Cumprimento de sentença 0029119-75.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029119-75.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) DEFERIDO O PEDIDO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029119-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029119-75.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.681.661,64 Exequente(s): LUIZ CESAR MILANI Executado(s): MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA 1. Em atenção ao pedido da parte exequente, determino a suspensão da presente execução nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC, eis que não localizados bens penhoráveis da parte executada. Durante um ano, contado da primeira tentativa infrutífera de encontrar bens penhoráveis, ficará suspenso o prazo prescricional, por uma única vez, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, a prescrição intercorrente se iniciará automaticamente, tendo como marco inicial a 1ª tentativa de penhora frustrada que, no caso, ocorreu em 02.06.2023 (Sisbajud, seq. 410.1). No entanto, pode a execução ter seu prosseguimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 2. Para a hipótese do feito permanecer sem movimentação durante o período de suspensão, deverá retornar à conclusão em julho de 2029, para análise da prescrição intercorrente. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

10/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:07

Confirmada

09/04/2025, 09:07

Por decisão judicial

09/04/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 09:04

deferimento

08/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:52

Confirmada

13/03/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029119-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029119-75.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$189.593,10 Exequente(s): LUIZ CESAR MILANI Executado(s): ADEMIR RIBELO MAGRI MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA NATANAEL BRANDÃO SILVA DECISÃO 1. Considerando o petitório de mov. 342.1, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado (art. 513, incisos I e II do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Em se tratando de devedor revel citado por edital, cumpra-se nos termos do art. 513, inciso IV do CPC. 2.2. Da intimação deverá constar a advertência de que, caso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do CPC). 2.3. Anote-se, igualmente, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, o bloqueio e penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o numerário que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Em havendo requerimento da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 7. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029119-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029119-75.2016.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$470.321,34 Autor(s): LUIZ CESAR MILANI Réu(s): ADEMIR RIBELO MAGRI MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA NATANAEL BRANDÃO SILVA DECISÃO 1. Considerando o petitório de mov. 325.1, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o terceiro interessado cumprir a determinação de mov. 314.1. Intime-se. 2. Promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema Projudi, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado (art. 513, incisos I e II do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Em se tratando de devedor revel citado por edital, cumpra-se nos termos do art. 513, inciso IV do CPC. 2.2. Da intimação deverá constar a advertência de que, caso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do CPC). 2.3. Anote-se, igualmente, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, o bloqueio e penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o numerário que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Em havendo requerimento da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 7. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029119-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029119-75.2016.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$470.321,34 Autor(s): LUIZ CESAR MILANI Réu(s): ADEMIR RIBELO MAGRI MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA NATANAEL BRANDÃO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação monitória movida por Luiz César Milani em face de Natanel Brandão da Silva, Ademir Ribelo Magri e MB Construtora, Incorporadora e Loteadora Ltda, todos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa expôs, em síntese: a) que é credora dos requeridos com base em contrato de prestação de serviços para implantação e infraestrutura de loteamento localizado na cidade de Japurá-PR (matrícula nº. 4605 do Registro de Imóveis de Japurá-PR); b) que o negócio jurídico em questão foi adimplido apenas parcialmente pelas requeridas (cláusula décima, item “b”); c) que a obra apenas não foi concluída por razões alheia à sua vontade, tendo um percentual mínimo de 3% restado em aberto, em decorrência das chuvas ocorridas no período e também da resistência dos requeridos. À luz do narrado, postulou pela citação da parte requerida