Monitória 0010169-57.1998.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0010169-57.1998.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010169-57.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010169-57.1998.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$232.857,21 Autor(s): Deselt Engenharia Eletrica Ltda VINICIUS PEREIRA MITRANO Réu(s): ALESSANDRO VICTORELLI AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Henrique Victorelli Neto Defiro suspensão do feito pelo prazo de 180 (dias). Dil.nec. Londrina, 28 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 664) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 664) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 664) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:58

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010169-57.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010169-57.1998.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$232.857,21 Autor(s): Deselt Engenharia Eletrica Ltda VINICIUS PEREIRA MITRANO Réu(s): ALESSANDRO VICTORELLI AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Henrique Victorelli Neto Defiro suspensão. Londrina, 16 de janeiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010169-57.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010169-57.1998.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$232.857,21 Autor(s): Deselt Engenharia Eletrica Ltda VINICIUS PEREIRA MITRANO Réu(s): ALESSANDRO VICTORELLI AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Henrique Victorelli Neto Ao autor sobre o prosseguimento do feito Londrina, 14 de janeiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 11:10

Confirmada

19/01/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:30

Mero expediente

16/01/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:53

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010169-57.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010169-57.1998.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$232.857,21 Autor(s): Deselt Engenharia Eletrica Ltda Réu(s): ALESSANDRO VICTORELLI AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Henrique Victorelli Neto Vistos, Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam rediscutir a matéria unicamente para revisão do julgado. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar novo julgamento e nem rediscutir/reexaminar questões decididas, quando a decisão não padecer de qualquer dos defeitos enumerados na lei. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si;quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador. Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser. 9.Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama dejulgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado. Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo,portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos. A irresignação com a orientação acolhida não pode ser confundida com a falta ou deficiência da fundamentação, nem apontada como obscura ou contraditória com a causa de pedir da parte e pretensão da parte embargante. Assim sendo, não se prestam os embargos declaratórios para reexaminar matéria que constitui objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Intimem-se. Londrina, 08 de abril de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010169-57.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010169-57.1998.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$232.857,21 Autor(s): Deselt Engenharia Eletrica Ltda Réu(s): ALESSANDRO VICTORELLI AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Henrique Victorelli Neto Vistos, Trata-se de manifestação da parte executada, AVP – Construtora e Incorporadora Ltda., que argui nulidade da citação realizada nos autos do cumprimento de sentença movido por Deselt Engenharia Elétrica Ltda., fundamentando-se em suposto vício na entrega do mandado. Sustenta que a citação foi recebida por pessoa desprovida de poderes de gerência ou administração, requerendo, consequentemente, a invalidação de todos os atos processuais subsequentes e a extinção do feito por prescrição. Por outro lado, a parte exequente afirma que a citação observou os requisitos legais então vigentes e que eventuais irregularidades foram sanadas pelo comparecimento espontâneo da executada, com amparo na teoria da aparência e no princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo concreto que justifique a nulidade. Decido. A doutrina e a jurisprudência brasileiras consagram a teoria da aparência como meio de validar atos processuais que, embora realizados de forma não ortodoxa, alcancem a sua finalidade essencial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos, desde que não haja manifesta recusa ou má-fé. Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos arts. 371 e 489 do CPC/2015, quando se decide a lide de forma fundamentada, com a explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão pela validade da citação da pessoa jurídica. 2. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1385801 SP 2018/0277784-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) No caso em tela, o ato citatório foi efetuado no endereço empresarial da executada e recebido pelo Sr. Henrique Victorelli, que não recusou o recebimento inicial, ainda que posteriormente tenha declarado não possuir poderes de representação. Ressalta-se que o recebimento da contrafé por pessoa localizada no endereço da empresa presume tratar-se, ao menos, de funcionário vinculado à pessoa jurídica, o que justifica a aplicação da teoria da aparência e valida o ato citatório. Assim, a aparência de regularidade do ato deve prevalecer, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 277 e 282, §1º do CPC, dispõe que a nulidade de um ato processual somente deve ser declarada se este não alcançar sua finalidade ou causar prejuízo à parte interessada. Trata-se do princípio da pas de nullité sans grief, que preceitua que não há nulidade sem prejuízo. Esse princípio é de suma importância e tem sido bastante utilizado pelos Tribunais Superiores na busca de promover um equilíbrio entre a proteção de direitos processuais e a busca por uma justiça célere e eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a citação cumpriu sua função essencial de dar ciência à parte executada sobre a existência do processo e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há nos autos prova de que a irregularidade apontada tenha causado prejuízo efetivo à executada. Ainda que se admitisse a existência de vício na citação, este foi suprido pelo comparecimento espontâneo da executada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. A atuação processual da parte demonstrou inequívoco conhecimento da demanda, convalidando eventuais falhas no ato citatório. Também se faz necessário tecer alguns comentários acerca do momento processual adequado em que a parte veio a suscitar a nulidade na hipótese de se admitir a existência do vício. A jurisprudência do STJ repudia a prática da chamada nulidade de algibeira, que ocorre quando a parte, ciente de um vício processual, aguarda o momento mais conveniente para alegá-lo, em manifesta violação ao princípio da boa-fé processual. Essa prática, além de comprometer a celeridade e a eficiência processual, infringe a necessidade de lealdade entre as partes, conforme entendimento reiterado pelo STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE. MENORES QUE POSSUÍAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA QUE SEJA DECRETADA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação para intervir acarreta a nulidade do processo. 3- Justifica-se a obrigatória intimação do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa, como na hipótese em que os herdeiros menores possuem expectativa de direito sobre bens e direitos que poderiam vir a ser recebidos se procedentes as pretensões deduzidas pelo genitor que faleceu no curso da ação. 4- Se inexistente a intimação do Ministério Público quando havia interesse de incapaz, todavia, apenas se deve decretar a nulidade do processo quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Parquet resultou em efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedentes. 5- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1714163 SP 2016/0033009-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2019) A nulidade de algibeira, configura-se como uma estratégia processual desleal, utilizada pela parte que deliberadamente silencia sobre um vício de que já tinha ciência, buscando utilizá-lo em momento mais oportuno para frustrar ou retardar o andamento do processo. Tal conduta contraria o princípio da cooperação, que rege o processo civil moderno. Nos termos do artigo 278 do CPC, as nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Essa exigência visa impedir que nulidades sejam utilizadas de forma estratégica para surpreender a parte contrária ou prejudicar a estabilidade do processo. No presente caso, a parte executada, embora ciente da citação e de seu suposto vício desde o início do processo, não a impugnou no momento adequado, optando por se manifestar apenas em momento posterior, o que configura nitidamente uma nulidade de algibeira. Tal postura demonstra não só uma ausência de boa-fé processual, mas também uma tentativa de manipulação dos atos processuais para obter vantagem indevida. Por fim, o ordenamento jurídico brasileiro presume a validade dos atos processuais, salvo prova em contrário. Cabe à parte que alega a nulidade demonstrar, de forma clara e objetiva, o prejuízo sofrido, o que não ocorreu nos presentes autos. Ao contrário, a parte executada exerceu amplamente seu direito de defesa, participando ativamente do feito. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 664) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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