Execução de Título Extrajudicial 0000953-11.2020.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000953-11.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 12:51

Confirmada

09/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000953-11.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - (46) 3905-6694 CEJUSC exclusivo 08:00 às 12:00 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$457.019,66 Exequente(s): EROSANE PIZONI CASAGRANDE Executado(s): evandro josé pizoni DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos credores hipotecários, alegando a ocorrência de contradição na decisão de mov. 344.1, porquanto desconsiderado que a hipoteca objeto de cessão previa como garantia valor inferior ao devido (mov. 358.1). Pois bem. 2. Quanto aos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, preceitua o art. 1.023 do CPC: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Quanto ao mérito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ressalte-se que, por meio de embargos de declaração, elimina-se a contradição interna, e não eventual divergência entre o que consta na decisão e a solução que entenda a parte ser a mais adequada. A omissão que se supre por meio de declaratórios é aquela decorrente da não manifestação sobre matéria exposta, no todo ou em parte, e não a omissão interpretativa do juízo em relação à norma vigente. O erro material que se corrige por meio de declaratórios é aquele resultante de equívocos em somas, digitação e questiúnculas que são aferíveis visualmente, e não possível insatisfação da parte com a solução posta. No ponto, oportuno lembrar, outrossim, que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, § 3º, CPC). 3. No presente caso, à toda evidência, os requisitos, notadamente a tempestividade, restaram preenchidos. No que tange ao mérito, contudo, tem-se que nenhuma das hipóteses listadas acima é retratada nos embargos de declaração em apreço. Não se verifica contradição na fundamentação expendida na decisão embargada, uma vez que a cessão do crédito foi devidamente formalizada e registrada na matrícula do imóvel, com indicação expressa de que o valor da dívida cedida engloba, também, os encargos e acessórios, tal como alegado pelos credores hipotecários. Ademais, os fundamentos suscitados pela embargante em sua impugnação (mov. 334.1) foram expressamente enfrentados e afastados por este Juízo, de modo que os argumentos deduzidos em sede de embargos de declaração configuram mera tentativa indevida de rediscussão do mérito e de modificação da decisão por via transversa, o que não se admite. Com feito, extrai-se das razões lançadas pelo embargante sua irresignação com os fundamentos jurídicos que embasam a decisão embargada, não se configurando a suposta contradição. Nesse sentido, a insatisfação deveria ser direcionada ao juízo ad quem, por meio do recurso cabível. 4. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se o já decidido. 5. Cumpra-se, no que couber, os termos da sentença de mov. 310.1. 6. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:51

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000953-11.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - (46) 3905-6694 CEJUSC exclusivo 08:00 às 12:00 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$457.019,66 Exequente(s): EROSANE PIZONI CASAGRANDE Executado(s): evandro josé pizoni DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se ter havido homologação do acordo celebrado entre a exequente/cessionária e os executados (mov. 310.1), por meio do qual se ajustou a adjudicação do imóvel matriculado sob o n. 10.595 do CRI de Coronel Vivida/PR, em favor da exequente. Após determinada a intimação prevista no art. 889, inc. V, do CPC, os credores hipotecários de segundo grau (cedentes do crédito executado) apresentaram impugnação (mov. 334.1), por meio da qual alegam, em síntese, que o acordo firmado entre executados e a exequente configuraria dilapidação patrimonial, especialmente porque em outro processo os executados teriam sustentado a impenhorabilidade do mesmo imóvel, e nesse momento, de forma contraditória, teriam renunciado a impenhorabilidade para favorecer a irmã do executado. Sustentam, também, ter havido acordo anterior em benefício da Cresol, que ainda não havia sido integralmente quitado. Por fim, requerem a cassação da sentença homologatória, além da realização de licitação entre os credores, conforme previsto no art. 876, §6º, do CPC. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação no mov. 337.1, impugnando as alegações do credor hipotecário. Os executados manifestaram concordância aos argumentos apresentados pela credora (mov. 342.1). Pois bem. 2. Conforme esclarecido pela exequente, impenhorabilidade do imóvel foi arguida pelos executados em 2021, tendo sido expressamente rejeitada pelo Juízo naquela ocasião. Nesse sentido, não há que se falar em renúncia fraudulenta, porque a própria exequente assumiu, mediante cessão e pagamento integral, a posição de credora hipotecária de primeiro grau, sub-rogando-se nos direitos da Cresol, inclusive no direito de preferência, o que torna legítima a adjudicação pactuada, conforme expressamente previsto nos arts. 287 e 289 do Código Civil. Assinalo que o simples fato de a exequente ser irmã do executado não possui relevância jurídica, diante da sua condição objetiva de credora preferencial, adquirida de forma regular e documentada, Além disso, não merece prosperar o pedido de cassação da sentença homologatória do acordo, uma vez que, além de os credores de segundo grau não se tratarem de partes no processo, estes apenas foram intimados para ciência e eventual manifestação nos limites do art. 889, inc. V, do CPC. E, se assim não fosse, o Juízo certamente teria oportunizado o contraditório aos credores hipotecários em momento anterior à homologação, o que não é o caso. Observa-se, ainda, que, em que pese se insurjam ao direito de preferência de adjudicação do imóvel, não demonstraram qualquer vício capaz de invalidar a sentença. Buscam, em verdade, alterar a ordem legal de preferência mediante alegações genéricas e sem suporte jurídico, o que não pode prevalecer. Não obstante, no que diz respeito à licitação prevista no art. 876, §6º, do CPC, cumpre assinalar que tal instituto somente se instaura quando houver mais de um pretendente à adjudicação, desde que ofereçam preço e, especialmente, quando não detenham a preferência, realizem o depósito prévio do valor da avaliação. No caso particular, os credores de segundo grau limitaram-se a declarar intenção de participar da licitação, mas não formularam proposta concreta, não indicaram valor e tampouco procederam ao depósito do preço. Assim, é de se constatar não haver concorrência válida e, portanto, não haver motivo para instaurar licitação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, COM DISPENSA DO DEPÓSITO DO PREÇO OFERTADO. INDEFERIMENTO. PLURALIDADE DE LEGITIMADOS À ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO SIMPLIFICADA VISANDO A OBTENÇÃO DO MELHOR PREÇO. ART. 876, §6º. DO CPC. