Execução de Título Extrajudicial 0000738-91.2013.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000738-91.2013.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:58

Documento (Informações)

19/05/2025, 15:24

Remessa (em diligência)

19/05/2025, 14:30

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:30

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:35

Confirmada

23/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAZETI E SILVA LTDA e LUIZ APARECIDO MAZETI, objetivando o recebimento da importância R$59.243,15 devidos quando da propositura da ação em 2013. Determinada a citação do requerido e integralizada a relação processual, o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual a parte credora pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais retornaram negativas. Assim, em 08/10/2013 a parte autora pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo que decorrido o respectivo lapso temporal, o feito prosseguiu com reiteradas tentativas falhas de constrição patrimonial. Não logrou êxito na satisfação do crédito, a parte exequente insurgiu nos autos manifestando-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em diversos contratos bancários, no valor global de R$54.243,15, com vencimento inicial em 10/07/2012, em que nos termos do 206, §3º, VIII, do Código Civil, a prescrição é de três anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 06/05/2013 (mov. 14.2 e 15.2) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 19/06/2013 (mov. 35.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 19/08/2013 (mov. 44). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 02/10/2013 (mov. 50.1), admitida pelo despacho publicado em 08/10/2013 (mov. 52.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor reiterou o pedido de buscas de bens do devedor (mov. 60.1), no entanto, nenhum sucesso (mov. 67; 72; 79), o que resultou em novos pedidos de suspensão em 08/12/2015 (mov. 93.1); 24/10/2019 (mov. 224.1) e 24/06/2021 (mov. 274.1). Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, c.c. art. 487, II, ambos do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/04/2025, 10:42

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 16:41

Confirmada

11/03/2025, 10:23

Documentos

Conclusão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAZETI E SILVA LTDA e LUIZ APARECIDO MAZETI, objetivando o recebimento da importância R$59.243,15 devidos quando da propositura da ação em 2013. Determinada a citação do requerido e integralizada a relação processual, o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual a parte credora pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais retornaram negativas. Assim, em 08/10/2013 a parte autora pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo que decorrido o respectivo lapso temporal, o feito prosseguiu com reiteradas tentativas falhas de constrição patrimonial. Não logrou êxito na satisfação do crédito, a parte exequente insurgiu nos autos manifestando-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em diversos contratos bancários, no valor global de R$54.243,15, com vencimento inicial em 10/07/2012, em que nos termos do 206, §3º, VIII, do Código Civil, a prescrição é de três anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 06/05/2013 (mov. 14.2 e 15.2) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 19/06/2013 (mov. 35.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 19/08/2013 (mov. 44). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 02/10/2013 (mov. 50.1), admitida pelo despacho publicado em 08/10/2013 (mov. 52.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor reiterou o pedido de buscas de bens do devedor (mov. 60.1), no entanto, nenhum sucesso (mov. 67; 72; 79), o que resultou em novos pedidos de suspensão em 08/12/2015 (mov. 93.1); 24/10/2019 (mov. 224.1) e 24/06/2021 (mov. 274.1). Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, c.c. art. 487, II, ambos do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP 1. Evidencia-se do(s) extrato(s) em anexo que as buscas via SISBAJUD restaram negativas. Deste modo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230017612418 Código Série 9769138 Data/hora de protocolamento: 06/11/2023 12:40 Número do processo: 0000738-91.2013.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 01/12/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 332,098.73 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 06 NOV 2023 Respondida 20230017612418 1 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 12:40 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 08 NOV 2023 Respondida 20230017724234 2 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 15:12 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 10 NOV 2023 Respondida 20230017908030 3 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 13:29 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 14 NOV 2023 Respondida 20230018098618 4 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 08:24 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 17 NOV 2023 Respondida 20230018307513 5 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 19:21 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 22 NOV 2023 Respondida 20230018502403 6 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 09:55 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 24 NOV 2023 Respondida 20230018703267 7 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 17:45 09/01/2024 16:03 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 28 NOV 2023 Respondida 20230018873344 8 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 09:22 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 332.098,73 30 NOV 2023 Respondida 20230019044041 9 MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO 09:29 09/01/2024 16:03 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230019044041 Data/hora de protocolamento: 30/11/2023 09:29 Número do processo: 0000738-91.2013.8.16.0072 Juiz solicitante do bloqueio: MILENA KELLY DE OLIVEIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 01/12/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05622503000112: MAZETI & SILVA LTDA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 NOV 2023 MILENA KELLY DE R$ 332.098,73 (02) Réu/executado - 30 NOV 2023 21:14 09:29 OLIVEIRA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 32674589949: LUIZ APARECIDO MAZETI R$ 0,00 Respostas 09/01/2024 16:04 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 NOV 2023 MILENA KELLY DE R$ 332.098,73 (02) Réu/executado - 01 DEZ 2023 18:47 09:29 OLIVEIRA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 NOV 2023 MILENA KELLY DE R$ 332.098,73 (02) Réu/executado - 30 NOV 2023 21:14 09:29 OLIVEIRA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 NOV 2023 MILENA KELLY DE R$ 332.098,73 (02) Réu/executado - 01 DEZ 2023 20:35 09:29 OLIVEIRA sem saldo positivo. 09/01/2024 16:04 2 / 2

22/01/2024, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP DESPACHO Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000818869 Código Série 4836475 Data/hora de protocolamento: 30/01/2023 18:40 Número do processo: 0000738-91.2013.8.16.0072 JADE SEFFAIR FERREIRA (protocolizado por ANA JULIA TAMIOZO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 01/03/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 579,999.22 Nome do Réu/Executado da ação CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Total bloqueado R$ 289.999,61 R$ 0,00 05.622.503/0001-12 MAZETI & SILVA LTDA R$ 289.999,61 R$ 0,00 326.745.899-49 LUIZ APARECIDO MAZETI Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 30 JAN 2023 Respondida 20230000818869 1 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 18:40 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 01 FEV 2023 Respondida 20230000896390 2 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 07:47 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 03 FEV 2023 Respondida 20230001051069 3 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 06:47 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 07 FEV 2023 Respondida 20230001220764 4 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 08:32 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 09 FEV 2023 Respondida 20230001403987 5 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 09:08 06/03/2023 12:44 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 13 FEV 2023 Respondida 20230001589117 6 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 09:23 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 15 FEV 2023 Respondida 20230001768266 7 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 07:27 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 17 FEV 2023 Não enviada 20230001961137 8 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 14:03 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 23 FEV 2023 Respondida 20230002124028 9 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 07:41 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 27 FEV 2023 Respondida 20230002242792 10 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 09:27 0000738-91.2013.8.16.0072 R$ 289.999,61 01 MAR 2023 Respondida 20230002416648 11 JADE SEFFAIR FERREIRA / ANA JULIA TAMIOZO 11:49 06/03/2023 12:44 2 / 2

07/03/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, 19 de maio de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/05/2021, 00:00

01/04/2021, 00:00

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