Cumprimento de sentença 0001133-11.2020.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001133-11.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) DECORRIDO PRAZO DE JULIO FRANCISCO ALVES FILHO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:58

Petição (Renúncia de mandato)

28/05/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:40

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:53

Confirmada

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001133-11.2020.8.16.0146 DESPACHO O veículo de placa AIB7286 já se encontra penhorado nos autos, porém não foi realizada sua avaliação, visto que não foi localizado em Navegantes/SC, tendo o executado informado que estaria em Rio Negro/PR (mov. 236.1). Assim, intime-se o executado Julio Francisco Aves Filho, por meio do seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias, indique o paradeiro do veículo penhorado, placas AIB7286, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, a parte exequente deverá se manifestar requerendo o que de direito, em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de abril de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:34

Mero expediente

09/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:30

Confirmada

22/03/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001133-11.2020.8.16.0146 DECISÃO Atualmente vem-se admitindo a penhora de vencimentos/proventos em situações semelhantes à dos presentes autos. A respeito, o art. 833 do CPC assim determina: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora em momentos anteriores tenha se decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento não mais persiste, tendo em vista no julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. O acórdão paradigma restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Segundo o voto do relator, a mitigação justifica-se na medida em que proteger a integralidade dos vencimentos do devedor chancela o comportamento inadimplente, especificamente nos casos em que se percebe alto salário, gastando sua renda de modo a impossibilitar o pagamento de dívidas sem a menor justificativa. A propósito, cito recente julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE TRINTA POR CENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE, DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS, LIBERANDO O RESTANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS POR FORÇA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA EM VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO, SEQUER ALEGANDO QUE A PENHORA REALIZADA PODE CAUSAR DANOS AO SEU SUSTENTO – PENHORA SOBRE 30% QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEM A APTIDÃO DE TOLHER O MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0058313-69.2019.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.03.2020) Neste sentido, aliás, existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, que pode ser aplicado ao caso: Enunciado nº 13.18 - Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso em tela, já foram tentadas penhoras via Sisbajud, Renajud, Infojud e mandado, porém não foram localizados bens penhoráveis da parte executada. Portanto, entendo cabível a penhora sobre percentual dos rendimentos mensais que a parte executada recebe. Em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. Assim, obedecidos a tais parâmetros e seguindo a linha de entendimento adotada pelo TJPR, tenho por adequado deferir o montante de 15% (quinze por cento) do salário líquido da parte executada a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. Diante do acima exposto, DEFIRO parcialmente o pleito de mov. 312 e determino a penhora de 15% (quinze por cento), mensalmente, dos rendimentos líquidos da parte executada Julio Franscisco Alves Filho, até que se atinja o montante total da presente execução. Oficie-se à empresa TNA Logística e Armazém Gerais, a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal acima determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo (envie-se cópia desta decisão). Com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial e depósito, lavre-se o respectivo termo de penhora. Realizada a penhora, em observância ao procedimento previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação pelo sistema Teams, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos. Deve a parte exequente e sua advogada informar os números dos seus telefones celulares ou endereços de e-mails, a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato. Ainda, expeça-se carta precatória para intimação da executada acerca da penhora realizada e da audiência designada no endereço onde trabalha. Na oportunidade, deve o Oficial de Justiça obter o atual endereço residencial e o contato telefônico da executada, bem como lhe informar acerca do procedimento da audiência virtual. Caso ela não possua meio de participar virtualmente, deve ser intimada para comparecimento ao Fórum para participação da audiência na modalidade semipresencial. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de agosto de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001133-11.2020.8.16.0146 DECISÃO O executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 16/01/2004 (evento n. 278.2). A dívida foi originada após o casamento, conforme documentos de mov. 1. É sabido que os bens adquiridos na constância do casamento podem ser penhorados, desde que respeitada a meação. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DA CÔNJUGE – CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA DO EXECUTADO, RESPEITADA A MEAÇÃO – CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO – PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO QUE CABE AO MEEIRO. (TJPR – AI 1.478.949-4, 7ª CC, Rel. Desª Josély Dittrich Ribas, j. 26/07/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE-VIRAGO DO EXECUTADO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE - RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE.1. "Verificado que o bem, cuja penhora é pretendida nos autos, pertence a parte executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens já à época de sua aquisição, deve ser resguardada a meação do cônjuge estranho à relação processual." (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1450229-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 25.11.2015.) