Procedimento Comum Cível 0013853-41.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013853-41.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013853-41.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013853-41.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$35.567,76 Autor(s): MARCIA REGINA SCHLICHTING Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Analisando o valor requerido à título de honorários periciais (evento 228.1), verifica-se que é consentâneo à média praticada em casos semelhantes. Ademais, considerando a complexidade dos trabalhos que serão realizados, mostra-se razoável e proporcional o valor proposto, até mesmo em razão da manifestação do evento 245.1, na qual a perita apresentou elementos que justificam o montante requerido. Outrossim, consigne-se que a informação do evento 251.1 não limitou a proposta da expert aos valores do CNJ, apenas registrou que eventual quantia que ultrapasse o limite ali estipulado deveria ser cobrada da própria parte, desde que comprovados os requisitos legais. Isto porque a Resolução nº 232/16[1] do Conselho Nacional de Justiça determina o valor mínimo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para realização da perícia, sendo que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar esse limite em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 2º, §4º[2] da Resolução). Por sua vez, o §5º do mesmo artigo preconiza que: “§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. De outro norte, rejeito as impugnações apresentadas (eventos 231.1 e 248.1), uma vez que inexiste impugnação específica em relação à proposta. Nesse sentido já se manifestou o E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, CONSITUÍDO POR FAZENDA COM APROXIMADAMENTE 87.000 M2 COM BENFEITORIAS. JUSTA REMUNERAÇÃO.TRABALHO EXTENSO. COMPLEXIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1371306-9 - Mangueirinha - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 29.07.2015) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -- PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARÂMETRO - GRAU DE COMPLEXIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO."Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida sua redução quando excessivos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1465044-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 04.02.2016) (grifos não constantes do original) 2. Assim, homologo o valor dos honorários propostos em R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). 2.1. E, considerando que a verba honorária foi fixada em valor superior aos definidos na supracitada Resolução, como anotado (evento 251.1), incumbe ao Estado do Paraná, em substituição à parte beneficiada com a assistência judiciária gratuita, somente o pagamento de 5 (cinco) vezes a quantia estabelecida pela Resolução, devidamente atualizados. 3. No mais, cumpra-se a decisão do evento 220.1. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309 [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013853-41.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013853-41.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$35.567,76 Autor(s): MARCIA REGINA SCHLICHTING Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Em que pese a decisão do evento 235.1 tenha informado que os valores contidos na resolução 232/2016 do CNJ não teriam efeito vinculante, curvando-me ao entendimento atualmente solidificado no E. Tribunal de Justiça do Estado[1], os honorários eventualmente devidos pelo Estado do Paraná em substituição à parte beneficiária da justiça gratuita deverão estar limitados aos valores nela estabelecidos[2], sendo que o que ultrapassar o montante mencionado poderá ser objeto de cobrança em face da própria parte, desde que comprovados os requisitos legais[3]. 2. Nesse sentido, como a parte autora – beneficiária da gratuidade - requereu a perícia (evento 172.1), bem como a proposta apresentada pelo expert foi de R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), o que superaria o patamar máximo previsto naquela resolução (evento 248.1), intime-se o Sr. Perito para informar se persiste o interesse na realização do encargo. 3. Ascendendo resposta positiva, tornem conclusos para fixação da verba honorária, tendo em vista que o expert e as partes já se manifestaram sobre a proposta (eventos 228.1, 231.1, 245.1, 248.1 e 249.1). 3.1. Do contrário, tornem conclusos para substituição do profissional. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO À TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1706942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 17/06/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006841-87.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023)” [2]“Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º (...) § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020)” (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309) [3] “Art. 98 (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

