Apelação Cível 0002207-56.2011.8.16.0101 - TJPR

Apelação Cível 0002207-56.2011.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002207-56.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-56.2011.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.500,00 Autor(s): Cilene Brugnolo Réu(s): Donizete Barbosa Vistos e examinados estes Autos nº. 0002207-56.2011.8.16.0101 de Ação de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda com pedido de antecipação de tutela proposta por CILENE BRUGNOLO em face de DONIZETE BARBOSA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: CILENE BRUGNOLO propôs ação de rescisão de contrato particular de compra e venda com pedido de antecipação de tutela em face de DONIZETE BARBOSA, alegando, em síntese, que a) celebraram contrato particular de compra e venda, através do qual vendeu o imóvel objeto da matrícula nº. 7.602 do 2º SRI desta Comarca de Jandaia do Sul ao réu pelo valor de R$100.500,00; b) o réu emitiu uma nota promissória no valor do débito com vencimento para o dia 30/05/2011 e entrou na posse do imóvel no ato da assinatura do contrato; c) todavia, vencido o título, o requerido não pagou o valor avençado; d) tomou conhecimento de que o réu praticou vários golpes na cidade e se encontra em local incerto e não sabido; e) dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde registrou boletim de ocorrência pelo crime de estelionato e encontrou outras vítimas do réu; f) resta-lhe executar o contrato ou pedir sua rescisão com a cobrança da multa pactuada. Por fim, requereu a) a concessão liminar de reintegração de posse e o bloqueio de veículos do réu; b) a procedência da ação, com a declaração de rescisão do contrato particular de compra e venda de bem imóvel e a condenação do réu ao pagamento da multa contratual e dos valores referentes às tarifas de água e energia elétrica que terá de pagar; c) a instauração de inquérito policial; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.1/1.8. Na decisão do seq. 1.9, foi deferida a tutela antecipada, determinando-se a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a expedição de ofício ao Detran para o bloqueio de transferência de veículo registrado em nome do réu. Juntou-se auto de reintegração de posse, de entrega e depósito, e certidão de bloqueio de veículo (seq. 1.10). A autora pugnou pela citação do réu por edital, cujo requerimento foi indeferido (seq. 1.12). Após consulta de endereços (seqs. 1.13/1.15, 8/11), o réu não foi localizado (seq. 1.15 - fls. 97, 41, 48, 50, 52). O réu foi citado por edital (seq. 61.1). Decorrido o prazo de defesa, ao réu foi nomeado curador especial (seq. 72.1) que apresentou contestação (seq. 75.1), suscitando, preliminarmente, a) a inépcia da inicial pela ausência de juntada da matrícula do imóvel; b) a inadequação da via eleita pela impossibilidade de rescisão contratual após a lavratura da escritura pública; c) a ilegitimidade ativa para cobrança das faturas de água e luz em nome de Luiz Carlos Brugnolo. No mérito, aduziu que a) o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, pela ausência de demonstração do prejuízo da autora ou de avaria causada no imóvel; b) inexiste o dever de indenizar por culpa exclusiva da autora ao aceitar realizar a alienação do imóvel com a tradição imediata da coisa, baseando-se exclusivamente em uma nota promissória, sem qualquer sinal por parte do comprador; c) os boletins de ocorrência não prestam para o deslinde do feito em virtude de serem provas unilateralmente produzidas; d) a cobrança da multa penal é nula, tendo em vista que o contrato não se reveste de forma prevista em lei (escritura pública); e) é abusiva a multa sobre o percentual total do imóvel, que não deve ultrapassar o valor de R$800,00 (0,40 x valor do imóvel), quantum equivalente à época ao valor de dois alugueis; f) contestou por negativa geral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da pretensão inicial e o arbitramento dos honorários da advocacia dativa. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 79.1. Instadas a especificar provas, a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando cópia da matrícula do imóvel (seq. 85.1); a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 86.1). Determinou-se a expedição de ofício ao CRI solicitando cópia atualizada da matrícula do imóvel (seq. 88.1), bem como a alienação antecipada dos bens descritos no auto de entrega e depósito (seq. 91.1). Juntou-se a matrícula atualizada do imóvel (seq. 97.1) e laudo de avaliação (seq. 102.1). O réu postulou a análise do teor da matrícula, a intimação da parte autora e a suspensão imediata da alienação do imóvel por supostamente ser de propriedade de terceiros (seq. 113.1). No pronunciamento judicial do seq. 118.1 foi consignado que devem ser alienados somente os bens móveis descritos no seq. 1.10 - fl. 54. Juntou-se laudo de avaliação (seq. 129.1) e auto de arrematação (seq. 151.1). Um dos arrematantes requereu a desistência da arrematação e a devolução dos valores depositados (seq. 172.1 e 176.1). Na decisão do seq. 191.1, deferiu-se o pedido de desistência, determinou-se a intimação das entidades assistenciais desta Comarca a fim de manifestarem o interesse em figurar como donatárias dos bens móveis e foi anunciado o encerramento da instrução processual. Conforme certidão do seq. 207.1, nenhuma entidade manifestou interesse nos bens móveis. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 201.1, 222.1 e 223.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de compra e venda com pedido de antecipação de tutela aforada por CILENE BRUGNOLO em face de DONIZETE BARBOSA, na qual a parte autora postula a declaração da rescisão do contrato firmado com os requeridos, ante a inadimplência injustificada, e, por conseguinte, a reintegração de posse do imóvel em comento. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar as questões preliminares arguidas pela parte requerida. 2.1. Das questões processuais pendentes 2.1.1. Da inépcia da inicial A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não juntou documento essencial para análise do feito, qual seja, a matrícula do imóvel. Pois bem. Segundo o art. 330, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando: Art. 330. [...] §1º [...] I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, da análise da exordial, observa-se que os requisitos formais do preceptivo legal em foco foram atendidos, razão pela qual não há se falar em inépcia da inicial. Ademais, a falta do documento foi suprida pela juntada da matrícula no seq. 97.1, sendo-lhe oportunizada manifestação (seq. 113.1). Dessarte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.1.2. Da inadequação da via eleita Aduz a parte ré a inadequação da via eleita pela impossibilidade de rescisão contratual após a lavratura da escritura pública. No entanto, razão não lhe assiste, visto que não houve registro da escritura pública da venda do imóvel entre as partes, conforme se extrai da matrícula juntada no seq. 97.1. Sendo assim, à míngua de prova quanto ao eventual prejuízo ao direito de defesa, não há nulidade a ser declarada. Feitas essas considerações, vislumbra-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito O compromisso particular de venda e compra de bem imóvel consiste em um contrato de natureza peculiar, adquirindo feição de contrato preliminar impróprio em nossa praxe forense. Um contrato que foi projetado para ser um contrato de curta duração, preparatório de um contrato definitivo, ganhou novos contornos pelo uso corrente: passou a ser um contrato que substitui um direito real de garantia. Em vez das partes celebrarem um contrato de compra e venda com uma garantia hipotecária, por alienação fiduciária em garantia, como é comum, as partes optam por celebrar um compromisso de compra e venda em que, enquanto não solver/pagar a totalidade do preço, não será outorgada a escritura definitiva, sendo retida a propriedade do imóvel como garantia. E, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas do preço, resolve-se/rescinde-se o contrato e a coisa volta ao promitente vendedor. A doutrina e a jurisprudência passaram a admitir a antecipação, para o momento do contrato preliminar de compromisso de compra e venda, de todos os efeitos que normalmente só ocorreriam no contrato definitivo, visto que o compromisso não passou a ser mais usado como um contrato preparatório, mas sim como um contrato de longa duração, em que a coisa ficava como garantia de recebimento do preço. Nota-se que nesses contratos que funcionam como garantia, e não como preparatórios, a posse normalmente já é transmitida para o promissário comprador. Nesse particular, importante notar que o promissário comprador não é dono do imóvel, mas a posse já está com ele. Então, ele é quem usa o imóvel, pode locá-lo e receber os frutos do imóvel, pode ceder seus direitos por trespasse (direito de ceder os direitos de promissário comprador a terceiro por mero endosso). Os poderes típicos da propriedade estão concentrados nas mãos do promissário comprador, e não do promitente vendedor. Isso vai