Execução Fiscal 0004278-11.2017.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0004278-11.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO RODRIGUES FERREIRA LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Vistos, Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/02/2023 13:06 0004278-11.2017.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Ação Cível Estado do Paraná Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20230001288131 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:17/02/2023 Ordem sigilosa?Não Código Série4939881 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear415,886.220.00 CPF/CNPJ do RéuValor a bloquearNome do Réu/Executado da açãoTotal bloqueado 04.499.437/0001-72 LEATHER SUL- IND. E COM. IMP.E EXP. DE COUROS LTDA.R$ 207.943,11R$ 0,00 045.754.509-79 DIEGO RODRIGUES FERREIRAR$ 207.943,11R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 07 FEV 2023 13:06 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20230001288131 R$ 207.943,110004278-11.2017.8.16.0072 1 09 FEV 2023 09:01 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20230001400709 R$ 207.943,110004278-11.2017.8.16.0072 2 13 FEV 2023 09:17 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20230001586163 R$ 207.943,110004278-11.2017.8.16.0072 3 15 FEV 2023 07:23 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20230001765444 R$ 207.943,110004278-11.2017.8.16.0072 4 17 FEV 2023 13:59 Não enviadaGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20230001958313 R$ 207.943,110004278-11.2017.8.16.0072 5 1 1 / 20/08/2024 15:44 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17/02/2023 13:59 0004278-11.2017.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível Estado do Paraná Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20230001958313 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:17/02/2023 Ordem sigilosa?Não 04499437000172: LEATHER SUL- IND. E COM. IMP.E EXP. DE COUROS LTDA. R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2023 20:07 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 17:57 CC SICOOB METROPOLITANO Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 20/08/2024 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 19:03 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 20:31 ITAÚ UNIBANCO S.A. 04575450979: DIEGO RODRIGUES FERREIRAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 FEV 2023 00:48 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 FEV 2023 07:37 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 5 / 20/08/2024 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 FEV 2023 20:07 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 19:03 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 08:56 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 FEV 2023 21:26 NU DTVM LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado PICPAY 3 5 / 20/08/2024 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 16:25 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 FEV 2023 20:18 BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(98) Não-Resposta-23 FEV 2023 06:02 20 AGO 2024 15:44 Bloqueio de Valores (cancelamento) GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11Não enviadaR$ 0,00- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 17:12 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A CC SICOOB METROPOLITANO 4 5 / 20/08/2024 15:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 17:57 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 08:56 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 16:07 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 FEV 2023 13:59 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 207.943,11(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 FEV 2023 20:31 ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 5 / 20/08/2024 15:44

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO RODRIGUES FERREIRA LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, em face de LEATHER SUL IND E COM IMP E EXP DE COUROS LTDA, com a posterior inclusão no polo passivo do sócio administrador DIEGO RODRIGUES FERREIRA. Observa-se dos autos que, regularmente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito ou ofereceu bens em garantia para fins de discussão do débito fiscal. Ainda, denota-se que todas a tentativas realizadas para efetivar a satisfação do crédito, tais como SISBAJUD (mov. 116; 132; 256; 349), RENAJUD (mov. 124; 264), INFOJUD, DIMOB, DITR, DOI (mov. 159; 263, e CNIB (mov. 361), restaram infrutíferas. Dessa forma, a parte autora requer que seja incluído o nome do requerido no sistema SERASAJUD. O pedido do autor comporta deferimento. O Código de Processo Civil introduziu meios alternativos visando possibilitar ao credor receber seu crédito, tornando eficaz o título executivo. Assim, o art. 782, §3° do referido Códex, aplicável aos processos de execução fiscal, permite que quando solicitado pela parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, a qual será cancelada com a quitação do débito (art. 782, §4°, CPC). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E/OU SPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1026/STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CITA PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0059563-40.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.04.2022). Destaquei. Agravo de instrumento – execução fiscal – inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes – possibilidade – entendimento firmado em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. REsp 1814310/RS. Rel. Min. Og Fernandes. Julgado em 24 de fevereiro de 2021); 2. Uma vez que não tenha havido qualquer motivo para deixar de aplicar o precedente, no caso dos autos, é de se reconhecer a possibilidade de deferimento do pedido formulado pelo Município para fins de incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes;3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033546-64.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.04.2022). Destaquei. Assim, diante do inadimplemento do débito fiscal não existem óbices à inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Por estas razões, defiro o pedido de mov. 366.1, e determino a inclusão do nome da parte devedora LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA (CNPJ: 04.499.437/0001-72) e do sócio administrador no polo passivo da execução, DIEGO RODRIGUES FERREIRA (CPF: 045.754.509-79) nos órgãos de proteção ao crédito, o qual deverá ser realizado por meio do sistema SERASAJUD. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a inclusão da restrição. 3. Após a inclusão, nos termos do art. 40 da LEF, suspendo o feito por um ano. 4. Decorrido o prazo, intime-se o credor para manifestação. 