para efetuar o pagamento dos valores expostos nos documentos que instruem a inicial, totalizando o valor de R$ 470.321,34 para a data de apresentação da emenda à inicial de seq. 26.1. Devidamente citado, o requerido Ademir Rabelo apresentou embargos monitórios ao seq. 84.1, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Os requeridos MB Construtora, Incorporadora e Loteadora Ltda – ME e Natanael Brandão Silva, de seu turno, igualmente citados, opuseram embargos monitórios ao seq. 85.1, oportunidade em que aduziram, em linhas gerais: a) que o loteamento em questão, promovido na cidade de Japurá-PR, nunca contou com seu envolvimento; b) que o contrato foi formalizado em seu nome por erro, ou de maneira simulada; c) que o empreendimento é de responsabilidade da sociedade empresária Magri Loteadora, de titularidade do co-requerido Ademir Ribelo Magri; d) que, portanto, seriam ilegítimos para constarem do polo passivo da demanda; e) que, subsidiariamente, o negócio jurídico em questão seria anulável, eivando-se de dolo. Postulou, assim, pela extinção da demanda, ou pelo julgamento de improcedência. A parte ativa apresentou impugnação ao seq. 92. Ao seq. 112.1 sobreveio pedido de assistência litisconsorcial por parte do terceiro Jaime Correa, pedido o qual, depois de ouvida as partes, foi deferido (seq. 136.1). Nos termos da decisão de seq. 136.1, ademais, foram rechaçadas as preliminares aduzidas, bem como deferida a produção de prova oral. Os pontos controvertidos foram fixados ao seq. 150.1. Realizada audiência de instrução, foram inquiridos o informante Vinicius de Oliveira de Freitas e as testemunhas Norberto Sabaine, Gilmar Liria e Mawuel Aparecido Brandão, conforme termo de seq. 218.1. Expedidos ofícios às construtoras Montago e Montreal sobreveio resposta da primeira ao seq. 262.1. As partes apresentaram alegações finais aos seqs. 268.1, 273.1, 275.1 e 276.1. Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em apurar se os requeridos, ora embargantes, de fato participaram dos negócios jurídicos cujos instrumentos acompanham a inicial, bem como se referidos negócios padecem de algum vício de vontade. Pois bem. Compulsando-se os autos, em atenção à integralidade da prova documental e oral produzida, verifica-se assistir parcial razão aos embargantes. É o que segue. Primeiramente, imperioso estabelecer que os requeridos pessoa-física não guardam qualquer vínculo direto com o negócio jurídico submetido a exame. De fato, em consulta ao instrumento contratual que instrui a inicial (seq. 1.5/1.8), constata-se que os requeridos Ademir Ribelo Magri e Natanael Brandão da Silva não figuraram como partes da aludida relação negocial, sendo qualificados apenas como representantes da pessoa jurídica MB Construtora, Incorporadora e Loteadora Ltda. Conforme cediço, o ordenamento jurídico brasileiro adota, tradicionalmente, o princípio da autonomia e separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus instituidores. Referida sistemática se encontra atualmente positivada na regra do art. 49-A do CC, com redação conferida pela Lei 13.874/2019, mas sua incidência se tornou incontroversa ainda sob a égide do CC/1916. Neste contexto, para se promover a inclusão dos sócios da pessoa jurídica contratante no polo passivo da presente demanda, haveria de se proceder à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do CC. Contudo, em detida análise da petição inicial, mesmo à luz do conjunto da postulação e em uma interpretação orientada pelo princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 322, §2º), não há como se extrair tal pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se, assim: a) que os requeridos Natanael Brandão Silva e Ademir Ribelo Magri, apesar de figurarem como sócios da pessoa jurídica requerida à época da contratação, não atuaram como partes ou garantidores do negócio jurídico instrumentalizado nos termos dos seqs. 1.5/1.8, tendo em vista, sobretudo, a sistemática da separação patrimonial; b) que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, de modo a não haver possibilidade de se deliberar a respeito de tal tema na presente sentença, sob pena de se incorrer em severa violação aos princípios da adstrição e da inércia jurisdicional, sem prejuízo de eventual postulação pela parte interessada em incidente processual próprio (CPC, arts. 133/137). Em que pese tais fundamentos evidenciarem a ilegitimidade passiva dos requeridos mencionados, reputa-se pertinente a prolação de decisão de mérito sobre o ponto, na esteira do dispositivo do art. 488 do CPC, ainda que apenas para reconhecer que estes não participaram diretamente do negócio como partes ou garantidores, mas somente atuaram como representantes da pessoa jurídica contratante. Já no que concerne ao pleito deduzido pela requerida MB Construtora, no sentido de que não teria realmente participado do empreendimento, ou de que o contrato apresentado em inicial estaria acometido de vícios de vontade, inexistem elementos probatórios nos autos a demonstrar efetivamente tais circunstâncias. Uma vez apresentado o instrumento contratual em questão, devidamente