ficando mais acentuado conforme há o pagamento das parcelas do preço, de tal modo que, quando se paga a última parcela do preço, nesse compromisso de compra e venda impróprio, o promissário comprador já tem a posse, a fruição, já pode ceder os direitos. O dono só tem uma obrigação, que é outorgar a escritura definitiva ao promissário comprador. Então, é um dono sem poderes, mas com deveres. Dessarte, no contrato preliminar impróprio, os poderes típicos da propriedade já são transferidos para o promissário comprador, embora formalmente continuem nas mãos do promitente vendedor como garantia do recebimento do preço. E, a partir do instante em que o compromissário comprador paga todas as parcelas referentes ao bem, adquire a propriedade do imóvel, devendo o promitente vendedor lhe transmitir a propriedade com registro no cartório de imóveis. Caso assim não proceda, tem o promissário comprador o direito de ingressar com a ação de adjudicação compulsória. Pois bem. Restou evidenciado nos autos a celebração de compromisso de venda e compra entre as partes, envolvendo o imóvel descrito na inicial, conforme seq. 1.1 - fls. 11/14, onde consta instrumento de contrato particular nesse sentido. Incontroverso, por seu turno, o inadimplemento. Com efeito, o não pagamento das parcelas contratuais no tempo, lugar e forma convencionados caracteriza a mora (art. 394 do Código Civil). Uma vez inadimplido o negócio jurídico por longo período, pode o credor, nos termos do art. 475 do Código Civil, obter em juízo a sua resolução, a despeito da condição econômica da parte, já que não se pode obrigar o credor a aceitar o pagamento de forma diferente do previsto no contrato. A consequente reintegração da autora na posse do imóvel é, portanto, medida prevista não só em lei, como forma de retornar as partes à situação em que se encontravam antes da celebração da avença, mas também amparada no próprio contrato disponibilizado pela autora ao promissário comprador. A parte ré, por outro lado, nada trouxe de concreto que pudesse inviabilizar a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse, revelando-se lícito à autora pedir a rescisão do contrato, conforme garante o art. 475 do CC. A ação, nessa parte, é, portanto, procedente. Como foi a autora quem transmitiu à parte ré a posse sobre o imóvel, tem ela legitimidade e interesse jurídico no pedido de reintegração de posse, cujo acolhimento decorre da rescisão contratual. Outrossim, é devido pelo réu o pagamento de eventuais débitos de impostos, taxas e despesas de consumo relativas ao período em que esteve na posse do bem, valores esses a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Por fim, também é legítima a pretensão de reparação do prejuízo causado à autora em decorrência do esbulho possessório, já previsto a título de multa contratual, estipulada na cláusula sexta, pois apenas representa a liquidação antecipada e convencional das perdas e danos. Ademais, experimentou a parte ré, sem causa, enriquecimento em desfavor da promissária vendedora, que na mesma proporção conheceu prejuízo, com o uso do bem sem o devido pagamento. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CILENE BRUGNOLO propôs ação de rescisão de contrato particular de compra e venda com pedido de antecipação de tutela em face de DONIZETE BARBOSA, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, em face da mora da parte ré (seq. 1.1 - fls. 11/14); b) REINTEGRAR a parte autora na posse do imóvel em discussão, confirmando a liminar concedida no seq. 1.9; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa contratual e dos valores referentes às tarifas de água e energia elétrica, relativas ao período em que esteve na posse do bem, valores esses a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em conta a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse. Considerando o teor do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015, bem como a nomeação do seq. 72.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$600,00 (seiscentos reais) de honorários advocatícios ao Dr. João Cândido dos Santos Palma, OAB/PR n. 66.956, com fulcro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e, em analogia, no art. 85 do NCPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, bem como no item 2.9 da tabela de honorários do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Vale a presente como certidão. Intime-se a PGE-PR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Inclusão em pauta

Mero expediente

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