5. Não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos, sem baixa da distribuição, passando a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligência necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO RODRIGUES FERREIRA LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Vistos. Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente a que se manifeste em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001765444 Data/hora de protocolamento: 15/02/2023 07:23 Número do processo: 0004278-11.2017.8.16.0072 Juiz solicitante do bloqueio: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04499437000172: LEATHER SUL- IND. E COM. IMP.E EXP. DE R$ 0,00 COUROS LTDA. Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 15 FEV 2023 19:55 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 17:57 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 22/02/2023 13:36 1 / 5 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 19:14 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 20:33 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04575450979: DIEGO RODRIGUES FERREIRA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 17:30 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 06:01 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 22/02/2023 13:36 2 / 5 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 15 FEV 2023 19:52 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 19:14 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 08:46 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (00) Resposta - 16 FEV 2023 01:06 07:23 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 22/02/2023 13:36 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 16:29 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (00) Resposta - 15 FEV 2023 20:19 07:23 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 17 FEV 2023 02:17 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 19:16 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 22/02/2023 13:36 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 17:56 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 08:46 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 20:42 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 FEV 2023 GUSTAVO R$ 207.943,11 (02) Réu/executado - 16 FEV 2023 16:08 07:23 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 22/02/2023 13:36 5 / 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001288131 Código Série 4939881 Data/hora de protocolamento: 07/02/2023 13:06 Número do processo: 0004278-11.2017.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/02/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 415,886.22 Nome do Réu/Executado da ação CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Total bloqueado R$ 207.943,11 R$ 0,00 04.499.437/0001-72 LEATHER SUL- IND. E COM. IMP.E EXP. DE COUROS LTDA. R$ 207.943,11 R$ 0,00 045.754.509-79 DIEGO RODRIGUES FERREIRA Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0004278-11.2017.8.16.0072 R$ 207.943,11 07 FEV 2023 Respondida 20230001288131 1 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 13:06 0004278-11.2017.8.16.0072 R$ 207.943,11 09 FEV 2023 Respondida 20230001400709 2 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:01 0004278-11.2017.8.16.0072 R$ 207.943,11 13 FEV 2023 Respondida 20230001586163 3 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 09:17 0004278-11.2017.8.16.0072 R$ 207.943,11 15 FEV 2023 Respondida 20230001765444 4 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 07:23 0004278-11.2017.8.16.0072 R$ 207.943,11 17 FEV 2023 Enviada 20230001958313 5 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO 13:59 22/02/2023 13:37 1 / 1

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO RODRIGUES FERREIRA LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. DESPACHO 1. Defiro parcialmente o pedido formulado ao mov. 322.1, apenas para a tentativa de penhora de bens que guarnecem na residência da pessoa física executada, pois conforme se desprende da movimentação processual, a pessoa jurídica encerrou suas atividades neste domicílio, o que inclusive justificou a inclusão do sócio do polo passivo. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em casos de inércia, aguarde-se por provocação em arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004303222 Data/hora de protocolamento: 04/05/2022 06:25 Número do Juiz solicitante do bloqueio: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 27/05/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04499437000172: LEATHER SUL- IND. E COM. IMP.E EXP. DE R$ 0,00 COUROS LTDA. Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 04 MAI 2022 20:31 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 22:05 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 30/05/2022 15:41 1 / 5 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 19:02 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 20:29 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04575450979: DIEGO RODRIGUES FERREIRA R$ 894,38 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 22:11 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 16:08 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 30/05/2022 15:41 2 / 5 Respostas BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (00) Resposta - 05 MAI 2022 08:04 06:25 ADOLPHO negativa: o PERIOTO réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 17:29 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 05:18 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 04 MAI 2022 20:34 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 30/05/2022 15:41 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (03) Cumprida R$ 894,38 06 MAI 2022 02:58 06:25 ADOLPHO parcialmente por PERIOTO insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 30 MAI 2022 GUSTAVO R$ 894,38 Não enviada - - 072022000010807990 15:40 ADOLPHO PERIOTO XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 17:37 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 22:05 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 19:02 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 30/05/2022 15:41 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAI 2022 GUSTAVO R$ 192.436,31 (02) Réu/executado - 05 MAI 2022 20:36 06:25 ADOLPHO sem saldo positivo. PERIOTO 30/05/2022 15:41 5 / 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO RODRIGUES FERREIRA LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Vistos. Penhora parcial de ativos via SISBAJUD. A solicitação de transferência do numerário para a CEF já foi efetivada, conforme cópia em anexo. Após informação da abertura da conta, lavrar termo de penhora. Na sequência, intime-se o devedor a apresentar suas considerações em 15 dias. Em caso de inércia, expeça-se alvará em favor do credor. Após, diga o credor. