Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004874-51.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004874-51.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004874-51.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004874-51.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.584,79 Requerente(s): DIEGO MARCHEVSKI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ LUCAS DE SOUZA 1. Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito c/c obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Diego Marchevski contra DETRAN/PR e Lucas de Souza. Alega em síntese o autor, que: a) em data de 31/10/2016 vendeu o veículo Moto Honda CG 150 TITAN, ano de fabricação e modelo 2006/2007 - Placa AOD-8683 e RENAVAM nº. 89.900.587-0, para Lucas de Souza; b) o autor formalizou a venda em contrato de compra em venda devidamente assinado, no qual constava a obrigação do comprador de realizar a transferência do bem; c) o comprador do veículo, Lucas de Souza, não realizou a necessária transferência, culminando para o autor dívidas do IPVA, licenciamento e multas; d) o autor tentou por diversas vezes procurar o comprado para que o mesmo realizasse a transferência, contudo, não conseguiu localizá-lo; e) em decorrência da não transferência o autor teve seu nome inscrito no Cadin e na Dívida Ativa devido à falta de pagamento do IPVA do anos de 2016 a 2018; f) realizou, o autor, o pagamento do IPVA dos anos de 2016 e 2017. Requer em sede de tutela a imediata transferência do veículo e a inexigibilidade dos débitos incidentes sobre o mesmo após a realização do negócio jurídico. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do processo, sem prejuízo de posterior exame mais aprofundado da matéria, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor da parte autora estão presentes nos autos. Quanto a probabilidade do direito, o autor, inicialmente, apresentou sólido conjunto probatório comprovando a data da venda do veículo, o nome do comprador, o preço, e a efetiva realização de negócio jurídico, tendo em vista que há nos autos o contrato de compra e venda de automóvel (seq. 1.5), e os consequentes danos devido a inércia da transferência pelo comprador (seq. 1.7). Assim, é presente a probabilidade do direito com a realização venda do veículo em 31/10/2016 e a prova das dívidas pela não transferência após essa data. Inclusive, é obrigação do comprador realizar a transferência do veículo. Vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELOS COMPRADORES. MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE ACARRETARAM NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR VEÍCULO E PAGAR OS DÉBITOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos negar-lhes provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028562-87.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 25.05.2015) Nestes termos, ao menos por ora, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito ora perseguido. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o também se faz presente, eis que a situação pode resultar em inscrição do requerente no Cadin e do débito em Dívida Ativa. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, visto que a tutela de urgência poderá ser modificada ou concedida a qualquer tempo, sem que isso prejudique o objeto do litígio. Desta forma, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA, licenciamento e multas, referente aos exercícios de 2017 em diante, bem como a exclusão do nome do autor do Cadin e da Dívida Ativa. Oficie-se ao DETRAN/PR e a SEFA/PR para suspensão da exigibilidade do IPVA, licenciamento e multas referente ao veículo Moto Honda CG 150 TITAN, ano de fabricação e modelo 2006/2007 - Placa AOD-8683 e RENAVAM nº. 89.900.587-0, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Oficie-se também ao Estado do Paraná para determinar a exclusão do nome de Diego Marchevski do Cadin e da Dívida ativa referente aos débitos descritos nos autos. Quanto ao pleito de transferência, decorrente do caráter satisfativo, deixo de deferir. Contudo, determino que o DETRAN registre no prontuário da motocicleta aviso de venda com a data do contrato. 2. Fica desde logo dispensada/cancelada a audiência de conciliação, independentemente de requerimento das partes, em razão da relativa indisponibilidade do direito, sem prejuízo de eventual e posterior designação, a qualquer tempo, caso haja interesse manifestado por ambas as partes. 2.1. Assim, caso já tenha sido designada audiência de conciliação, a Secretaria deve proceder ao seu cancelamento, certificando nos autos e, ato contínuo, expedir citação/intimação à parte requerida, concedendo-se/devolvendo-se o prazo integral para contestação e juntada dos demais documentos (30 dias para Fazenda Pública e 15 dias para o réu pessoa física), inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09, sob pena de revelia e preclusão. O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09. 2.2. Caso não tenha sido designada audiência de conciliação, a Secretaria deverá abster-se de designá-la e, ato contínuo, expedir citação à parte requerida para contestação e juntada dos demais documentos (30 dias), inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09. O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09 2.3. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de dez dias. 2.4. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 2.5 Se requerida a qualquer tempo a designação de audiência de conciliação por ambas as partes, desde já defiro, autorizando a Secretaria a designar a audiência, intimando-se as partes para comparecimento. 2.6 Se apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, desde já determino a intimação da parte contrária para, em dez dias, se manifestar. Após, v. cls.. 3.Intime-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c.

17/12/2021, 00:00

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