Cumprimento de sentença 0005057-68.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005057-68.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005057-68.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005057-68.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.200,00 Exequente(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.997.732/0001-22) Avenida Winston Churchill, 2016 Sala 06 // 2º ANDAR - Bairro Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-050 Executado(s): CELIA DOROCINSKI (CPF/CNPJ: 832.604.209-91) Rua Humberto Negrello, 310 esquina com a rua José Dias Cirqueira - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-150 COSME BARDINI DE LIMA (RG: 22196375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.042.099-15) Rua Humberto Negrello, 310 esquina com a rua José Dias Cirqueira - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-150 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, sob o fundamento de que a decisão de seq. 145.1 contém omissão, uma vez que não observou o pleito de manutenção da penhora de 30% do salário da executada. A parte executada apresentou resposta aos embargos à seq. 159.1. Pugna pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos não merecem acolhimento. Destaca-se que a decisão proferida à seq. 145.1 assim dispôs: “1. Através do petitório de seq. 129.1, a executada CELIA DOROCINSK alega que teve valores bloqueados em sua conta corrente indevidamente, haja vista que a penhora foi realizada sobre valores impenhoráveis, pois de natureza salarial. O exequente impugnou as alegações da parte executada (seq. 143.1). 2. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, resta devidamente demonstrada essa condição. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. No caso, a executada demonstrou, mediante juntada de extratos referentes ao período de um mês (seq. 129.4), incluindo a data do bloqueio judicial (seq. 129.2), que somente recebe créditos em sua conta referentes a depósito de salários, por sua empregadora (seq. 129.3). O fato de o pagamento ter sido realizado em diversos dias não desnatura tal condição. Assim, acolho a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores referentes ao salário, conforme extrato de seq. 129.2.”. (g.n) Desta feita, verifica-se que não há omissão na decisão proferida, uma vez que dispôs claramente acerca da impenhorabilidade dos valores recebidos pela executada, por se tratarem comprovadamente de verbas salariais. Apenas a título de informação, verifica-se que, ao contrário do alegado pela exequente, o salário da executada girava em torno de R$ 1.525,00, recebendo valores líquidos inferiores. Mister ressaltar que no mês de recebimento de valor superior, como informado pela exequente, foi o período de recebimento do 13º salário na mesma folha de pagamento. No entanto, como se verifica à seq. 129.3 o valor líquido recebido naquele mês é muito inferior ao indicado pela embargante. Ainda, à seq. 159.2 a executada demonstrou que atualmente se encontra desempregada. Assim, a embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 2. Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

08/06/2022, 00:00

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