Cumprimento de sentença 0052409-07.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052409-07.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 07:38

Trânsito em julgado

04/05/2022, 07:38

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:26

Documento (Informações)

28/04/2022, 09:18

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 08:47

Confirmada

13/04/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052409-07.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052409-07.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.200,00 Exequente(s): ANTONIA JUSCILENE DOS REIS SCORALICK Executado(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos e examinados. Diante da penhora do valor exato solicitado pela parte autora e em virtude da manifestação de seq. 192, solicite-se a transferência para conta de titularidade do advogado FRANCISCO EDGAR NITÃO (procuração em seq. 22.2), informada em seq. 181: a) Do valor remanescente que há na conta 1602603-7 (depósito em mov. 128), o qual na forma da decisão de seq. 165 seria R$ 147,08, com acréscimos legais, e b) Do valor depositado na conta 01678519-1 (depósito de seq. 193). Ao banco Bradesco (conta informada no mov. 192) deverá ser transferido o importe depositado na conta 1667585-0 (depósito de seq. 185). No mais, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

12/04/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2022, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2022, 15:01

Ato ordinatório

11/04/2022, 12:57

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Interessada: ANTONIA JUSCILENE DOS REIS SCORALICK I – Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Reclamação Cível nº 0052409-07.2019.8.16.0182, oriundo do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba - Matéria Bancária, ora em fase de Embargos à Execução Trata-se, em síntese, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move a autora em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA. Narrou, em síntese, que foram descontados pela ré valores de sua conta por serviço não contratado. Pugnou por indenização por danos morais e materiais. Sobreveio sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, encerrando o presente feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente da autora sob a sigla “COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) DETERMINAR à ré que cesse a cobrança alusiva ao serviço ora declarado inexistente da conta corrente da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada cobrança indevida, limitada a R$ 1.000 (mil reais). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Banco demandado para que cumpra com a referida imposição, nos termos do art. 536 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias). b) CONDENAR a ré à restituição em favor da autora, do valor de R$52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Sobre o valor deve incidir correção monetária pela média do INPC e IGP desde a data dos descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95” Transitado em julgado a autora requereu o cumprimento de sentença, no entanto, identificou-se a necessidade da juntada do extrato bancário determinado por este Juízo (mov. 29.1), para confecção do cálculo. Para tanto, a requerida fora intimada (mov. 27.1), deixando de cumprir com as determinações judiciais, inclusive a de mov. 97.1, que determinou o cumprimento, sob pena de multa diária. Em seguida, diante da inércia da executada, a credora restou intimada para apresentar memória de cálculo nos parâmetros do art. 524, observando o ditames do acórdão, nos autos de recurso inominado (despacho mov. 109.1). Fora apresentado cálculo atualizado (mov. 116.1), pelo qual, mediante garantia do Juízo, o banco réu impugnou a execução (mov. 131.1), alegando excesso na execução pela inclusão indevida de parcelas para fins de restituição e a inaplicabilidade da multa aplicada pela ausência de intimação pessoal. II- Fundamentação Os embargos apresentados devem ser conhecidos, eis que interpostos na forma da lei e dentro do prazo legal, mediante garantia do Juízo. No mérito, outrossim, os embargos não merecem prosperar. Vejamos. Da análise minuciosa dos autos, nota-se que a discussão está nos descontos realizados pela ré na conta bancária da autora por serviços não contratados. Surgiu, portanto, a necessidade de comprovação de quais descontos foram realizados para que fosse possível averiguar o saldo devedor a ser restituído em dobro à credora. Para tanto, observo que a requerida restou intimada por diversas vezes para apresentar extrato bancário da autora (movs. 32, 38, 93, 94, 100, 106), a fim de constatar quais os descontos realizados, e em todas as oportunidades restou inerte, deixando de juntar os documentos. Neste ponto, é importante frisar que a requerida restou intimada pessoalmente para cumprir tal determinação no mov. 94.1 (na data de 27.04.2021). Pois bem, dito isso, diante da inércia da requerida em apresentar os documentos necessários para elaboração de cálculo, houve a intimação da credora para fazê-lo, nos termos do art. 524 do CPC, e em consonância com o entendimento evidenciado pela Turma Recursal, vejamos: “(…) conforme se colhe do art. 524, §4º, do CPC (inserido no capítulo que