Cumprimento de sentença 0057443-84.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057443-84.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 09:26

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:51

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057443-84.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057443-84.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.501,40 Exequente(s): TANIA MARA TACHOTTI BRUMASSIO Executado(s): MARCIO ANTONIO SIMÕES MARINA APARECIDA DA SILVA SIMÕES Expeça-se alvará em favor do Sr. perito. Após, retornem ao arquivo definitivo. Dil. necessárias. Londrina, 28 de julho de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 11:16

Confirmada

28/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 10:49

Ato ordinatório

28/07/2023, 10:49

Mero expediente

28/07/2023, 10:44

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 09:52

Confirmada

28/07/2023, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 09:14

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0057443-84.2016.8.16.0014/3 Recurso: 0057443-84.2016.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MARCIO ANTONIO SIMÕES MARINA APARECIDA DA SILVA SIMÕES Requerido(s): TANIA MARA TACHOTTI BRUMASSIO Os Recorrentes alegaram em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, defendendo que “Em que pese os recorrentes terem juntado diversos documentos comprobatórios de sua situação econômica, o tribunal a quo os ignorou para manter o indeferimento da justiça gratuita. Além do mais, exigir comprovação cabal é o mesmo que fundamentar que a declaração de hipossuficiência não goza de presunção de veracidade, até porque de nada valeu se declarar hipossuficiente se o magistrado exige prova cabal de tal declaração” (mov. 1.1). Inadmitido o Recurso Extraordinário, interpuseram Agravo ao Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso, o Ministro LUIZ FUX vinculou o presente recurso extraordinário ao Tema 188/STF (Agravo nº 759.421), e determinou o retorno dos autos à origem para que seja observado o disposto no artigo 1030, incisos I a III, do Código de Processo Civil (mov. 24.1 nos autos do AIRE). No que diz respeito ao artigo apontado como violado, o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão ao AI nº 759.421 (Tema nº 188), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI 759421 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02119)” Nesse sentido, o seguinte julgado: ”Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 694.450-RG e do AI 759.421-RG. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 917336 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por MARCIO ANTONIO SIMÕES E OUTRA, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR51

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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