Execução de Título Extrajudicial 0013119-82.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013119-82.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013119-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.045,59 Exequente(s): VALDIR PEREIRA DE SOUZA Executado(s): JERRE AUGUSTO RODRIGUES 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem penhorável do(s) devedor(s) - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013119-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.045,59 Exequente(s): VALDIR PEREIRA DE SOUZA Executado(s): JERRE AUGUSTO RODRIGUES 1. Preliminarmente, postergo a análise do pedido de expedição de alvará do valor bloqueado no mov. 155, eis que o procedimento previsto na Lei 9.099/95 prevê, necessariamente, que após efetivada a penhora, seja designada audiência de conciliação, e assim, se infrutífera a composição, o juízo deverá dar destinação ao bem - ou valor - anteriormente penhorado (art. 53, §§ 2º e 3º). Assim sendo, o procedimento especial previsto neste Microssistema deve ser observado. 2. Considerando que a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não comprovou qualquer das hipóteses do § 3º do artigo 854 (CPC), a indisponibilidade fica convertida em penhora. 2.1. Em ato contínuo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora (semipresencial), momento em que o executado poderá opor embargos, e intimem-se as partes para comparecimento. 2.2. Fica o devedor desde já cientificado de que, querendo e sendo o caso, deverá oferecer seus embargos por escrito até instante anterior ao início dessa audiência ou, se preferir, oralmente na própria audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95); e, ainda, de que eventual alegação de excesso de execução deverá vir desde logo demonstrada por cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 917, § 3º, do CPC). 2.3. Expeça-se carta precatória, para cumprimento no endereço e ramal telefônico indicado nos autos (mov. 166). 3. No mais, promova-se a restrição de eventuais veículos registrados em nome do devedor, através do RENAJUD. 3.1. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, a respeito do prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de agosto de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013119-82.2021.8.16.0030. exequente: por terem sido objeto do acordo entabulado, expeça-se alvará do valor depositado no mov. 62 (cf. extrato de mov. 75.2). - Em favor da executada NILZA: com relação ao bloqueio remanescente (cf. depósito de mov. 61 - cf. extrato em mov. 75.3), por não terem sido objeto do acordo supra, devolva-se a parte executada, expedindo o respectivo alvará para levantamento. Diligências necessárias. 2. Quanto ao débito remanescente no valor de R$ 10.556,43, dê-se andamento usual ao feito em face do executado JERRE AUGUSTO RODRIGUES: Cumpra-se conforme determinado no mov. 94.1 (item "3"). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de agosto de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$37.556,43 Exequente(s): VALDIR PEREIRA DE SOUZA Executado(s): JERRE AUGUSTO RODRIGUES Nilza Terezinha Dal Moro RUDENEY LOPES DE VARGAS 1. Vistos. HOMOLOGO o acordo entabulado entre o credor e os executados Nilza Terezinha Dal Moro e Rudeney Lopes de Vargas (mov. 97.1) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, somente em relação aos executados supracitados. Dou por prejudicado o pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo, eis que aqui não há penhora que recomende tal providência, bem como no caso de inadimplência do acordo o credor poderá imediatamente executá-lo (como cumprimento de sentença) nestes mesmos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anote-se a extinção do feito em relação à Nilza Terezinha Dal Moro e Rudeney Lopes de Vargas. Ainda, em ato contínuo: - Em favor do

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013119-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$37.556,43 Exequente(s): VALDIR PEREIRA DE SOUZA Executado(s): JERRE AUGUSTO RODRIGUES Nilza Terezinha Dal Moro RUDENEY LOPES DE VARGAS Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual alegou o executado, em suma, a impenhorabilidade salarial, bem como a ilegitimidade passiva dos fiadores. O exequente apresentou resposta em mov. 55.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido: I - Preliminarmente A exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar. Desta forma, não é o meio processual para se extinguir qualquer tipo de execução, ao revés, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, é de se ressaltar que é possível a análise da presente exceção de pré-executividade, porquanto a ausência de título executivo é matéria de ordem pública, que, em primeiro plano, não demanda dilação probatória. Assim sendo, a via eleita é adequada para a análise do caso sub judice II - Do mérito: a) Da alegação de impenhorabilidade do salário: Considerando as informações constantes no mov. 40.3 - 40.5, o valor bloqueado na conta junto ao Banco do Brasil, agência 140-6, conta corrente 41668-1, no valor de R$ 6.302,52, através do Sistema Sisbajud, conforme solicitação em mov. 39.1, e com resposta em mov. 43.1, tem natureza salarial, sendo assim, impenhorável conforme entendimento exarado no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que foi bloqueado a totalidade do salário do devedor, o que poderia causar ônus excessivo ao devedor, em caso de manutenção da penhora. Assim sendo, considerando a evidente natureza remuneratória, que tem a finalidade de socorrer o trabalhador, para manutenção de suas condições básicas de subsistência, o deferimento do pedido de desbloqueio formulado pela devedora, é medida a se impor. b) Da não observância do benefício de ordem – ilegitimidade passiva dos fiadores: A excipiente alegou que não houve respeito ao benefício de ordem dos fiadores; que a obrigação do fiador se reveste de um caráter eminentemente subsidiário. Assim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos fiadores, em razão da não observância do benefício de ordem, e a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à eles. Pois bem. Conforme prescreve o caput do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso, a excipiente, ora devedora, alega em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo dispositivo supracitado. Atente-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO ( CPC, ART. 18). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE DEVEDOR PRINCIPAL PARA REQUERER A EXCLUSÃO DO FIADOR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO, POR SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0072801-84.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.11.2020)(TJ-PR - APL: 00728018420198160014 PR 0072801-84.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020) Enfim, a excipiente carece de legitimidade para arguir a ilegitimidade dos fiadores, pois não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do saldo bloqueado na conta corrente da devedora junto ao Banco do Brasil, agência 140-6, conta 41668-1, no valor de R$ 6.302,52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Proceda-se - com urgência - o levantamento do valor bloqueado junto ao BCO BRASIL, no valor de R$ 6.302,52, em movimento 53.1, em favor da executada. 2.1. Se necessário, expeça-se alvará em favor da devedora. 3. Considerando que a devedora não impugnou os demais bloqueios realizados no movimento 53.1, converto a indisponibilidade remanescente em penhora. 4. Paute-se audiência de conciliação pós-penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). 5. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora. 6. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013119-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$37.556,43 Exequente(s): VALDIR PEREIRA DE SOUZA Executado(s): JERRE AUGUSTO RODRIGUES Nilza Terezinha Dal Moro RUDENEY LOPES DE VARGAS Vistos. 1. Mov. 16.1: com razão o exequente. Via de consequência, revogando o item "2" do despacho de mov. 16.1, DEFIRO o pedido de mov. 16.1: Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 926,§ 5º). 3. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. 3.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, §1º e 841, §3º). 3.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, intimar a parte executada para que, no prazo de 5 dias, ela indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% do valor atualizado da dívida(CPC, parágrafo único, do art. 774). 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Em sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). 6. Sendo requerido pela parte exequente na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 7. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 8. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 10. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 10.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada a penhora parcial ou sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 11. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 12. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 13. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de julho de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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