Recurso Inominado Cível 0004625-82.2021.8.16.0014 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0004625-82.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004625-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0004625-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.818,69 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): TATHIANE ANGELICA DA SILVA Tendo em vista o pagamento feito pela parte devedora, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Se for o caso, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência (conforme requerimento) em favor da parte credora, do valor depositado em juízo, com prazo de 60 dias. Havendo penhora, promova-se o seu regular levantamento. Em sendo o caso, devolva-se à parte exequente a documentação depositada em Secretaria. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Trânsito em julgado

27/09/2023, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 10:01

Confirmada

22/08/2023, 10:07

Documento (Acórdão)

21/08/2023, 14:22

Provimento

18/08/2023, 18:42

Confirmada

17/07/2023, 16:31

Mero expediente

12/07/2023, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 18:49

Confirmada

01/06/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:00

Distribuição (sorteio)

31/05/2023, 12:59

Ato ordinatório

30/04/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004625-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0004625-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.818,69 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): TATHIANE ANGELICA DA SILVA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Uma vez que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004625-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0004625-82.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.818,69 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): TATHIANE ANGELICA DA SILVA I. Restando crédito em aberto, continuou-se nos atos executórios, os quais findaram por bloquear judicialmente numerário pertencente ao executado Tathiane Angélica da Silva. Vem agora aos autos petição do referido executado alegando a impenhorabilidade absoluta dos saldos encontrados em sua conta bancária, por se tratar de montante oriundo de proventos do trabalho. O pedido do executado comporta deferimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de do salário. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio na bancária da executada no importe de R$ 763,36 (setecentos e sessenta e três reais). No entanto, os documentos acostados anteriormente demonstram que a conta na qual ocorrido o bloqueio dos valores se trata de conta onde o executado percebe proventos oriundos de seu trabalho. Deste modo, verifica-se indevido o bloqueio realizado em razão da impenhorabilidade absoluta dos valores, assim definido pela legislação processual. Neste contexto, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados de titularidade do executado, vez tratar-se de verba impenhorável, a teor do Art. 833, inciso IV do CPC. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará autorizando o executado a levantar o valor bloqueado e demais acréscimos provenientes. II. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar no que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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