Execução Fiscal 0001632-03.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001632-03.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001632-03.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001632-03.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$968,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTNER, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER GERALDO FELISBERTO (RG: 14028790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.700.109-34) RUA BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS, 912 - Conjunto Habitacional Collor de Melo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-610 Vistos. Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo Município de Cambé em face da sentença de extinção de evento 40.1, que o condenou ao pagamento das custas, exceto taxa judiciária, observadas as custas eventualmente já pagas, nos termos do artigo 90 do CPC e recentes julgados do TJPR. Relata a embargante que a decisão merece reparos, posto que a execução foi extinta pelo art. 924, II do CPC, em razão da obrigação ter sido satisfeita, todavia, ressalta que a ausência de citação da parte executada não acarreta a inversão dos ônus sucumbenciais, pugnando pela reforma da decisão neste ponto, consoante evento 51.1. Tempestivos, conheço dos presentes embargos infringentes, os quais foram apresentados dentro do prazo de 10 (dez) dias estipulado pelo artigo 34, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Trata-se de embargos infringentes contra sentença que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento das custas. A controvérsia reside sobre a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial na hipótese em que a Execução Fiscal é resolvida antes da citação. No caso em testilha, observo que o Município de Cambé, após despacho conferindo impulso oficial, peticionou sob os seguintes termos: “(...) requerer a EXTINÇÃO do processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a dívida tributária executada foi quitada, conforme extrato e Comunicação Interna da Secretaria Municipal da Fazenda, ora acostada, o mesmo ocorrendo com os honorários advocatícios de sucumbência (extrato, em anexo) (...)”. (evento 37.1) Diante do artigo legal invocado, a extinção do feito decorreu de pagamento do débito fiscal na seara administrativa, acontecimento que não atrai a sucumbência da executada, porquanto sequer integrou a relação jurídico-processual. Veja-se que dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à espécie, colhe-se que a citação é pressuposto da integração do polo passivo, ao que, por meio desta, a parte é chamada a integrar os autos do processo e ter conhecimento do feito, in litteris: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. E, em casos idênticos, assim tem se posicionado esta c. Câmara Especializada, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000894-84.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 28.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ESCORREITA. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FEITO PELO MUNICÍPIO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002057-12.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DO FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015915-37.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. SUPOSTA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE É PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 238 E 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIR A EXECUTADA O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020138-67.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 17.05.2021). Nessa esteira, denota-se que não subsiste o argumento de que a parte executada teria dado causa à demanda e que o pagamento implicaria no reconhecimento do direito buscado. Isso porque, sequer é possível afirmar o conhecimento da parte executada sobre a lide de origem, bem como eventual atribuição de ônus a quem não integrou o polo passivo implicaria em evidente desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, a sentença não merece retoque, razão pela qual os argumentos utilizados nos embargos infringentes não merecem guarida. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Infringentes, mantendo a sentença de movimentação 40.1, em seus termos. Quanto às custas processuais, encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para atualização do cálculo, excluindo-se o valor correspondente à taxa judiciária. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquive-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

29/11/2022, 00:00

22/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Depósito de Bens/Dinheiro

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