Cumprimento de sentença 0066478-83.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066478-83.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 23:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 11:27

Confirmada

15/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066478-83.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066478-83.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.327,27 Exequente(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): ERIVELTON JUNIOR DA SILVA SANTOS Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido retro (mov. 393.1), intime-se a caixa econômica federal para informar a situação atual do contrato n° 855550043994.2, na forma requerida na petição de mov. 393.1. 2. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2.1. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 2.2. Estando o pedido desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Em seguida, providencie a Serventia a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.4. Aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 21:29

Confirmada

09/12/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

04/12/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066478-83.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066478-83.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.327,27 Exequente(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CPF/CNPJ: 00.775.201/0001-60) Avenida do Batel, 1230 3º andar, sala 312 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 Executado(s): ERIVELTON JUNIOR DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, 426 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-010 Terceiro(s): Angelita Rocha dos Santos (CPF/CNPJ: 870.542.729-00) Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, 171 fundos - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-010 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desconstituição da penhora, tendo em vista a alegação do executado de que o bem penhorado (seq. 259.1) é bem de família, à luz da Lei n. 8.009/90. Da análise da documentação acostada aos autos (seq. 311/318), tenho que não merece acolhimento do requerimento do Executado. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada à seq. 301, a comprovação de que o imóvel se tratava de bem de família, com a juntada de comprovantes de endereço e declarações de imposto de renda. À seq. 307 foi deferida a dilação de prazo para cumprimento. À seq. 311 o executado Erivelton apresentou documentos, bem como sustentou que o imóvel se encontra locado e que se utiliza dos valores para sua subsistência. À seq. 318 o executado e a terceira Angelita apresentaram comprovantes de endereço atualizados, os quais não condizem com o endereço do imóvel. À seq. 321 foi determinada a intimação do executado para esclarecer o motivo pelo qual o imóvel não constava nas declarações de imposto de renda, devendo juntar aos autos o contrato de locação e demonstração de que os alugueres são necessários a subsistência. À seq. 327 foi deferida dilação de prazo ao executado. À seq. 331 o executado Erivelton comparece aos autos sustentando somente que “entrou em contato com sua contadora, e obteve a informação de que o fato de o imóvel encontrar-se financiado e alienado ao banco não havia necessidade de mencioná-lo na respectiva declaração de Imposto de Renda na época. Contudo, informa que já está providenciando a declaração retificadora, e que apresentará aos autos assim que for possível, se vossa excelência assim exigir. “. Assim, conclui-se pela ausência de demonstração da impenhorabilidade alegada, uma vez que o executado não reside no imóvel penhorado, não demonstrou que loca o bem, não há indicativo de que eventual aluguel recebido é necessário à subsistência deste. Desta feita, vale dizer que no caso destes autos, ao que tudo indica, o imóvel penhorado não é utilizado como residência do executado, nem mesmo locado por valores essenciais à subsistência deste, não sendo possível a constatação de que se trata de bem de família amparado pela Lei 8.009/90. Ressalte-se que a penhora se deu sobre direitos que o executado ERIVELTON JUNIOR DA SILVA SANTOS possui sobre o seguinte bem, não havendo penhora sobre eventual meação da terceira Angelita. Nesse sentido tem se pronunciado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMISSÃO NA POSSE E COBRANÇA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS CUJA RENDA SERIA REVERTIDA NA MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AVIADO PELA EXECUTADA. RECURSO SOLVIDO NO CAMPO PROBATÓRIO. ÔNUS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003713-59.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCADO A TERCEIRO – EX MARIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO E DE QUE O FRUTO DELA SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA EXECUTADA OU MESMO REVERTIDO À SUA SOBREVIVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004895-80.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECURSO DA PARTE EXECUTADA – ÚNICO BEM DA FAMÍLIA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE O JUÍZO A QUO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JURISPRUDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018443-75.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.09.2023). (g.n) Isto posto, rejeito as impugnações apresentadas às seqs. 291/294. Indefiro, ainda, o pedido de condenação do executado em litigância de má-fé, uma vez que entendo não caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2. Sobre o prosseguimento, diga o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066478-83.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0066478-83.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.327,27 Autor(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CPF/CNPJ: 00.775.201/0001-60) Avenida do Batel, 1230 3º andar, sala 312 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 Réu(s): ERIVELTON JUNIOR DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, 426 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-010 Terceiro(s): Angelita Rocha dos Santos (CPF/CNPJ: 870.542.729-00) Alameda Nossa Senhora do Sagrado Coração, 426 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-010 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, sob o fundamento de que a decisão de seq. 207.1 contém erro material, uma vez que determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel alienado fiduciariamente. O embargado, intimado, não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos merecem acolhimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão proferida à seq. 207.1 assim dispôs: “1. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado Erivelton Junior da Silva Santos possui no imóvel indicado à seq. 203.1, de matrícula n° 140.939. 2.Expeça-se mandado de avaliação, com observância aos artigos 870 a 875 do CPC, intimando-se pessoalmente o executado acerca da penhora, caso seja encontrado no local e, em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de o proprietário que figurar na matrícula ser casado, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º do mesmo Codex (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). 4. Havendo credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 5. Ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. 6. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. 7. Caso o devedor não tenha advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 8. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)”. Verifica-se, ainda, que a penhora deferida (seq. 219) recaiu sobre os direitos do requerido sobre o imóvel indicado, diante da existência de alienação fiduciária. Assim, desnecessário, neste momento processual, a determinação de avaliação do bem. Desta feita, revogo em parte a determinação de eq. 207.1, que deverá passar a constar com a seguinte redação: “DESPACHO 1. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado Erivelton Junior da Silva Santos possui no imóvel indicado à seq. 203.1, de matrícula n° 140.939. 2.Intime-se pessoalmente o executado acerca da penhora, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de o proprietário que figurar na matrícula ser casado, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do executado, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º do mesmo Codex (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). 4. Havendo credor hipotecário indicado na matrícula do imóvel, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 5. Ao exequente caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. 6. Intimem-se. Diligências necessárias”. 2. Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos modificativos, para o fim de suprir erro material verificado na decisão, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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