Execução Fiscal 0002098-10.2010.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0002098-10.2010.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-10.2010.8.16.0123 Através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR, regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, cabe ao magistrado indagar as partes sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.(...)” Dessa forma, considerando a proximidade da 4ª fase de distribuições, a que se amolda essa Comarca, intimem-se às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, §º1, do Decreto Judiciário nº 508/2023, constando da intimação a ressalva prevista no §3º do referido dispositivo: “Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” Havendo insurgência quanto à remessa ou questão pendente, retornem conclusos. Decorrido o prazo sem insurgências, redistribuam-se os autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002098-10.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-10.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.500,73 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Comércio e Representações de Madeiras Quiguay Ltda representado(a) por VALDIR JOSE WITEK VALDIR JOSE WITEK DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Tendo em vista a concordância do exequente com a avaliação do bem, e considerando que a parte executada, devidamente oportunizada a se manifestar não apresentou qualquer impugnação ou insurgência à avaliação, tenho pela sua concordância tácita, e assim HOMOLOGO a avaliação realizada. 2. Deste modo, em acolhimento ao petitório retro, determino a designação de hasta pública para a alienação do bem constrito, nos termos dos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil e nomeio o Sr. Hélcio Kronberg para exercer função de leiloeiro oficial. 3. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos dos itens 5.8.14 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado por uma vez em jornal de maior circulação regional. 4. Fica estabelecido que se porventura ocorrer qualquer impedimento no dia e hora estabelecidos, a realização do leilão será no primeiro dia útil seguinte. 5. Nos termos do artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pelo menos 25% à vista. 6. Intime-se o executado, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, inciso I) cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (CPC, art. 826). 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimem-se. Diligências legais. Palmas, 05 de dezembro de 2023. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002098-10.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-10.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.500,73 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): Comércio e Representações de Madeiras Quiguay Ltda (CPF/CNPJ: 79.134.755/0001-39) representado(a) por VALDIR JOSE WITEK (RG: 9174095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.285.069-91) Av Araucaria, S/n.º - Centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR VALDIR JOSE WITEK (RG: 9174095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.285.069-91) RUA AUGUSTO GUIMARÃES, 1074 CASA - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP em face de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRA QUIGUAY LTDA. A parte executada opôs exceção de pre-executividade às fls. 13/20 dos autos, a qual foi rejeitada às fls. 38/38v. Não localizados bens passíveis de garantir a execução, determinou-se a suspensão do feito por 1 (um) ano (fls. 51). Conforme decisão de fls. 80/81, foi deferido o pedido de inclusão do sócio VALDIR JOSÉ WITEK no polo passivo da demanda, o qual foi citado ao mov. 23.1. A empresa executada acostou instrumento de procuração no mov. 30.2. No mov. 50.1 foi deferido o pedido de penhora online via BACENJUD, diligência que resultou infrutífera (mov. 52.1). Diligências via RENAJUD acostadas aos movs. 58.1/58.15. O pedido de buscas via INFOJUD e SISTEMA DOI foi referido no mov. 63.1, com resultados acostados aos movs. 64.1/64.8 e 77.1/77.8. Conforme certidão de mov. 86.1, a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do executado resultou inexitosa, considerando que o imóvel estava sempre fechado. Em nova diligência, houve a penhora de madeiras diversas, consoante auto de penhora, avaliação e depósito de mov. 120.3. O pedido de hasta pública foi deferido no mov. 127.1, nos termos das deliberações de mov. 133.1. No mov. 164.1, o Estado do Paraná informou que o executado VALDIR JOSÉ WITEK possui sete débitos a título de IPVA. A União informou que foram localizados débitos das partes para eventual pedido de reserva de valores (mov. 171.1). O Sr. Leiloeiro informou no mov. 182.1 que não compareceram interessados na compra/arrematação do bem. Em nova hasta pública, não houve arrematação do bem (movs. 224.1, 255.1 e 279.1). No mov. 310.1, foi deferido o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Auto de avaliação acostado ao mov. 319.1. Intimados (mov. 322), os executados renunciaram ao prazo de manifestação sobre o laudo (movs. 323 e 324). A parte exequente manifestou sua anuência em relação ao laudo, bem como requereu a expedição de mandado de reforço de penhora, tendo em vista que os bens penhorados são insuficientes à garantia integral do juízo (mov. 325.1/325.2). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que a “penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. No caso dos autos, conforme valor atualizado acostado ao mov. 325.2, verifica-se que os bens penhorados no feito (mov. 120.3) foram avaliados em valor inferior ao do débito (mov. 319.1), o que autoriza o reforço da penhora requerido pela parte exequente no mov. 325.1. Desse modo, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 6.830/80, DEFIRO o requerimento retro. Expeça-se mandado de reforço da penhora, na forma do art. 10 e seguintes da Lei nº 6.830/80 e nos termos da decisão de mov. 82.1, a ser cumprido no domicílio da parte executada. Com o cumprimento do mandado, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Palmas/PR, 18 de abril de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002098-10.2010.8.16.0123 Autos n.: 0002098-10.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 21.500,73 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Comércio e Representações de Madeiras Quiguay Ltda representado(a) por VALDIR JOSE WITEK VALDIR JOSE WITEK Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Palmas/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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