regula o cumprimento de sentença por quantia certa), quando a elaboração do demonstrativo de cálculo depender de documento em posse do réu, o autor poderá requisitar, em cumprimento de sentença, determinação judicial para que seja arrolado: § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. O parágrafo seguinte ainda estabelece espécie de “sanção” ao executado, caso não arrole o documento em 30 dias: §5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. (…)” Neste sentido, a credora apresentou cálculo que julgou correto ao mov. 116.1, no valor de R$ 7.937,98 (sete mil novecentos e trinta e sete reais com noventa e oito centavos), sendo R$ 7.437,98 referente aos descontos realizados e R$ 500,00 referente a multa aplicada. Ora, verifico a plausibilidade do cálculo apresentado, pela conformidade com os ditames legais, pois a banco réu restou intimado para apresentar os documentos necessários, friso em abril de 2021, e deixou de fazê-lo em momento oportuno, possuindo prazo superior a 30 (trinta) dias, como preceitua o §4º do art. 524 do CPC. Por este motivo, considero correto os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do §5º do art. 524 do CPC. Além disso, é imperioso asseverar que da análise dos documentos juntados pelo embargante, principalmente o cálculo (mov. 131.2) que alega a incidência de descontos somente em 21.08.2017, constato a divergência desta informação com os extratos juntados ao mov. 131.6, no qual identifico descontos, numa análise rápida, nos meses de junho e julho de 2017. Tal informação é somente para corroborar com o planilha apresentada pelo credor e pela falta de diligência da parte ré em colaborar, em tempo oportuno, para o cálculo da dívida na presente demanda. Vencido tais pontos, por fim, ante a irresignação do embargante em asseverar que houve ausência de intimação pessoal para atribuição de multa, trago à tona a intimação pessoal realizada no mov. 94.1, e ainda, entendimento jurisprudencial de que os atos da parte não podem ser contraditórios a alegação futura, neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PROJUDI. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POSTERIOR DE DIVERSAS MENSAGENS DE CUNHO PUBLICITÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ AO CASO CONCRETO. ASTREINTE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006315-59.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.08.2021) Ora, a conduta da parte devedora não pode prejudicar o bom andamento do processo, e as requisições de dilação de prazo (movs. 101.1 e 107.1) demonstram a desnecessidade de nova intimação pessoal. III – Dispositivo Diante do exposto, hei por bem em julgar improcedente o pedido constante nos embargos à execução, nos termos da fundamentação retro. Custas e honorários advocatícios indevidos, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancário em que pretende ocorra a transferência da verba depositada em garantia judicial nos autos. Por fim, J U L G O, por sentença, extinta a execução, tendo em vista a satisfação do crédito nos presente feito, e declaro extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. P.R.I. Curitiba, 16 de Setembro de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2)- Nota-se que o dispositivo da sentença assim determinou: “a) DECLARAR a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente da autora sob a sigla “COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) DETERMINAR à ré que cesse a cobrança alusiva ao serviço ora declarado inexistente da conta corrente da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada cobrança indevida, limitada a R$ 1.000 (mil reais). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Banco demandado para que cumpra com a referida imposição, nos termos do art. 536 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias). b) CONDENAR a ré à restituição em favor da autora, do valor de R$ 52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Sobre o valor deve incidir correção monetária pela média do INPC e IGP desde a data dos descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês contados da citação” 3)- Desse modo, ao que parece, a petição de ev. 75.1 encontra-se em desacordo com a execução do julgado. Depreende-se que a obrigação de pagar faz referência apenas à importância de R$ 52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), e, ademais, no que diz respeito à obrigação de não fazer, tem-se que a parte executada ainda deve ser intimada a cumprir tal obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, para, a partir de então, contabilizar o valor fixado a titulo de multa. 4)- Desse modo, sobre o exposto acima, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do valor de R$ 52,88 (cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a sentença. 5)- Na sequência, no que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a Instituição Financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de não fazer, para o fim de cessar a cobrança alusiva ao serviço declarado inexistente, da conta corrente da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a partir de então, para cada cobrança indevida, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

12/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(17)