Execução de Título Extrajudicial 0005681-25.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005681-25.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:02

Confirmada

04/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 22:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:48

Confirmada

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 0005681-25.2013.8.16.0017 Adotadas as medidas pelo juízo, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 921, inciso III e § 1º, CPC). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (art. 921, § 2º, CPC), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

19/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/02/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:31

Outras Decisões

06/02/2026, 18:46

Confirmada

02/02/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:25

Confirmada

08/01/2026, 12:32

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005681-25.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-25.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$422.309,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISA ANDREIA SOTTI GOMES PAULO CESAR GOMES PETRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento. As diligências realizadas até então para a satisfação do crédito foram infrutíferas. Manifestou-se o exequente requerendo: nova pesquisa SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; CNIB; SNIPER; PREVJUD; SUSEP; CENSEC; DIMOB; DOI: Declaração sobre Operações Imobiliárias; expedição de ofício para as principais corretoras de valores, moedas e criptoativos do mercado; inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Quanto aos ofícios às corretoras de valores, moedas e criptoativos do mercado, indefiro, visto que já empreendidas diligências nesse sentido recentemente (movs. 512/516) sem que tenha surtido qualquer efeito prático. 3. Proceda-se a inclusão do devedor no Serasajud, caso não realizada até então. 4. No mais, quanto às demais diligências, verifica-se que já foram deferidas e realizadas anteriormente, mas há praticamente um ano, pelo que, com base nos fundamentos já delineados, defiro a reiteração das medidas. Recolhidas as custas, proceda-se como requerido pelo exequente, atentando-se à Portaria do Juízo. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005681-25.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-25.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$422.309,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISA ANDREIA SOTTI GOMES PAULO CESAR GOMES PETRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME DECISÃO 1. A parte exequente, com base no art. 139, inciso IV do CPC, pediu a determinação de medidas coercitivas atípicas consistentes no bloqueio de eventuais cartões de crédito ativos em nome da parte executada. Os atos executórios, de fato, podem se concretizar por via direta (subrrogação) ou indireta (coerção). A primeira hipótese, chamada de execução por subrrogação, ocorre quando o Estado-juiz viabiliza a satisfação da pretensão executória em substituição da vontade da parte executada, realizando atos materiais praticados independentemente da concordância ou resistência do executado¹. De outro lado, na execução por coerção, se busca, por vias indiretas, o convencimento do executado, para que este dê cumprimento à pretensão executória por decisão própria – a satisfação será voluntária, decorrente da vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo Estado-juiz uma pressão psicológica sobre o devedor². Ademais, os meios de execução podem ser típicos, quando encontram previsão legal (v.g. penhora, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, etc.), ou atípicos, quando não constam expressamente disciplinados na legislação. Com o advento do CPC de 2015 o princípio da atipicidade das medidas executivas - já admitido no CPC de 1973 em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisas (CPC/73, art. 461, §5º) - foi estendido às execuções de pagar quantia certa, nos termos expressos pelo art. 139, inciso IV, in fine, do novo diploma legal. Aludida inovação do diploma processual tem suscitado prolongados debates na doutrina e jurisprudência. Sem embargo, prevalece de forma inequívoca noção de que a aplicação de medidas atípicas não pode se dar de maneira indiscriminada, devendo respeitar os direitos fundamentais dos executados e observar estritamente os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da proporcionalidade, da patrimonialidade (CPC, art. 789) e, finalmente, da subsidiariedade e excepcionalidade. A doutrina, conforme mencionado acima, tem referendado a subsidiariedade e excepcionalidade de medidas desta natureza: Enunciado nº. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) (Grifou-se). Na mesma linha, sedimentou-se na jurisprudência do STJ a necessidade de preenchimento de determinados requisitos para o deferimento de tais medidas indutivas. A respeito, consulte-se: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A par disso, identificam-se julgados em sentido análogo na jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031517-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) Neste contexto, conclui-se que o deferimento de medidas coercitivas atípicas, conforme pretendido, revela-se excepcional e subsidiário, demandando o preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável e que venha adotando subterfúgios para não quitar a dívida (má-fé); ii) esgotamento das medidas executivas e coercitivas típicas cabíveis; iii) demonstração da proporcionalidade da medida, aferida especialmente em análise à sua gravidade, efetividade e vinculação específica às circunstâncias concretas; iv) observância do contraditório substancial. Não se desconhece ter sido reconhecida a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5941/DF em 09/02/2023. Todavia, para o deferimento das medidas atípicas devem ser observados os requisitos acima descritos. Fixadas tais premissas, observa-se não restar demonstrada no caso em tela, ainda que em caráter indiciário, a existência e ocultação patrimonial por parte da executada, circunstância que, por si só, inviabiliza o deferimento do pleito aventado. Tanto se dá, sobretudo, porque a imposição de meios coercitivos em desfavor de executado que realmente não possua condições econômicas para fazer frente ao débito, viola a patrimonialidade (art. 789 do CPC) inerente ao processo executório, desnaturando-o ao assumir caráter eminentemente punitivo. Além disso, inexiste qualquer correlação entre a pretensão executiva e a necessidade de bloqueio dos cartões de crédito dos devedores. Eventual deferimento dessa medida consistiria, em realidade, em punição pela insuficiência patrimonial da parte devedora, o que não é admitido. Nesses termos, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito/débito dos devedores. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, inc. III, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 969. [2] Idem, p. 969.

11/02/2025, 00:00

08/12/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005681-25.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-25.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$327.447,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELISA ANDREIA SOTTI GOMES PAULO CESAR GOMES PETRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME DESPACHO 1. A parte passiva, intimada acerca do bloqueio efetivado em conta corrente de sua titularidade (seq. 337), manifestou-se alegando a impenhorabilidade do montante, haja vista tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos (seq. 343.1). Pois bem. De saída, destaco que é irrelevante o fato da quantia penhorada representar montante irrisório face à dívida em sua totalidade. Quem possui a liberalidade de decidir se o valor é útil para os fins a que se pretende, é o credor. De mais a mais, destaca-se que a interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, ampliando a impenhorabilidade para valores depositados em conta corrente, mantidos em papel moeda ou aplicados em fundos de investimentos somente é possível quando o numerário depositado expressar a intenção de poupar do devedor, não sendo destinado a movimentações financeiras atípicas. Ou seja, é dizer que a aplicação de referida regra está ligada a casos nos quais o executado utiliza a conta com a finalidade de uma poupança. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE. ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. 1. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. 2. Não se deve interpretar extensivamente o inciso X do art. 833 do CPC, pois se trata de exceção à regra da penhorabilidade, e a execução deve correr em favor do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004819-90.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022) 2. Por este viés, reputa-se imprescindível a intimação da parte executada, ora impugnante, para que apresente nos autos extratos bancários da aludida conta referentes aos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No mesmo prazo, deverá o executado indicar bens passíveis de penhora, conforme requisitado pela parte exequente ao seq. 285.1, devendo este ser intimado logo em seguida no mesmo prazo. 3. Após, tornem-me conclusos para deliberação. 4. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

17/02/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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