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIEGO RODRIGUES FERREIRA LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. 1. DIEGO RODRIGUES OLIVEIRA ofereceu embargos de declaração alegando a existência de contradição na decisão proferida ao mov. 197.1, a qual redirecionou a execução em seu desfavor, nos termos da Súmula 435, do STJ. Contrarrazões aos embargos oferecidas ao mov. 212.1. É o relatório. DECIDO. 2. São ocorrências que reclamam a oposição de embargos de declaração: obscuridade; omissão; contradição e; erro material. A obscuridade que reclama embargos decorre da ininteligibilidade da decisão, seja por ela se apresentar incompreensível, seja por se apresentar literalmente ilegível. Por sua vez, a omissão autorizadora do presente instrumento processual, decorre da ausência de manifestação acerca pedidos de tutela jurisdicional específicos, fundamentos e argumentos relevantes suscitados e eventualmente sobre questões passíveis de apreço, inclusive, de ofício pelo magistrado. Já a contradição que desafia embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, isto é, decorre da falta de coerência interna, quando da fundamentação não decorre logicamente a conclusão. O erro material deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. Diante disto, verifica-se que os presentes embargos apontam para a suposta ocorrência de contradição na decisão proferida ao mov. 197.1, sob o argumento de que o Juízo incorreu em equívoco ao redirecionar a execução em face do sócio administrador da empresa executada, porquanto deixou de considerar que, ao mov. 22.1, a devedora ofereceu um imóvel à penhora, avaliado em quantia mais que suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Em que pese a irresignação do Embargante em face do decisium, nenhuma razão lhe assiste. Não há qualquer erro ou contradição a ser sanada na decisão atacada, transparecendo o mero inconformismo da parte embargante acerca do que restou expressamente decidido. É que muito embora a empresa devedora tenha oferecido o imóvel registrado sob matrícula nº. 1021, do 1º CRI de Paranatinga-MT, o exequente manifestou recusa em relação a oferta, acolhida pelo Juízo ao mov. 28.1. Ademais, é de conhecimento deste Magistrado que o mesmo imóvel também fora oferecido à penhora em outras execuções fiscais que tramitam nesta comarca, cuja oferta também foi recusada pelo exequente (Estado do Paraná). Como se não bastasse, também é de conhecimento deste Magistrado que sobre o aludido imóvel recaem um expressivo acervo de penhoras oriundas de inúmeros processos que tramitam perante à 5ª Vara Federal de Maringá, referentes à execuções que foram apensadas nos autos 5010048-62.2016.404.7003, cujos atos expropriatórios foram deprecados ao Juízo da 1ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paratininga/MT, sob o nº. 2776-96.2016.8.11.0044. Deste modo, constata-se que o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Portanto, não há contradição, mas mero inconformismo. Se o embargante entende que a decisão é injusta, ultra, extra, citra petita ou contra a lei, deve recorrer e não manejar embargos de declaração. 3. Ante o exposto, CONHEÇO mas JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios. No mais, persiste a decisão tal como lançada. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004278-11.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-11.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$115.891,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. DECISÃO 1. Postula o Estado do Paraná pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada. Para tanto, esclarece que a executada encerrou suas atividades sem, contudo, efetuar a quitação dos impostos pendentes. Segundo se extrai do processamento da execução, a exação se refere à cobrança ICMS (multa e juros) referente ao ano de 2017, cujo o débito fora devidamente inscrito nas Certidões de Dívida Ativa encartada ao mov. 1.2. Expedido mandado de penhora, o expediente fora devolvido sem cumprimento (mov. 191.1), certificando o Sr. Oficial de Justiça a seguinte informação: "... DEIXEI de proceder a penhora, em virtude da firma executada Leather Sul Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda., ter encerrado suas atividades comerciais no endereço mencionado...” 2. Pois bem. Nos casos de encerramento irregular, inclusive da hipótese de presunção, o redirecionamento da execução para sócios é admitido (STJ, REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). A teor da Súmula 435, do STJ, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, quando esta deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, por configurar indício de dissolução irregular da sociedade. Veja-se: "Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". É o caso dos presentes autos. A executada não foi encontrada no endereço fornecido pelo réu, certificando o Oficial de Justiça que a mesma não se encontrava mais no domicílio fiscal. Dessa forma, revela-se admissível o redirecionamento à sócia indicada, com fundamento no citado verbete sumular. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. (...). 2. Nos termos da Súmula 435 do STJ, ‘presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou que o oficial de justiça não localizou a sociedade empresária executada no endereço fornecido, a qual parou de exercer suas atividades sem a regular baixa nos órgãos competentes, situação que evidencia a dissolução irregular da sociedade empresária e autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente. (...). 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa processual.” (STJ, AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 04/12/2018)".(negritei) Em consonância, recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001287-79.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.07.2020)."(negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONCRETIZADA. CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO QUE CORRESPONDE AO DA SEDE E AO DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025059-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 21.06.2021)."(negritei) 3. Assim, entendo presente a causa autorizadora à inclusão da pessoa de DIEGO RODRIGUES FERREIRA, CPF: 045.754.509-79, então sócio-administrador, no polo passivo da execução fiscal. 4. Expeça-se carta de citação com AR para o endereço informado nos autos (mov. 87.1), procedendo-se, ainda, à intimação deste quanto ao redirecionamento da execução fiscal, em decorrência da dissolução irregular 5. Em caso de não pagamento, defiro a penhora on line. 6. Procedam-se as retificações e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(31)