Execução Fiscal 0005034-54.2016.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0005034-54.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005034-54.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005034-54.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$854,50 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): EDSON CANDIDO DE MORAIS Vistos, Segue resultado da busca de endereço da esposa do executado via SISBAJUD em anexo. Intime-se o requerente para indicar os endereços que pretende a expedição de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se da penhora conforme solicitado. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006805300 Data/hora de protocolamento: 28/06/2022 15:41 Número do processo: 0005034-54.2016.8.16.0072 Juiz solicitante: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Colorado PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 07393221845: APARECIDA AZEVEDO DE MORAIS R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV PADRE ARLINDO VIEIRA - 28 JUN 2022 Requisição de GUSTAVO (32) Cumprida - 29 JUN 2022 06:39 700 BL B AP83 15:41 Informações ADOLPHO considerando as BAIRRO VILA VERMELHA PERIOTO informações CEP 04297000 SAO PAULO SP protocolado por existentes na AV PADRE ARLINDO VIEIRA (ALINE SAYURI instituição. 700 BL B AP83 AMANO DA BAIRRO VILA VERMELHA CEP 04297000 SAO PAULO CUNHA) SP 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/07/2022 15:25 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 28 JUN 2022 Requisição de GUSTAVO (30) Resposta - 29 JUN 2022 15:37 15:41 Informações ADOLPHO negativa: a PERIOTO instituição não protocolado por possui as (ALINE SAYURI informações AMANO DA requisitadas. CUNHA) BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA JOAO TREVISAN 594, - 28 JUN 2022 Requisição de GUSTAVO (35) Cumprida R$ 0,00 29 JUN 2022 05:31 BAIRRO CONJ JOAO XXIII, 15:41 Informações ADOLPHO considerando as COLORADO - PR, CEP PERIOTO informações 86690-000 RUA JOAO TREVISAN 540 protocolado por existentes na BLOCO 4 APTO 53, BAIRRO (ALINE SAYURI instituição (cliente JD DA SAUDE, SAO PAULO AMANO DA inativo ou não - SP, CEP 04291-010 CUNHA) cliente). 28/07/2022 15:25 2 / 2

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005034-54.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005034-54.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$854,50 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): EDSON CANDIDO DE MORAIS DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi citado por edital, eis que se encontrava em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual, também foi nomeado curador especial a seu favor. Após a realização da penhora do imóvel, foi determinado a intimação da curadora nomeada para se manifestar acerca da penhora e avaliação do imóvel. Substituiu-se, a pedido, o curador especial. O executado, por meio de seu curador especial, apresentou contestação por negativa geral. Decido. Em que pese a impugnação genérica apresentada pelo executado, este não se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo quaisquer elementos capazes de levantar a constrição que recai sobre o imóvel. O débito executado nesses autos é ordem tributária, referente as parcelas de IPTU, o qual possui natureza propter rem, permitindo assim a alienação do imóvel objeto de tributação, diante do esgotamento de as demais medidas para satisfazer a execução: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não acolhida. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito relativo ao próprio imóvel. IPTU. Inteligência do incido IV do art. 3° da Lei 8.009/90. Excesso de penhora. Não acolhimento. Diligências infrutíferas que antecederam à constrição do bem imóvel. Ausência de outros bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039528-25.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.11.2020). Destaquei. Dessa forma, afasto as alegações apresentadas na contestação, mantendo a penhora sob o imóvel objeto do débito tributário. 2. HOMOLOGO a avaliação apresentada ao mov. 229.2, ante ausência de impugnação pelas partes. 3. Designe a Secretaria Cível datas para realização de primeira e segunda praça/leilão. O primeiro, por lance igual ou superior ao da avaliação. O segundo, para alienação pela melhor oferta, desde que não seja vil (menor que 50% da avaliação), sem novas publicações. Nomeio leiloeiro, na falta de indicação do exequente, JORGE PAULO ESPOLADOR. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado/terceiro interessado. Editais na forma dos arts. 887 do CPC (site do leiloeiro), intimação do devedor (art. 889 do CPC), bem como, sendo o caso, intimação do credor hipotecário ou senhorio de direito com o prazo de 05 dias de antecedência. Atualize-se conta geral, se necessário. Ciência aos procuradores. Conste do edital a existência de ônus, porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, se não houver expediente forense. Cumpra-se os itens respectivos do Código de Normas da Corregedoria. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, 07 de junho de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

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