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1588441-8 - União da Vitória - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 24.05.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS COMUNS EM NOME DO CÔNJUGE DO AGRAVADO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO DAQUELE QUE NÃO RESPONDE PELA EXECUÇÃO. ART. 655-B, CPC/73. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1435728-1 - União da Vitória - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 12.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. RESERVA DA MEAÇÃO. É possível a perfectibilização de penhora sobre bens em nome do cônjuge da executada, quando demonstrada a celebração de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, pois presume-se a comunicação do patrimônio adquirido na constância do casamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70054018064, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/07/2013) Deste modo, entendo que a pretensão do exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, sendo plenamente possível realizar atos de constrição em face do patrimônio do devedor e de seu cônjuge, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação do cônjuge que não é executado (Izabel Cristina de Oliveira Alves). Anoto que se realizada alguma constrição em bem em nome de Izabel (não executada nos autos), caberá ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA.- Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal.BUSCA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. MEDIDAS EM FACE DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS NA CASA DO EXECUTADO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ARGUIDA APÓS O RETORNO DA CONSULTA PELO SISTEMA.- Mostra-se razoável a busca de veículos pelo sistema Renajud para o fim de encontrar bens passíveis de restrição de transferência e circulação. PENHORA E AVALIAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 18.877. INCONGRUÊNCIA. SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS AUTOS, JÁ FOI ALIENADO EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL/RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO TEMA NOS AUTOS DE ORIGEM.- A busca de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nos autos nº 18.877 deve ser discutida nos autos de origem, tendo em vista que, após a interposição do recurso, sobreveio informação de alienação em favor de terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075537-15.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2023) Assim, realize-se a consulta ao Sisbajud em relação a Izabel Cristina de Oliveira Alves. Eventualmente, realizada alguma constrição, deliberar-se-á sobre a forma de resguardo da meação de Izabel. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 07 de janeiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0001133-11.2020.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Nelson Ribeiro em face de Julio Francisco Alves Filho. No mov. 85 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial para o fim de CONDENAR o requerido Julio Francisco Alves Filho ao pagamento em favor do autor Nelson Ribeiro do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC-IGP/DI desde a data do ajuizamento da ação (19/03/2020), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (27/10/2020– mov. 75). Ante o contido no art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios. Ante a informação de desemprego exposta na inicial, defiro a gratuidade da justiça ao requerente. De qualquer forma, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as determinações retro exaradas e observado o C.N., e nada sendo requerido (15 dias), arquive-se. No mov. 91 a parte promovida interpôs recurso inominado em face da sentença proferida. Certificada pela serventia a tempestividade do recurso interposto (mov. 94). No mov. 96 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como recebido o recurso inominado. Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas no mov. 103. No mov. 111 a parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, pleiteando a execução do débito principal. Determinada a intimação da parte executada para que realizasse o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 113). Intimada (mov. 122), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 124). No mov. 128 foi apresentado o cálculo atualizado do débito. Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 117,10; R$ 141,71) (mov. 129.2). Registrada a penhora no mov. 134. Intimada, a parte exequente requereu fosse dada continuidade ao cumprimento da determinação, sendo que, caso restasse infrutífera a diligência, fosse realizado, desde logo, o bloqueio de veículos através do sistema Renajud (mov. 137). Juntada de comprovante de inclusão de restrição no veículo de placas AIB 7286 (mov. 138). Houve a intimação da parte executada acerca da penhora de valores realizada nos autos, na pessoa de seu advogado, conforme mov. 141. Requer a parte exequente seja incluída restrição via Renajud no veículo localizado em nome do devedor, seja expedido termo de penhora nos autos, seja nomeado o exequente para o encargo de depositário do veículo, com a determinação de remoção do veículo em suas mãos, seja deferida restrição de circulação e transferência do referido veículo, bem como seja expedido mandado de remoção e avaliação do bem. Ainda, pugnou pela realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado, anteriormente a expedição do mandado de avaliação e remoção (mov. 143). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada acerca da penhora de valores efetivada (mov. 145). É o relatório. DECIDO. 1. Ante a penhora de mov. 129 e restrição de mov. 138, em observância ao procedimento previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação pelo sistema Teams, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos. 2. Intimem-se as partes para que informem os números dos seus telefones celulares ou endereços de e-mails, a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato. 3. No mais, esclareço que os pleitos formulados no mov. 143 serão analisados em momento posterior à audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001133-11.