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO. DECISÃO MANTIDA. Havendo pluralidade de legitimados à adjudicação do bem, é possível a realização de licitação simplificada, visando a obtenção do melhor preço, nos termos do art. 876, §6º do CPC, sendo, no caso, imprescindível o depósito do valor ofertado, em razão da existência de credores concorrentes sobre o produto da expropriação, razão pela qual não comporta modificação a decisão recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055890-05.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30/11/2020 – g.n.). Desse modo, inexiste qualquer irregularidade no acordo homologado, e tampouco há fundamento jurídico para acolher o pedido dos credores de segundo grau, cuja manifestação revela-se inadequada e destituída dos requisitos legais que autorizariam sua participação na adjudicação. Diante de todo o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelos credores hipotecários em mov. 334.1. 3. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo e, na sequência, cumpra-se o já determinado no que tange às providências necessárias à expedição da carta de adjudicação e imissão na posse do bem. 4. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000953-11.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$457.019,66 Exequente(s): EROSANE PIZONI CASAGRANDE Executado(s): evandro josé pizoni SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por EROZANE PIZONI CASAGRANDE em face de EVANDRO JOSÉ PIZONI. No mov. 303.1 sobreveio comunicação de acordo formalizado pelas partes. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 303.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se os credores hipotecários listados no mov. 303.1, conforme requerido. Após, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil, expeça-se a competente carta de adjudicação, bem como mandado de imissão na posse ao adjudicatário. Considerando que a transação ocorreu após a prolação de sentença, incabível a dispensa do pagamento das custas. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000953-11.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$457.019,66 Exequente(s): EROSANE PIZONI CASAGRANDE Executado(s): Julio Adelmo Rodrigues da Fonseca evandro josé pizoni SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por EROSANE PIZONI CASAGRANDE em face de JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA e EVANDRO JOSÉ PIZONI. No mov. 273.1 sobreveio comunicação de acordo formalizado pela parte exequente e pelo executado EVANDRO JOSÉ PIZONI. As partes foram intimadas para informarem se tem interesse na homologação do acordo ou suspensão do feito, oportunidade em que requereram a homologação (mov. 291.1). É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, no curso do processo, a parte exequente e o executado EVANDRO JOSÉ PIZONI, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 273.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer, a qualquer momento, o início do cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis desta Comarca, conforme requerido no mov. 273.1. À Secretaria para que exclua do polo passivo o avalista JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA. Levantem-se as demais restrições oriundas dos presentes autos. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000953-11.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$457.019,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): Julio Adelmo Rodrigues da Fonseca evandro josé pizoni DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. No mov. 229.1 o executado EVANDRO JOSÉ PIZONI informou que sua esposa não foi devidamente intimada acerca da penhora e da avaliação de mov. 202.1 do imóvel matriculado sob nº 10.959, razão pela qual requereu a correção de tais irregularidades. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste parcial razão a parte executada. Explico. Conforme consta no mandado de avaliação e intimação de mov. 105.1, a esposa do executado foi intimada acerca do teor da penhora do imóvel. Assim, observa-se que resta pendente somente a intimação desta acerca da avaliação de mov. 202.1, a fim de assegurar o princípio constitucional da ampla defesa, bem como considerando que a quota-parte do cônjuge recairá sobre o produto da avaliação do bem. Dessa forma, intime-se ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI acerca da avaliação supracitada. 3. Decorrido in albis o prazo para manifestação, dê-se prosseguimento aos atos expropriatório do imóvel, nos termos determinados nas decisões proferidas nos movs. 223.1 e 219.1, destacando-se a necessidade de ser resguardada a meação de ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI, cônjuge do executado. 4. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 Devidamente intimada da penhora e avaliação (mov. 202), a parte devedora se manteve inerte. À vista disso, para o prosseguimento do feito, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg, para proceder o leilão e/ou praceamento do bem penhorado, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887 do CPC/2015, e por seu ofício perceberá a seguinte renumeração: i) em caso de adjudicação: 5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; ii) no caso de arrematação: 5% sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. iii) em caso de remição ou acordo: 5 % sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. Intime-se o nomeado para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos. Estabeleço como preço mínimo o valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (artigo 885 do CPC). Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de leilão, observando-se as formalidades do art. 886 do CPC/2015. O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado em jornal de circulação, pelo menos uma vez (art. 887, §3º do CPC/2015). Se o exequente for beneficiário da Justiça Gratuita, a publicação deve ocorrer no Diário Oficial. Findo o leilão sem licitantes, intime-se o credor para que informe se pretende adjudicar o bem penhorado. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se novas e sucessivas datas para a alienação judicial dos bens penhorados e renovem-se as diligências. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no artigo 889 do CPC, conforme o caso. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-11.2020.8.16.0076 1. Tendo em vista o pedido de adjudicação do veículo marca/modelo Fait/Strada Trek CE Flex, ano de fabricação/modelo 2007/2007, cor prata, Renavan 00912758422, Placa AOO-2022 (mov.165.1), intime-se a parte executada na forma do art. 876, do CPC, com o prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnação por parte do executado, certifique-se e lavre-se o auto de adjudicação do bem, pelo valor da avaliação acostada nos eventos 160.2, encaminhando para assinatura. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura, observando-se as disposições do art. 876, § 4º I, do CPC. 2. No mais, considerando o valor atualizado da dívida, conforme cálculo do exequente (R$ 757.464,59, atualizado até a data de 01/02/2023), a manutenção da penhora que recai sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 10.595 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento autuado sob nº 0020556-36.2022.8.16.0000 (mov. 155.1), bem como o requerimento expresso da parte exequente, defiro o pedido e determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado e intimação do devedor sobre a avaliação. Realizada a avaliação, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000953-11.2020.8.16.0076 Autos n.: 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 457.019,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): Julio Adelmo Rodrigues da Fonseca evandro josé pizoni Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] em relação a 1 (um) dos veículos automotores penhorados (Fiat Strada Trek Ce Flex, ano/modelo 2007, de placas AOO-2022), apresentou avaliação particular e requereu a remoção; [b] em relação a 1 (um) dos veículos automotores penhorados (Toyota Yaris Hb Xlplusat, ano/modelo 2018, de placas BCS-3E73), informou que tem muitos débitos e requereu o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e [c] em relação ao bem imóvel penhorado (matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR), requereu a avaliação (Movimento n. 80.1). O Juiz de Direito Titular declarou sua suspeição (Movimento n. 81.1). Em decisão anterior (Movimento n. 86.1), determinou-se: [a] em relação a 1 (um) dos veículos automotores penhorados (Toyota Yaris Hb Xlplusat, ano/modelo 2018, de placas BCS-3E73), o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; [b] em relação a 1 (um) dos veículos automotores penhorados (Fiat Strada Trek Ce Flex, ano/modelo 2007, de placas AOO-2022), a intimação da parte exequente, para que prestasse esclarecimentos, com o consequente prosseguimento do feito; e [c] em relação ao bem imóvel penhorado (matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR), a promoção da avaliação do bem por Oficial de Justiça, com o consequente prosseguimento do feito. A parte exequente informou o valor atualizado da obrigação, a forma de expropriação pretendida e a localização do veículo automotor penhorado (Movimento n. 93.1). O Oficial de Justiça apresentou laudo de avaliação do bem imóvel penhorado (Movimento n. 106.2), com fotografias (Movimento n. 106.1). Intimada da penhora, da avaliação particular e do pedido de remoção do veículo automotor penhorado (Movimento n. 106.2), a parte executada JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA deixou de se manifestar. Intimados da penhora e da avaliação do bem imóvel penhorado (Movimento n. 106.2), a parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI e seu cônjuge ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI apresentaram manifestação (Movimento n. 107.1), com documentação (Movimentos n. 107.2 a 107.16). Sustentaram, em síntese, que: [a] o bem imóvel de matrícula imobiliária n. 10.595 é bem de família, de modo que a sua penhora não pode persistir; [b] o bem imóvel penhorado é o único bem imóvel da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI e é utilizado para moradia permanente sua e de sua família, com sua esposa ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI e seu filho FILIPPO DA FONSECA PIZON; [c] sua esposa ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI, além da meação sobre o bem imóvel penhorado, também é nu-proprietária de mais 2 (dois) bens imóveis, que ela recebeu em doação e, portanto, não se comunicam à parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI, sendo que, ainda, ambos estão gravados com cláusula de usufruto vitalício em favor de seus pais JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA e LOURDES PATUSSI DA FONSECA, a saber: [c.1] bem imóvel urbano, de matrícula imobiliária n. 14.903/1, utilizado para fins de moradia pelos usufrutuários; e [c.2] 42% (quarenta e dois por cento) de bem imóvel rural, de matrícula imobiliária n. 7.043, de onde os usufrutuários retiram seu sustento; e [d] houve erro na identificação do bem imóvel objeto de avaliação, pois realizada em relação ao bem imóvel, lote n. 5, da quadra n. 4, com área de 655,44 m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), de matrícula imobiliária n. 14.903/1, enquanto que o bem imóvel penhorado, em verdade, é outro, qual seja, lote n. 12, da quadra n. 5, com área de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), de matrícula imobiliária n. 10.595. Requereram, por fim, fosse: [a] acolhida a arguição de impenhorabilidade e determinado o cancelamento da penhora; e [b] subsidiariamente, realizada nova avaliação do bem imóvel penhorado. Intimada (Movimento n. 109), a parte exequente apresentou impugnação à manifestação (Movimento n. 110.1), com documentação (Movimento n. 110.2 a 110.4). Sustentou, em síntese, que: [a] em 16.10.2018, a parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI e sua esposa ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI firmaram escritura pública de constituição de garantia hipotecária sobre o bem imóvel penhorado, de matrícula imobiliária n. 10.595, para fins de garantia das operações de créditos firmadas entre a parte exequente e a parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI, o que foi devidamente registrado junto à matrícula do bem imóvel; [b] a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar; [c] as cédulas de crédito bancário executadas foram garantidas pela hipoteca do bem imóvel e o crédito foi revertido em favor da entidade familiar; [d] o bem imóvel dado em garantia real hipotecária não é mais protegido pela impenhorabilidade enquanto bem de família; [e] os créditos disponibilizados foram assim direcionados: [e.1] pela cédula de crédito bancário n. 5001005-2018.009826-6 (custeio BNDES), para a aquisição de bovinos para a produção de carne (criação e engorda); [e.2] pela cédula de crédito bancário n. 5001005-2018.009827-4 (renegociação de dívidas), para a construção de cercas e mangueira e compra de palanques; e [e.3] pela cédula de crédito bancário n. 5001005-2019.016998-2 (renegociação de dívidas), para renegociação de contratos em nome do executado; e [f] a tese de impenhorabilidade, enquanto bem de família, deve ser afastada, porquanto os créditos reverteram em prol da entidade familiar da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI. Requereu, por fim, fosse: [a] rejeitada a arguição de impenhorabilidade e determinada a manutenção da penhora; e [b] concedido prazo para manifestação acerca da avaliação do bem imóvel. Vieram-me os autos conclusos, em 10.11.2021, às 9h39 (Movimento n. 111). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impenhorabilidade 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral A penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil), à exceção dos bens impenhoráveis e dos bens inalienáveis (art. 832 e 833 do Código de Processo Civil), sem prejuízo, à falta de outros bens, da penhora dos frutos e dos rendimentos dos bens inalienáveis (art. 834 do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o bem de família é um instituto previsto na Lei n. 8.009/1990 (arts. 1º a 8º) e, também, no Código Civil (arts. 1.711 a 1.722), sendo que a sua constituição, que leva à sua impenhorabilidade, tem por escopo a proteção da residência da família, núcleo afetivo básico da sociedade, garantido ao agrupamento familiar que o bem será protegido de eventuais intempéries econômico-financeiras que seus membros possam vir a enfrentar. Com efeito, vê-se que a proteção se fundamenta no direito à moradia e no seu fim social (art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil), por ser a casa asilo inviolável do cidadão (art. 5º, inc. XI, da Constituição da República Federativa do Brasil), assim como na proteção da família, base da sociedade (art. 226, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil), em suas mais diversas e contemporâneas facetas (art. 226, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil), em homenagem maior à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesse sentido, tem-se que o bem imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar ou utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, enquanto bem de família, em regra, será impenhorável, de modo que não responderá por qualquer tipo de dívida - civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza - que tenha sido contraída pelos cônjuges, pelos companheiros, pelos pais ou pelos filhos que sejam seus proprietários e nele residam (arts. 1º, caput, e 5º, caput, da Lei n. 8.009/1990), sendo que a impenhorabilidade compreende o bem imóvel, as construções, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, e os bens móveis que guarnecerem a casa, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). Aliás, por se tratar de instituto com vocação constitucional, por sua proteção à família, base da sociedade, em suas mais diversas e contemporâneas facetas, a impenhorabilidade do bem de família abrange, também, o bem imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas (enunciado n. 364 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), sendo que não há necessidade de que o devedor resida no local para ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, ainda ostentando tal caráter se estiver cedido a familiares (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.216.187/SC, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 14.5.2014) ou, até mesmo, locado a terceiros, desde que, nesse caso, a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor (enunciado n. 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, excluem-se da impenhorabilidade, por excederem ao intuito protetivo do instituto em liça, os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos (art. 2º, caput, da Lei n. 8.009/1990), bem como as vagas de garagem com matrícula imobiliária própria no cartório de registro de imóveis (art. 2º da Lei n. 4.591/1964; e enunciado n. 449 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, a seu turno, na hipótese de o bem imóvel estar locado, a impenhorabilidade recairá, também, sobre os bens móveis quitados que guarneçam a residência, à exceção dos veículos de transporte, das obras de arte e dos adornos suntuosos, incluindo-se, ainda, na impenhorabilidade, os que sejam de propriedade do locatário (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). Além disso, é de se observar que, enquanto bem de família para fins de impenhorabilidade, será considerado apenas 1 (um) único bem imóvel (art. 5º, caput, da Lei n. 8.009/1990), de modo que, na hipótese de o casal ou a entidade familiar serem possuidores de vários bens imóveis utilizados como residência, a seu turno, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro bem imóvel tiver sido previamente registrado como bem de família (arts. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990; e 1.711 do Código Civil). Contudo, não se beneficiará da proteção de impenhorabilidade conferida ao bem de família aquele que, ciente de sua insolvência, adquire, de má-fé, bem imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga (art. 4º, caput, da Lei n. 8.009/1990), hipótese na qual, no contexto do respectivo processo executivo, o juiz poderá transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior ou, ainda, anular a respectiva venda, liberando o bem imóvel mais valioso (art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.009/1990). Por sua vez, quando a residência familiar constituir bem imóvel rural, a impenhorabilidade ficará restrita à sede da moradia, com os respectivos bens móveis (art. 4º, § 2º, primeira parte, da Lei n. 8.009/1990), e, nos casos de pequena propriedade rural trabalhada pela família (arts. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade ficará restrita à área limitada como pequena propriedade rural (art. 4º, § 2º, segunda parte, da Lei n. 8.009/1990). Outrossim, tem-se que a impenhorabilidade decorrente da condição do bem imóvel como sendo bem de família é oponível em qualquer processo executivo civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza (art. 3º, caput, da Lei n. 8.009/1990), mas, excepcionalmente, não será impenhorável, nas exceções legais. 1. Primeiro, na execução de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do bem imóvel, nos limites dos créditos e dos acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.009/1990); 2. Segundo, na execução de crédito de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem imóvel, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida (art. 3º, inc. III, da Lei n. 8.009/1990). Ora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000953-11.2020.8.16.0076 Autos n.: 0000953-11.2020.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 457.019,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS Executado(s): Julio Adelmo Rodrigues da Fonseca Evandro José Pizoni Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS ajuizou, em 6.5.2020, às 16h03, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de EVANDRO JOSÉ PIZONI e JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA (autos n. 0000953-11.2020.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.13). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 14.1), deferiu-se o processamento do feito. Citadas (Movimentos n. 35.1 e 41.1), as partes executadas deixaram de pagar e opor embargos à execução (Movimentos n. 36 e 42). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 37.1). Em decisão anterior (Movimento n. 14.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 49.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimentos n. 37.1 e 44.1), com documentação (Movimentos n. 37.2, 37.3, 44.2 e 44.3). Em decisão anterior (Movimento n. 14.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimentos n. 47.1 a 47.4). Expediu-se termo de penhora (Movimento n. 50.1). A parte exequente requereu a penhora de bem imóvel da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI (matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR) (Movimentos n. 37.1 e 62.1), com documentação (Movimentos n. 37.2, 37.3, 39.1 e 62.2). Em decisão anterior (Movimento n. 14.1), determinou-se a penhora de bem imóvel da parte executada. Expediu-se termo de penhora (Movimento n. 63.2). A parte exequente requereu a avaliação dos bens penhorados (Movimento n. 77.1). A parte trata-se de situação em que o legislador, a despeito da necessidade de proteção dos valores ensejadores da impenhorabilidade do bem de família, numa ponderação entre direitos constitucionalmente consagrados (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), previu que, no caso, outro deve prevalecer, qual seja, o direito à alimentação, pois, além de sua salvaguarda em solo constitucional ter igual peso ao direito à moradia (art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil), é, indubitavelmente, uma das mais importantes expressões protetivas do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil), além de ser consagrado como a única hipótese de dívida civil cujo inadimplemento autoriza prisão civil (art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e enunciado n. 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), além de também bem representar, até mesmo com maior força, uma forma de consagração da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Além disso, tem-se que a pensão alimentícia contemplada no dispositivo enquanto exceção legal à impenhorabilidade independe de sua origem, podendo ser tanto decorrente de relação familiar quanto decorrente de indenização por ilícito (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 679.456/SP, relator Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 8.6.2011; e STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo n. 1.232.795/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13.3.2013). Isso porque, segundo JEAN PELISSIER, citado por YUSSEF SAID CAHALI, "en réalité, ce n'est pas l'origine, familiale ou non, d'une obligation, qui donne à l'obligation un caractère alimentaire, c'est sa destination: sont alimentaires toutes les prestations ayant pour but d'assurer à une personne besogneuse des moyens d'existence" (na verdade, não é a origem, familiar ou não, de uma obrigação, que concede à obrigação um caráter alimentar, é a sua destinação: são alimentares todas as prestações que tenham por objetivo assegurar a uma pessoa necessitada os meios de existência). (Dos alimentos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 22, tradução nossa). Contudo, em relação aos honorários advocatícios, a despeito de ostentarem natureza alimentar (arts. 100, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 85, § 14, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 47 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), possuem a condição principal de verba remuneratória, de modo que não se confundem com os alimentos excepcionados pela legislação para fins de impenhorabilidade, sendo esses apenas aqueles que decorrem de relação familiar ou de indenização por ilícito (STJ, Recurso Especial n. 1.815.055/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 3.8.2020). 3. Terceiro, na execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do bem imóvel familiar (art. 3º, inc. IV, da Lei n. 8.009/1990), no que se incluem, portanto, as taxas e as contribuições de condomínio (STJ, Ação Rescisória n. 5.931/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 9.5.2018). 