assinado pelo requerido Natanael Brandão Silva na condição de representante da pessoa jurídica demandada (conforme restou incontroverso nos autos), consistia em ônus da parte passiva comprovar os fatos impeditivos opostos à pretensão autoral (CPC, art. 373, inciso II). A parte requerida, no entanto, não se desincumbiu de tais ônus, o que se conclui, especialmente, a partir da análise da prova oral produzida. Conforme bem pontuado pela parte requerente em suas alegações finais, os documentos apresentados pela terceira Montago ao seq. 262 evidenciam que os serviços prestados por esta não se confundem com aqueles contratados junto à requerente e ao assistente litisconsorcial, tendo em vista, mormente, as datas apostas nos instrumentos contratuais apresentados. Além disso, sublinha-se a narrativa fática declinada em audiência de maneira convergente e harmônica pelas testemunhas Norberto Sabaine, Gilmar Liria e Mawuel Aparecido Brandão – sob compromisso legal –, no sentido de que teriam desenvolvido serviços a mando do assistente Jaime Correa, sendo os serviços contratados integralmente concluídos. Por outro lado, a parte passiva deixou de apresentar qualquer dado demonstrativo da alegada inadimplência por parte do requerente ou do assistente litisconsorcial. Não bastasse a inexistência de qualquer prova relevante a subsidiar a tese defensiva (fato impeditivo do direito autoral – CPC, art. 373, inciso II) de que a requerida MB Construtora não teria efetivamente atuado no empreendimento em questão, nota-se, ainda, ter a testemunha Norberto Sabaine confirmado, por ocasião de seu depoimento, que o co-requerido Natanael, na condição de sócio de tal pessoa jurídica, participava da gestão e das decisões a respeito das obras realizadas no loteamento. Nesse contexto, em se evidenciando o direito do autor e do assistente litisconsorcial ativo a partir da prova escrita dos créditos, na forma do art. 701 do CPC, e em sendo caso, por outro lado, de rejeição parcial dos embargos apresentados, revela-se imperiosa a procedência parcial do pedido monitório, para o fim de se constituir título executivo judicial em favor da parte ativa, todavia apenas em face da requerida MB Construtora. Ressalve-se que, após o trânsito em julgado da presente decisão, compete ao requerente e ao assistente litisconsorcial pleitear pela satisfação do crédito que lhes é devido pelo procedimento do cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os embargos monitórios apresentados pelo requerido Ademir Ribelo Magri ao seq. 84.1 para o fim de reconhecer, tão somente, que este não interviu como parte ou garantidor no negócio jurídico entabulado nos moldes do instrumento contratual de seq. 1.5/1.8, sem prejuízo do eventual manejo de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária contratante; b) julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios apresentados pelos requeridos MB Construtora, Incorporadora e Loteadora Ltda – ME e Natanael Brandão Silva, para efeito de reconhecer apenas que este último (Natanael Brandão Silva) não figurou como parte ou garantidor no negócio jurídico firmado em conformidade ao instrumento de seqs. 1.5/1.8, mas somente como representante da pessoa jurídica contratante, sem prejuízo do eventual manejo de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica desta; c) por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido monitório inicial, para o fim de constituir em favor do requerente Luiz César Milani e do assistente litisconsorcial Jaime Correa título executivo judicial no valor de R$ 407.321,34 para a data de 28/09/2018 (seq. 26.1), convertendo-se o mandado injuntivo em mandado executivo, nos termos do art. 702, §8º do CPC, extinguindo, assim, a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Aludido valor deverá ser atualizado pela média entre o INPC e o IPCA a contar da data do petitório, com incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, ao contar da data de citação da requerida MB Construtora. Considerando-se a sucumbência integral da parte requerente e do assistente litisconsorcial em relação aos requeridos Natanael Brandão Silva e Ademir Ribelo Magri, condeno ambos, solidariamente, na forma do art. 82, §2º e art. 85, ambos do CPC, ao reembolso das custas processuais despendidas por estes, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de ambos, os quais fixo em 10% (CPC, art. 85, §2º) do valor do proveito econômico obtido, a ser dividido pro rata entre o(s) advogado(s) de cada requerida (ou seja, 50% para cada). O proveito econômico obtido, in casu, consiste em 2/3 do valor da condenação, já que é justamente esta a importância da condenação evitada pelas partes, considerando-se a participação concomitante da requerida MB Construtora. Nada obstante, condeno a requerida MB Construtora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ativa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios definidos pelo art. 85, §2º do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) DEFERIDO O PEDIDO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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