06/11/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013853-41.2013.8.16.0021. autora: a) existência de vinculo da autora com o réu; b) condições e circunstâncias de trabalho da autora; c) eventuais valores devidos. 4. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013853-41.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$35.567,76 Autor(s): MARCIA REGINA SCHLICHTING Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIA REGINA SCHLICHTING em face do ESTADO DO PARANÁ. 2. Considerando que as preliminares foram analisadas pela r. decisão do evento 186.1, bem como a gratuidade foi deferia pelo evento 213.1, tenho que o feito se encontra ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que o declaro saneado. 3. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova, cujo ônus respectivo incumbe à parte defiro, por ora, a produção da prova pericial requerida (eventos 172.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 6. Assim, nomeio como perito a Sra. PAULA DELISE DA COSTA DE OLIVEIRA (Engenheira de segurança do trabalho, dados no CAJU/TJPR), a qual deverá ser intimada para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 6.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC /2015 ). [1] 6.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º, intime-se a Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, [2] apresentar proposta de honorários. 6.3. O pagamento dos honorários periciais ocorrerá ao final da demanda, devidamente atualizado pelo sucumbente, caso em que, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade processual, serão estes suportados pelo ESTADO DO PARANÁ, o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o [3] dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio, inclui as despesas com a produção da prova pericial. 6.4. Aceitando o encargo, deverá a perita comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 6.5. Cientifique-se a senhora perita acerca dos termos do disposto no art. 466, §2º do CPC/2015. [4] 6.6. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 6.7. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357, §1º, CPC/2015. [5] 7. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será analisada a viabilidade das demais provas requeridas. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [2] “§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.”. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 33, "CAPUT", DO CPC. CUSTEAMENTO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA OU, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUIZ, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950 – DEVER QUE COMPETE AO ESTADO – EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 – O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER INTEGRAL, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NAS QUAIS SE INCLUEM AS DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPETINDO AO ESTADO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CUSTEAMENTO. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20903386420158260000 SP 2090338- 64.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/06/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015). [4] “Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” [5] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013853-41.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013853-41.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$35.567,76 Autor(s): MARCIA REGINA SCHLICHTING Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Preliminarmente, em sede inicial a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, todavia, o pedido não fora apreciado pelo juízo. Pois bem. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na foram da lei. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Desta feita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos, sob pena de revogação do benefício: a) três últimos holerites e três últimos comprovantes de rendimentos – IRPF; b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) extrato do DETRAN. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013853-41.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013853-41.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCIA REGINA SCHLICHTING (RG: 68260710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.004.439-32) Rua Manaus, 440 AP 202 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-100 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 181.3). II – Da impossibilidade jurídica do pedido e da coisa julgada Em sede preliminar, a parte ré arguiu a impossibilidade jurídica do pedido por não haver previsão legal para o pleito da parte autora, bem como por haver ofensa à coisa julgada, uma vez que o recurso de revista nº 124300-34.2006.5.09.0071 teria analisado o pedido de reconhecimento de vínculo até 2003. Todavia, há que se observar que tanto a impossibilidade jurídica quanto o não reconhecimento do vínculo são matérias que versam sobre o mérito da demanda e que não podem ser analisadas sem a instrução do feito. Ademais, o citado acórdão (mov. 1.87 – fls. 953 e 954 dos autos exportados) consignou a análise dos pedidos relativos até o período de 18/11/2003, de modo que o lapso posterior deverá ser analisado por este juízo. Dessa forma, AFASTO as preliminares ventiladas. III – Da alegação de prescrição A parte ré, ainda, alegou a ocorrência de prescrição, uma vez que transcorridos mais de treze anos desde o ajuizamento da demanda (mov. 120.1). No entanto, apesar da parte autora ter ajuizado a demanda em 29/05/2006 (mov. 1.2) e dado regular prosseguimento, somente no ano de 2011 (mov. 1.87) foi declarada a incompetência da justiça do trabalho com a remessa dos autos para justiça comum estadual. Além disso, no ano de 2013 (mov. 9.1) foi declarada a incompetência da Vara Cível e remetidos os autos à esta Vara da Fazenda Pública para dar prosseguimento. Com efeito, embora tenha transcorrido um grande lapso temporal entre a propositura do feito (2006) e a presente data (2021), não há que se falar em prescrição, visto que foram os mecanismos processuais previstos na legislação que retardaram o transcurso do feito. Assim, AFASTO a alegação de prescrição. IV – Antes de proceder ao saneamento do feito e em atenção ao petitório de mov. 31.1 que retificou os pedidos após a prolação do acórdão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, levando em conta o proveito econômico pretendido (art. 292, do CPC). Ressalte-se que a correção de tal valor implicará nos ônus sucumbenciais. 4.1. A parte autora fica dispensada da complementação das custas em razão da gratuidade deferida. V – Na sequência, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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