4. Quarto, na execução de hipoteca sobre o bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990). Em tal esteio, é de se observar que a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família, dado que a hipoteca pode se dar por meio de contrato (convencional) (arts. 1.473 e seguintes do Código Civil), lei (legal) (arts. 1.489 e seguintes do Código Civil) ou sentença (judicial) (art. 495 do Código de Processo Civil), de modo que, desde então, já possuem validade inter partes, enquanto direito pessoal, sendo que demandam registro apenas para que tenham validade erga omnes, enquanto direito real (STJ, Recurso Especial n. 1.455.554/RN, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 14.6.2016). Contudo, enquanto norma de exceção que é, deve ser interpretada restritivamente, sob os auspícios constitucionais justificadores do protetivo instituto da impenhorabilidade do bem de família, de modo que a impenhorabilidade do bem de família somente deve ceder em favor da execução de hipoteca sobre o bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar se o bem imóvel tiver sido dado em garantia de dívida contraída em benefício da própria entidade familiar, ou seja, cujo proveito tenha revertido em seu favor, não cabendo a exceção, portanto, se tiver sido dado em garantia para assegurar empréstimo obtido em favor de terceiro (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 848.498/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 25.4.2018). Por sua vez, o ônus da prova quanto à reversão em favor da entidade familiar do proveito obtido com a dívida garantida pelo bem imóvel dado em hipoteca, em regra, é dado ao credor, enquanto fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil) (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 848.498/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 25.4.2018), mas, excepcionalmente, é presumido, à luz das regras de experiência comum (art. 375, do Código de Processo Civil), quando o empréstimo reverter em favor de empresa da qual os únicos sócios são os titulares do bem imóvel hipotecado, passando a ser dos devedores, então, o ônus de demonstrar que não houve reversão em favor da entidade familiar, enquanto fato impeditivo do direito do credor (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil) (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 848.498/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 25.4.2018). 5. Quinto, se tiver sido adquirido com produto de crime (art. 3º, inc. VI, primeira parte, da Lei n. 8.009/1990), de modo que independe, portanto, de prévia sentença penal condenatória (STJ, Recurso Especial n. 1.091.236/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15.12.2015). 6. Sexto, na execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (art. 3º, inc. VI, segunda parte, da Lei n. 8.009/1990). 7. Sétimo, na execução de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990). Ora, trata-se de situação em que o legislador, a despeito da necessidade de proteção dos valores ensejadores da impenhorabilidade do bem de família, numa ponderação entre direitos constitucionalmente consagrados (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), previu que, no caso, outros devem prevalecer, quais sejam, o direito à moradia, em suas inúmeras outras perspectivas para além da proprietária (art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil), e o direito à liberdade, em sua mais pura expressão, que é a da autonomia da vontade (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Isso porque o direito à moradia, enquanto direito social que é, a despeito de ser um direito subjetivo, dado que formador do espaço existencial do ser humano, também possui uma faceta objetiva que exige prestações estatais, sendo inúmeras, talvez infinitas, as formas como o Estado poderá concretizar as condições materiais ao exercício do direito à moradia, que, por certo, não se limita à sua feição proprietária, porquanto não assegura apenas o direito à propriedade imobiliária ou o direito de ser proprietário de bem imóvel, podendo se efetivar, ainda, por meio de norma que favoreça, ou mesmo estimule, a oferta locatícia de bens imóveis para fins habitacionais, tal como a previsão de reforço das garantias contratuais aos locadores por parte dos locatários, o que, aliás, numa perspectiva de direito comparado, vê-se estar previsto, expressamente, na Constituição Portuguesa (art. 65, item 2, alínea "c"). Dessa feita, considerando que uma das maiores dificuldades atuais do mercado de locação imobiliária, ao menos no que toca aos locatários, a insuficiência ou a onerosidade de garantias contratuais lícitas passíveis de exigência pelos locadores, dificultando a efetivação das negociações, ao prever tal exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, igualmente buscou o legislador assegurar o direito à moradia, ainda que em faceta diversa da proprietária, mas também escorada no mesmo preceito constitucional, a merecer chancela. Outrossim, não se pode olvidar de que o direito à liberdade, previsto no texto constitucional como direito fundamental, em sua mais pura expressão, protege a autonomia da vontade, que se exterioriza, no campo dos contratos, com o exercício da faculdade que cada um tem de se obrigar contratualmente e, em consequência de tal ato de vontade, desde que livre de achaques, assumir os ônus de tal manifestação de vontade, de modo que, ao optar por prestar fiança em um contrato de locação, assim age o fiador no exercício de sua liberdade, mais especificamente de seu direito à livre contratação, e, fazendo uso dessa franquia constitucional, de forma livre, arrisca, por ato volitivo próprio e consciente, a incolumidade de seu direito à moradia, também assegurado em solo constitucional, numa espécie de ponderação pessoal de seus direitos. Logo, ao consagrar tal exceção à impenhorabilidade do bem de família, o legislador agiu com pleno espeque constitucional (enunciado n. 549 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e Temas n. 708 do Recursos Repetitivos do STJ; e 295 da Repercussão Geral do STF), o que, porém, deve ser restrito às fianças em locações residenciais, pelo fato de que a ponderação se dá entre o direito à moradia do fiador e o direito à moradia do devedor, não compreendendo, portanto, as fianças em locações comerciais, pois, nesse caso, há de prevalecer o direito à moradia do fiador, por não haver direito à moradia do devedor com o qual ponderar (STF, Recurso Extraordinário n. 605.709/SP, relator Ministro DIAS TOFFOLI, relatora para