Execução de Título Extrajudicial 0002156-05.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002156-05.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 14:46

Confirmada

14/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002156-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$93.030,78 Exequente(s): ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(s): JÉSSICA HOSTERT 1. Ante os indicativos de não pagamento do débito, bem assim que os mencionados acordos não englobaram a exequente, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2026, 14:52

Mero expediente

03/12/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:40

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:42

Confirmada

09/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002156-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$93.030,78 Exequente(s): ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(s): JÉSSICA HOSTERT 1. As alegações de mov. 100 devem ser comprovadas documentalmente. Assim, deverá a executada, em 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a respectiva documentação. 2. Com a juntada, intime-se a exequente para manifestação, também em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002156-05.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002156-05.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$93.030,78 Exequente(s): ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CPF/CNPJ: 04.307.650/0001-35) Rua Alexandre Dumas, 2200 Chácara Santo Antônio 7º andar, - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.717-910 Executado(s): JÉSSICA HOSTERT (CPF/CNPJ: 081.713.929-03) Avenida Visconde de Guarapuava, 2763 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade seq. 42.1, em que a parte executada alega a nulidade de citação, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé. O exequente apresentou resposta à seq. 48.1, pugnando pela suspensão da execução. 2. Decido. Antes se de ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na exceção, necessário se faz analisar se in casu aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando do tema, já ponderou: "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória". ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, em seu livro - Defesa sem embargos do executado, Saraiva, 1998, afirma que a exceção de pré-executividade tem por fim afastar a cobrança executiva do débito, porém não aquele. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores. Assim, filio-me a corrente através da qual se admite a exceção de pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao excipiente, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano. Portanto, inadmito dilação probatória, mesmo que a alegação seja relacionada com os pressupostos processuais ou com as condições da ação, posição esta adotada para que não se crie um exagero na defesa dos devedores em detrimento, assim, ao credor. Neste sentido, tem se posicionado também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE FATO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §3º DO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROVIDO COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1325073-6 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 06.05.2015). Completadas estas observações, possível, portanto, se ingressar na análise trazida pela excipiente. No caso dos autos, o excipiente sustenta nulidade de citação, matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento. Compulsando os autos, verifica-se que com a inicial foram carreadas notas fiscais com endereço na Av Visconde de Guarapuava, 2763, endereço de sua ex-empregadora (seq. 42.2). Assim, à seq. 18.1, na data de 03.03.2021, foi recebida carta de citação por terceiro, tendo sido considerada válida. O feito tramitou normalmente, com a realização de atos constritivos, até a apresentação da exceção de pré-executividade pela executada. Esta, por sua vez, alega que prestou serviços em tal endereço até a data de 27.10.2020, juntando termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação, inclusive, de seu endereço residencial, que difere do indicado na inicial (seq. 42.5/42.13). Ressalto que a presunção de veracidade da citação recebida por terceiro pode ser elidida e, a executada, assim o fez, uma vez que provou que residia em outro endereço e que não mais trabalhava no local para onde a carta foi encaminhada e recebida por terceiro. Assim, não tendo sido realizada a devida citação da parte executada, o feito deve ser anulado e, diante do comparecimento espontâneo da executada, esta deve ser intimada para cumprimento do determinado à seq. 11.1. Saliento que a alegada ilegitimidade/litigância de má-fé, devem ser analisadas com oposição na via própria, uma vez que demandam dilação probatória neste caso específico, inclusive com a juntada dos processos ajuizados em face da sócia ex-empregadora, tendo em vista que a executada alega que não adquiriu os produtos na exequente, no entanto, consta seu nome nas notas fiscais juntadas com a inicial. 3. Isto posto, acolho a “exceção de pré-executividade”, para declarar a nulidade da citação, bem como determinar, por via de consequência, o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições/penhoras e expedição de eventuais alvarás a quem de direito. Sem custas e honorários, uma vez que o acolhimento da exceção, não ensejou a extinção da presente execução. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

20/09/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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