Execução de Título Extrajudicial 0000175-07.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000175-07.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:30

Confirmada

07/03/2026, 00:16

Confirmada

07/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-07.2022.8.16.0194 1. À Secretaria para que junte aos autos a resposta da diligência ao SERASAJUD. 2. Com o pagamento das custas, proceda-se à pesquisa junto ao SNIPER, conforme já deferido ao mov. 171.1. 3. Com o retorno de todas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Confirmada

01/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:13

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000175-07.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-07.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.170,15 Exequente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO CELLI representado(a) por VICTORIA DO AMARAL CELLI, MARCELLO AMARAL CELLI Executado(s): Vagner Coutinho Vieira 1. É o caso de deferimento do pedido exarado pelo Espólio exequente no mov. 142. Em análise do comprovante de situação cadastral (disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), observa-se que a pessoa jurídica indicada possui natureza jurídica de empresa individual. Nesse tocante, sabe-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos", conforme decisão prolatada no AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017.’’ Convém esclarecer que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais, contudo, tal registro não origina personalidade jurídica diversa. Desse modo, em razão da inexistência de separação patrimonial, cabível a tentativa de penhora junto ao CNPJ, sem a necessidade de desconsideração de personalidade jurídica. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no mesmo sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL.INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) E ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA (ME) QUE NÃO CONVERTEM A FIRMA INDIVIDUAL EM PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS PARA FINS FISCAIS. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PESSOA NATURAL NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110450-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.08.2024) No mais, consigno ser desnecessária a citação das empresas, porquanto, em se tratando de firma individual, é certo que os seus respectivos empresários já possuem ciência, desde o momento da citação, de que o patrimônio das pessoas jurídicas poderá responder pelas obrigações contraídas por si. 2. Diante do exposto, inclua-se a parte "Vagner Coutinho Vieira - CNPJ 47.089.189/0001-02" no polo passivo do feito. 3. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 4. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 9.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 11. Cumpridas a diligências, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito, sem prejuízo da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000175-07.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-07.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.170,15 Exequente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO CELLI representado(a) por VICTORIA DO AMARAL CELLI, MARCELLO AMARAL CELLI Executado(s): Vagner Coutinho Vieira DECISÃO 1. Considerando que a parte executada foi citada por hora certa (seq. 68.1/2) e que a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, deixou de opor embargos à execução (seq. 86.1), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. 1.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 1.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 1.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 1.4. Após, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 1.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao devedor, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.6. Caso o(a) executado(a) apresente manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 1.7. Não tendo o(a) executado(a) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 1.8. No caso acima, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Se infrutíferas as medidas acima, tornem os autos à parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-07.2022.8.16.0194 I. CONVITE AO EXECUTADO. A parte executada será: a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). II. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Do mandado, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações supra (item “I”): a) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º). III. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA. Incumbe à Secretaria, ainda, atentar-se para as seguintes providências: a) uma vez restituído o mandado com certidão positiva, promover o desentranhamento e entrega ao Oficial de Justiça após o transcurso do prazo assinado para pagamento, em conformidade com a alínea “a”, do item “II” supra, independentemente de nova conclusão; b) havendo solicitação do Oficial de Justiça em prol da antecipação dos emolumentos (CPC; art. 82), poderá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar a parte credora para recolhimento das custas respectivas; c) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. IV. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). V. Intime-se. Curitiba, 02 de março de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(28)