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.678,44 Polo Ativo(s): NELSON RIBEIRO Polo Passivo(s): Julio Francisco Alves Filho DECISÃO Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Consigno que na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme enunciado 97 do FONAJE. Intime-se a parte executada (artigo 513 § 2º do NCPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se houver. Em não havendo, providencie a serventia a atualização do cálculo em atenção ao que constar do título executivo judicial. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10 por cento (artigo 523, §1° do NCPC e enunciado 97 do FONAJE). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (enunciado 117 do Fonaje e arts. 52 e 53 da Lei 9.900/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de setembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0001133-11.2020.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Nelson Ribeiro ajuizou ação de cobrança em face de Julio Francisco Alves Filho. Alega que: a) o autor vendeu um terreno urbano com a área de 450m2, com uma casa de alvenaria de 154m2 na estrada principal da Localidade de Roseira, município de Rio Negro- Paraná, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O autor recebeu um veículo SEDAN ELEGANCE, 2005/2006, pelo valor de 27.000,00 (vinte sete mil reais), e o restante ficou estipulado que seria pago em 23 parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com pagamentos até o dia 05 de cada mês, iniciando-se em 05.02.2019; b) ocorre que o réu efetuou o pagamento de cinco parcelas, num total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mais meia parcela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O réu está em débito com o autor no total de 16 parcelas de R$ 1.000,00 mais uma parcela de 500,00. Sendo 08 parcelas atrasadas no valor de R$ 1.000,00 e uma parcela de R$ 500,00, que atualizados perfazem o valor de 9.678.44, mais as parcelas vincendas (sic); c) como o réu não cumpriu o contrato, requer-se seja deferido pagamento antecipado das parcelas vincendas, ou seja, 18.678,44; d) o réu vendeu o terreno para outra pessoa e mudou de endereço, não tendo mais efetuado os pagamentos, nem mesmo informou o novo endereço, sendo que o autor só conseguiu o endereço um ano após a mudança do réu. O autor se cansou de procurar o réu para tentar um acordo, não tendo outra escolha, a não ser ajuizar a presente ação. Requereu que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação do Requerido a pagar ao Requerente o valor de R$ 18.678,44, que corresponde ao valor do débito, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) sobre o valor total do débito e multa moratória de 2% sobre o valor do saldo a partir do vencimento, mais juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Ainda, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado. Citação inexitosa (mov. 21). Deferida a consulta de endereços (mov. 26). Consulta nos eventos 31 a 34. Indeferido pleito da parte autora no mov. 40. Endereço indicado no mov. 48. Determinada a expedição de precatória no mov. 63. Precatória expedida no mov. 65. Citado o réu no mov. 75. Em sede de audiência de conciliação, restou ausente o reclamado, mesmo tendo sido citado (mov. 79). Requereu o autor a revelia. Encaminhados os autos à Juíza Leiga, foram devolvidos ante a justificativa de mov. 81. Encaminhados os autos à outra Juíza Leiga, foram devolvidos ante a justificativa de mov. 83. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que não houve resposta pela parte ré, o feito está em ordem, apto a ser julgado. Da revelia Conforme dispõe o enunciado n° 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Tendo em vista a ausência do réu à audiência de conciliação designada, declaro o requerido revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. Ainda, saliente-se que o reclamado foi devidamente citado e intimado para participação da audiência de conciliação, conforme se infere no movimento 75. A audiência se realizou de forma virtual, por videoconferência, utilizando-se o sistema CISCO, nos termos da Portaria 4231/2020, Lei 13.994/2020 e Decreto Judiciário 172/2020 – (Covid-19). Entretanto, conforme consta do mov. 17, “Aberta a audiência virtual pelo aplicativo CISCO, procedido ao pregão, constatou-se a presença do promovente e advogada e ausência do promovido. O link da audiência foi enviado para o telefone informado na carta precatória (47) 98479-3117, pertencente ao seu filho John, o qual informou o telefone do promovido. A sua esposa informou que o promovido requereu dispensa do trabalho para o dia de hoje, porém não conseguiu. Foram realizadas ligações para o telefone e whatsapp do promovido, porém todas foram infrutíferas.” Aplica-se, portanto, o disposto nos arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 9.099/95. No mérito Adentrando-se ao mérito, saliento que restou devidamente comprovada a obrigação existente entre as partes, conforme prova de mov. 1.6 (contrato de compra e venda). Ainda, citado o réu, não houve participação na audiência de conciliação, tampouco apresentação de defesa, razão pela qual se reputam “verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”. Nesta senda a Lei 9.099/95 dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Destaca-se que a defesa não é um dever do réu, mas sim, um ônus, no sentido de que, não cumprido, produz consequências processuais negativas. Nesse sentido, o pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato firmado entre as partes, que comprova que o requerido lhe deve quantia em dinheiro. De mais a mais, tal prova não foi elidida pela ré, ônus que lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do NCPC. Com efeito, o réu não negou que deve o valor indicado na inicial pelo autor e não contestou o valor indicado na petição inicial como devido. Assim, ante a ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e diante das provas que instruem os presentes autos, assiste razão ao requerente quanto aos fatos articulados na petição inicial, sendo legítima a cobrança dos valores que lhe são devidos. Contudo, friso que as partes não contrataram consectários legais (juros e correção) para o caso de inadimplemento em contrato, nem multa moratória. Assim, deve ser cobrado apenas o valor de R$ 17.500,00 (parcelas vencidas e as que se venceram no curso dos autos). Friso que, caso houvesse previsão da incidência de encargos moratórios contratados decorrentes de débito exigido em ação de cobrança, deveriam incidir até a data do ajuizamento da demanda. É que somente a partir da constituição do título executivo judicial é que o débito se torna exigível. Por tais razões, como a ação de cobrança é de conhecimento, os encargos contratuais têm a incidência até a data do ajuizamento da ação, momento em que o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (INPC-IGP/DI) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC). Nesta senda, por analogia: Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Sentença que julga procedente a ação. Pretensão de fazer incidir os encargos contratuais de inadimplência até a data do efetivo pagamento. Impossibilidade. Incidência possível apenas até o ajuizamento da ação. Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da ação de cobrança incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros de mora (1% ao mês) a contar da citação.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000392-65.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.10.2020) Portanto, por não ter havido avença acerca da incidência de encargos de juros e correção em contrato, a parte ré deve ser condenada ao pagamento do valor de R$ 17.500,00 (parcelas vencidas e as que se venceram no curso dos autos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC-IGP/DI desde a data do ajuizamento da ação (19/03/2020), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (27/10/2020 – mov. 75). Improcede o pleito de condenação do réu ao pagamento de multa de 2%, pois nada foi avençado entre as partes em contrato acerca da incidência de multa moratória[1]. Danos morais Busca a parte autora a condenação do requerido em indenização a título de danos morais sofridos em virtude do não cumprimento do contrato. Todavia, pelos motivos expostos a seguir, sem razão a parte autora com relação ao pedido indenizatório. Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade, evitando-se a concretização da chamada “indústria do dano moral”: “No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º, V (...) e X (...) e, especialmente, no art. 1º, III que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático à dignidade da pessoa humana”. Neste norte, não há se falar em dano da ordem moral no caso dos autos, já que não houve comprovação de qualquer transtorno a direito da personalidade caracterizado como dano moral indenizável. Destaca-se que a ausência de cumprimento do contrato não configura dano moral puro, o qual independe de comprovação. Nesta senda, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ISENTA DE REPARO. CONTRATO FIRMADO APENAS PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS SÓCIOS COM A LIDE. DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. O descumprimento do contrato de empreitada, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064272610, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015) Nesse diapasão, embora a parte requerente tenha sofrido aborrecimentos com os fatos descritos na inicial, não se constatou nenhuma situação passível de indenização, tratando-se de acontecimentos incapazes de gerar sequelas psíquicas. Não obstante a frustração do autor em não ver o contrato firmado cumprido em sua integralidade, situações como a presente não dão ensejo ao dano moral, sendo caracterizados como meros dissabores inerentes à situação cotidiana. Desse modo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não houve comprovação de qualquer constrangimento ou desdobramento do alegado prejuízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial para o fim de CONDENAR o requerido Julio Francisco Alves Filho ao pagamento em favor do autor Nelson Ribeiro do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC-IGP/DI desde a data do ajuizamento da ação (19/03/2020), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (27/10/2020 – mov. 75). Ante o contido no art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios. Ante a informação de desemprego exposta na inicial, defiro a gratuidade da justiça ao requerente. De qualquer forma, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as determinações retro exaradas e observado o C.N., e nada sendo requerido (15 dias), arquive-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE PROSPERA EM PARTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA, MAS SIM MOROSIDADE1. DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM EXPEDIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PREVER, DENTRO DE SEU CRONOGRAMA, O TEMPO NECESSÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃO PÚBLICOS, A FIM DE CUMPRIR O PRAZO CONTRATADO – CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ESTÁ ABARCADA PELA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – CASO FORTUITO INTERNO, RELATIVO À ATIVIDADE EXERCIDA PELO FORNECEDOR – CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR SITUAÇÃO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO PREVIU MULTA POR ATRASO NA OBRA –2. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER O SINAL DO NEGÓCIO – ACOLHIMENTO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO SINAL DO NEGÓCIO APENAS EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO – PREVISÃO QUE CORRESPONDE A CLÁUSULA PENAL, CUJO OBJETIVO É O DE PREVENIR O INADIMPLEMENTO E LIQUIDAR PREVIAMENTE PERDAS E DANOS – CONTRATO QUE NÃO PREVIU MULTA MORATÓRIA – APÓS O INADIMPLEMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO – 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA COLOCAÇÃO DE MODELO EQUIVOCADO DE PISO DE CERÂMICA NO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – TRATATIVAS DE ESCOLHA E COLOCAÇÃO DO PISO QUE FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE ENTRE AUTORES E A REPRESENTANTE DA RÉ – AUTORES QUE FORAM COBRADOS PELOS VALORES DO PISO EQUIVOCADAMENTE UTILIZADO NA OBRA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É4. DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER REDUZIDA – ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS APELADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – 5. 6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003424-10.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 07.06.2018) Rio Negro, 03 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) DECORRIDO PRAZO DE JULIO FRANCISCO ALVES FILHO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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