Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000154-98.2022.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000154-98.2022.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos 0000154-98.2022.8.16.0107 Proferida sentença do evento 65, o condenado apresentou Embargos de Declaração no evento 76 mediante defensor constituído no evento 72. Dada a possibilidade de efeitos infringentes, foi colhida manifestação ministerial no evento 82, pugnando a defesa no evento 85 pela rejeição da manifestação por ser prejudicial ao acusado, já tendo havido trânsito em julgado da acusação. Vieram-me conclusos os autos. Decido. I – A questão envolvida diz respeito à condenação em indenização mínima. II – Os Embargos de Declaração do evento 76 merecem parcial acolhimento. Da leitura da sentença do evento 65, observa-se que houve condenação do acusado ao pagamento de R$ 4.593,12 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e doze centavos) à vítima HILTON VIRGILIO BOGUCHESKI. Em atenção ao que constou do recurso em questão, tem-se que o valor da indenização atribuída à vítima em questão foi maior que a devida. Isso porque, o valor despendido por tal vítima, consoante documentação do evento 27.2 foi no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e não de R$ 4.593,12 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e doze centavos). Veja-se: Não há que se falar em alteração em prejuízo do acusado, posto que já houve condenação do mesmo em favor da vítima HILTON VIRGILIO BOGUCHESKI, em valor a maior. Não se tratou de erro de condenação em relação à pessoa, mas em relação ao valor devido. Assim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração do evento 76 para o fim de alterar a sentença do evento 65, nos seguintes termos: Onde se lê: Leia-se: Considerando o ofício com o orçamento Considerando o ofício com o orçamento detalhado juntado pela COPEL discriminando detalhado juntado pela COPEL discriminando o valor dos danos causados e a notificação de o valor dos danos causados e a notificação de constituição de dívida (mov. 33.3; 33.4), constituição de dívida (mov. 33.3; 33.4), CONDENO o Réu no pagamento dos CONDENO o Réu no pagamento dos danos materiais causados em favor da danos materiais causados em favor da vítima HILTON VIRGILIO BOGUCHESKI, no vítima HILTON VIRGILIO BOGUCHESKI, no valor de R$ 4.593,12 (quatro mil e quinhentos valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos e noventa e três reais e doze centavos), reais), com correção monetária pela média com correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir do pagamento e juros INPC/IGPDI a partir do pagamento e juros de mora a contar do fato delituoso– de mora a contar do fato delituoso– 13.02.2022, nos termos do art. 387, inc, IV 13.02.2022, nos termos do art. 387, inc, IV do Código de Processo Penal. do Código de Processo Penal. No mais, fica mantida a sentença tal como prolatada. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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