acórdão Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12.6.2018), temática, porém, pendente de deliberação vinculante (Temas n. 1.091 do Recursos Repetitivos do STJ; e 1.127 da Repercussão Geral do STF). Por fim, é de registrar que o legislador, ao prever que a impenhorabilidade do bem de família é matéria oponível (art. 3º, caput, da Lei n. 8.009/1990), assentou que a temática, necessariamente, deverá ser oposta no processo, mesmo sendo, à luz da imperatividade da lei (art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/1990) e do interesse público motivador do instituto (arts. 1º, inc. III, 5º, inc. XI, 6º e 226, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil), uma matéria de ordem pública e, como tal, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que, excepcionalmente, não de ofício, mas com seu reconhecimento não se sujeitando à preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil) ou lógica (art. 5º do Código de Processo Civil), apesar de estar sujeita a temática, uma vez já apreciada, à preclusão consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Dessa feita, faz-se indispensável que o juiz seja provocado pela parte interessada, a quem caberá, por sua vez, o ônus da prova dos requisitos necessários à configuração do bem como sendo de família, enquanto fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), ressalvando-se apenas as excepcionais situações em que tal enquadramento possa ser tido como fatos notórios ou incontroversos (art. 374, incs. I a III, do Código de Processo Civil), especialmente à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Da penhora de bem indivisível A penhora de bem indivisível, tanto na perspectiva de sua possibilidade quanto se seus efeitos para o coproprietário ou o cônjuge alheio à execução, encontra disciplina legal expressa (art. 843 do Código de Processo Civil), estendendo-se, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao companheiro alheio à execução. Sob esse prisma, tem-se que, na hipótese de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, caput, do Código de Processo Civil), sendo reservada ao coproprietário, ao cônjuge ou ao companheiro alheio à execução a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, o valor da quota-parte do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução será calculada sobre o valor da avaliação, de modo que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir o pagamento, em tais termos, da quota-parte (art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil). Dessa feita, vê-se que o bem indivisível, de copropriedade originada em contrato ou em regime de comunhão de bens, pode, por ocasião do processo de execução, ser objeto de penhora e, por consequência, de expropriação por inteiro, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário, do cônjuge ou do companheiro alheio à execução, devidamente calculada sobre o valor da avaliação, sobre o produto da alienação do bem. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a penhora de bem imóvel da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI (Movimento n. 63.2), sendo que a parte executada alegou a sua impenhorabilidade, por ser bem de família (Movimento n. 107.1). Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. Com efeito, a parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI demonstrou ser proprietária de 1 (um) único bem imóvel (Movimento n. 107.6), qual seja, aquele de matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR (Movimento n. 107.10), sendo que nele reside com sua família (Movimento n. 107.11 a 107.16), enquanto que sua cônjuge ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI é proprietária de 2 (dois) outros bens imóveis (Movimentos n. 107.7), porém, com usufruto vitalício em favor de JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA e LOURDES PATUSSI DA FONSECA (Movimentos n. 107.8 e 107.9). Por sua vez, da análise da matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR (Movimento n. 107.10), assim como da escritura pública apresentada pela parte exequente (Movimento n. 110.2), verifica-se que referido bem imóvel, ora penhorado, está gravado com garantia real hipotecária em primeiro grau, para fins de garantir as dívidas eventualmente existentes entre a ora parte exequente e a ora parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI. Sob esse prisma, tem-se que as cédulas de crédito bancário em execução foram contratadas: [a] a cédula de crédito bancário n. 5001005-2018.009826-6 (custeio BNDES), para a aquisição de bovinos, no bem imóvel localizado em Rincão Grande, no Município de Laranjeiras do Sul/PR, de matrícula imobiliária n. 5366-7866 do Cartório Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul/PR (Movimento n. 1.6); [b] a cédula de crédito bancário n. 5001005-2018.009827-4, para a construção de cercas, garagens, terreiros, currais, maternidades, estábulos, banheiros, carrapaticidas e sarnicidas, bebedouros, instalações para apicultura, cunicultura e chiqueiro (Movimento n. 1.8); e [c] a cédula de crédito bancário n. 5001005-2019.016998-2, para renegociação de dívidas anteriores da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI (Movimento n. 1.10). Por sua vez, vê-se que o projeto de custeio (Movimento n. 110.3) e o projeto técnico de investimento agropecuário (Movimento n. 110.4) apresentados pela parte exequente indicam a aplicação de referidos créditos na propriedade de EMERSON LUIZ RODINI, localizada no Município de Laranjeiras do Sul/PR, ostentando a parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI a condição de arrendatário (fl. 3 do Movimento n. 110.3). Dessa feita, considerando-se, a uma, que o bem imóvel penhorado foi dado em garantia real hipotecária pela parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI à parte exequente e, a duas, que a contratação dos créditos ora executados e que ensejaram a penhora ora impugnada teve seu proveito revertido em favor da própria entidade familiar, enquanto arrendatária do bem imóvel em que houve a aplicação de referidos créditos, conclui-se que, por haver o enquadramento em uma exceção legal (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990), não incide a proteção de impenhorabilidade conferida ao bem de família sobre o bem imóvel penhorado, permitindo, portanto, a sua penhora. Por fim, apesar de dispensável, por decorrer da própria lei, mas a fim de evitar qualquer quezila processual futura, cumpre anotar, desse logo, que, ainda que seja cabível a penhora de referido bem imóvel, bem como a sua expropriação por inteiro, deve ser resguardada a meação de ELAINE PATUSSI DA FONSECA PIZONI, enquanto cônjuge da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI, devendo recair o equivalente à sua quota-parte, por sua vez, devidamente calculada sobre o valor da avaliação, sobre o produto da alienação do bem. Assim, cabível a manutenção da penhora. 