001863- 04.2022.8.16.0194, em trâmite perante à 12ª Vara Cível desta Comarca, possui o mesmo objeto da presente demanda, com a identidade de partes e causa de pedir, havendo litispendência entre as ações. Razão lhe assiste. Da análise dos autos, nota-se que a parte Autora pretende a declaração de inexistência da dívida vinculada ao contrato de nº 0383231859, afirmando nunca ter celebrado qualquer operação que possa conferir legitimidade ao apontamento. Tal pretensão é idêntica à constante nos autos de nº 0001863-04.2022.8.16.0194, ou seja, débito vinculado ao contrato de nº 0383231859. Em ambas as ações, a Requerente alega desconhecer qualquer contrato que possa conferir legitimidade ao apontamento, pugnando pela declaração de inexistência da dívida, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalto, ademais, que não se mostra razoável o ajuizamento de ações distintas relativas ao mesmo contrato, uma delas com a alegação de inscrição na Serasa e outra no SCPC, haja vista a tríplice identidade processual. Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS QUE VISAM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS CAUSAS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DIFERENTES (SPC E SERASA). IMPERTINÊNCIA. MESMAS 2 PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÍPLICE IDENTIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS DISTINTAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO. MANOBRA PROCESSUAL QUE TORNA LIMÍTROFE À MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE MULTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PROCEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. ART. 485, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 7ª C. CÍVEL – 7224-76.2021.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel. Fabian Schweitzer, J: 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA – CABIMENTO – INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DISTINTOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DERIVADAS DA MESMA DÍVIDA – FINALIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA MESMA DÍVIDA – AÇÃO ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE, PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004584- 22.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.03.2022) Verifica-se, no entanto, que a presente demanda foi distribuída/registrada primeiro, de modo que não há que se falar em extinção desta ação. Assim, reconheço a existência de litispendência e a prevenção deste Juízo para o julgamento da lide. Comunique-se o Juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca sobre o reconhecimento da prevenção, encaminhando cópia da presente decisão. A existência de ato ilícito, defeito na prestação de serviço, danos morais ou a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, trata-se do mérito da demanda, analisado no momento oportuno. 3 As partes estão devidamente representadas. Feito em ordem, declaro-o saneado. Pois bem. Extrai-se deste processo que a caracterização da relação de consumo não foi objeto de impugnação na contestação oferecida. No entanto, por se tratar de norma de ordem pública, entende este juízo que a relação existente entre as partes litigantes é de consumo e está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado se encontra a Requerente, como destinatária final e, de outro, a Requerida, que atua no mercado visando lucro (artigos 2º e 3º, CDC). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, excetuando tão somente (como regra) a relação de consumo que envolva profissionais liberais. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material de acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa da Requerida na hipótese de vício ou defeito do produto ou serviço, pois se trata de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecida a relação de consumo entre as partes a responsabilidade de todos os participantes da cadeia é objetiva e solidária, bem como a inversão do ônus da prova não é de competência do juízo, pois não é caso de aplicação do inciso VIII, contido no artigo 6º, do Estatuto Consumerista, uma vez que a inversão é consectário lógico da existência de relação de consumo e ope legis, deixando de se configurar tão somente se cabalmente demonstradas as causas excludentes previstas pelo artigo 12, § 3º ou 14, § 3º, conforme o caso, do citado diploma protetivo. Apenas como reforço, trago excerto doutrinário para confirmação do que foi até aqui fundamentado: “10.7.3.2. Inversão Legal. (...) Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3º, do CDC). Significa dizer que, havendo um 4 consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14, § 3º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito 1 do produto são aplicáveis ao defeito do serviço” Esclareço também o posicionamento deste juízo no sentido de que, em que pese a maior proteção ao consumidor vulnerável, tal circunstância não o desobriga de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme impõe o regramento do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois simplesmente pleitear abstratamente a inversão do ônus da prova sem demonstrar a impossibilidade de produzi-la ou inequívoca restrição ocasionada direta ou indiretamente pela parte contrária, importa em aceitar uma irrestrita responsabilização civil generalizada, na qual se imputa a responsabilidade abstratamente e caberia à parte imputada defender-se sem saber contra qual objeto, o que configura efetiva e desarrazoada desobediência da ampla defesa constitucionalmente garantida. Por todo o exposto, RECONHEÇO a relação de consumo (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e DEFIRO a inversão do ônus da prova. Isto claro, ante a ausência de delimitação consensual ou cooperativa (artigo 357, §2º e 3º do Código de Processo Civil), estabeleço os seguintes pontos controvertidos de direito: (i) o preenchimento dos elementos essenciais que dão ensejo ao dever de indenizar a Autora por danos morais – responsabilidade civil objetiva. (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a declaração de inexistência da dívida, bem como à obrigação de fazer consistente na retirada do nome da Requerente dos cadastros restritivos de crédito; 1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel A. A. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2016, pg. 691. 5 (iii) a aplicabilidade da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) a litigância de má-fé e/ou a prática de ato atentatório à dignidade da justiça; As questões fáticas a serem esclarecidas a este juízo residem em saber: (a) a legitimidade do apontamento e do débito ora refutado; (b) a existência e extensão dos danos morais suportados pela parte Autora; (c) a ilegitimidade de eventuais apontamentos preexistentes realizados em nome da Requerente; De acordo com o que dispõe o art. 373, I e II do Código de Processo Civil e art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à Requerente demonstrar os pontos controvertidos (b) e (c), enquanto incumbe à parte Requerida demonstrar o ponto (a). Indefiro o pedido de realização de prova oral (mov. 60.1), visto que a participação da Requerente na gravação acostada aos autos não foi impungada, restando, portanto, incontroversa. Em conformidade com o Artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, querendo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Salvo expressa e fundamentada insurgência, contados, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito 6

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003714-75.2022.8.16.0001 Trata-se de Ação Comum movida por ERICA MIGUEL SHIMILOSKI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A Requerente relata que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo pela Requerida, pelo débito de R$ 123,17, desconhecendo qualquer dívida em aberto junto à parte Ré. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a suspensão da negativação do seu nome, bem como que se determine que a Ré interrompa quaisquer cobranças relativas ao débito impugnado, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00. DECIDO. Ante os documentos apresentados pela parte Requerente, os quais atestam a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. O requisito probabilidade do direito corresponde à plausibilidade de sua existência, de modo que se faz necessária a verossimilhança fática, ou seja, uma verdade provável sobre os fatos, somada à plausibilidade jurídica, com a consequente verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [1] Já quanto ao segundo pressuposto, concernente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assinala-se que o receio de dano que dá azo à tutela provisória de urgência deve ser concreto, atual e grave. Destarte, o deferimento da tutela provisória apenas se justifica quando não se pode aguardar o término do processo para entrega da tutela, em razão da possibilidade de a demora causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. [2] Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. Do cotejo dos pressupostos legais supra com os fatos e documentos carreados nos autos, entendo que merece deferimento a tutela provisória pugnada. Explico. Inicialmente, vislumbra-se a probabilidade do direito material da parte Requerente, tendo em vista que alega desconhecer qualquer dívida em aberto que possa dar legitimidade ao apontamento. E, vale dizer, tratando-se de alegação de cobrança indevida, não tem a Requerente como fazer prova negativa desta. Ademais, no caso em tela, o perigo de dano se encontra presente, na medida em que é público e notório o prejuízo que a inscrição no cadastro de inadimplentes pode causar ao crédito e à reputação da pessoa. Há de ser dito, igualmente, que não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que a parte Ré disporá de outros meios para a cobrança de eventual débito, acaso o presente pedido seja julgado improcedente ao final, sem prejuízo do revigoramento do cadastro. Quanto ao pedido de interrupção de demais cobranças relativas ao débito, considero que não pode o Juízo vedar à contraparte qualquer ato de cobrança indiscriminadamente. É que a cobrança pelo meio judicial é salvaguardada à parte Requerida em vista do direito de ação e, por outro lado, em relação as todas as cobranças extrajudiciais não se verifica especificamente a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, caso exercidos atos com esse viés de forma abusiva, darão ensejo à sanção pertinente. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada pleiteada pela parte Requerente, para o fim de determinar a baixa da inclusão do nome da Requerente no SCPC, em relação ao débito mencionado na exordial. Oficie-se, com urgência, para cumprimento da liminar ora deferida. Considerando o estabelecimento de medidas relativas à prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como em prestígio à celeridade processual, deixo de designar, excepcionalmente, audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), máxime ante a possibilidade de posterior designação de ato conciliatório, havendo interesse das partes, uma vez que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo (art. 139, V do Código de Processo Civil). Posto isso, CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida dos efeitos da revelia. Ressalto que o prazo para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (art. 231, I e II e 335, III do CPC), observando-se o disposto no artigo 231, §1º do CPC na hipótese de litisconsórcio passivo. Sendo suscitadas questões preliminares e/ou arguidos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado, ouça-se a parte Requerente no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003714-75.2022.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Requerente à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Requerente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que insuficientes os documentos acostados tendentes a comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que a parte Requerente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia do seu último contracheque ou CTPS e b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Oportunamente, retornem conclusos com anotação de urgência na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(23)