2.2. Da avaliação do bem 2.2.1. O introito pertinente A avaliação do bem que tenha sido objeto de penhora é pressuposto necessário à consequente etapa de expropriação do bem (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil). Com efeito, a avaliação do bem será feita, em regra, pelo Oficial de Justiça (art. 870, caput, do Código de Processo Civil), mas, certificando o meirinho não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, excepcionalmente, se o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por sua vez, não se procederá à avaliação quando: [a] uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que o juiz determine a sua realização, caso haja fundada dúvida quanto ao real valor do bem (art. 871, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] tratar-se de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial (art. 871, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] tratar-se de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial (art. 871, inc. III, do Código de Processo Civil); e [d] tratar-se de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil). A avaliação do bem, no tocante às formalidades e ao conteúdo: [a] quando realizada pelo Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora (art. 872, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil); [b] em caso de perícia realizada por avaliador, constará de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz (art. 872, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil); e [c] deverá, em qualquer hipótese, especificar (art. 872, caput, terceira parte, do Código de Processo Civil): [c.1] os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram (art. 872, inc. I, do Código de Processo Civil); [c.2] o valor dos bens (art. 872, inc. II, do Código de Processo Civil); e [c.3] quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação (art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil). A seu turno, realizada a avaliação do bem e, em sendo o caso, apresentada proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de tal proposta (art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo que, ainda, eventual arguição de avaliação errônea poderá ser versada em sede de cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil) ou de embargos à execução (art. 917, inc. II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Admite-se, então, a realização de nova avaliação, quando: [a] qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, inc. I, do Código de Processo Civil) ou, por certo, se assim o juiz constatar de ofício (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) aos arts. 871, parágrafo único, e 873, inc. III, do Código de Processo Civil); [b] verificar-se, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (art. 873, inc. II, do Código de Processo Civil); e [c] o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (arts. 480 e 873, inc. III e parágrafo único, do Código de Processo Civil). No prosseguir, após a avaliação do bem, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: [a] reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios (art. 874, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente (art. 874, inc. II, do Código de Processo Civil). Por fim, ultimada a avaliação do bem, o juiz, então, dará início aos atos de expropriação do bem (art. 875 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, a despeito de a penhora recair sobre o bem imóvel de matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR - lote n. 12, da quadra n. 5, com área de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) - (Movimento n. 62.2), a avaliação levada a efeito se deu relação ao bem imóvel de matrícula imobiliária n. 14.903/1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR - lote n. 5, da quadra n. 4, com área de 655,44 m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrados) - (Movimento n. 106.2). Assim, cabível a realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) REJEITO a arguição de impenhorabilidade e, por consequência, DETERMINO a manutenção da penhora do bem imóvel da parte executada EVANDRO JOSÉ PIZONI, com fundamento no art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990; e b) DETERMINO: b.1) em relação a 1 (um) dos veículos automotores penhorados (Fiat Strada Trek Ce Flex, ano/modelo 2007, de placas AOO-2022), o prosseguimento do feito, nos termos da subalínea "b.2.1.1" da alínea "b.2.1" do subitem "b.2" do item "b" do dispositivo da decisão anterior (Movimento n. 86.1), observando-se que, intimada (Movimento n. 106.2), não houve oposição da parte executada JULIO ADELMO RODRIGUES DA FONSECA, e a parte exequente informou a localização do veículo automotor penhorado (Movimento n. 93.1); e b.2) em relação ao bem imóvel penhorado (matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR): b.2.1) a realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 873, inc. I, do Código de Processo Civil, observando-se que o bem imóvel penhorado é aquele de matrícula imobiliária n. 10.595 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida/PR (Movimento n. 62.2); b.2.2) após, a intimação das partes exequente e executada, para que, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre: b.2.2.1) o laudo de avaliação do bem penhorado (art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.2.2.2) o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); b.2.3) havendo impugnações: b.2.3.1) a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se; e b.2.3.2) após, a intimação do Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se; e b.2.4) não havendo impugnações ou, havendo, após a manifestação da parte contrária e do Oficial de Justiça, retornem os autos conclusos. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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