Execução de Título Extrajudicial 0004490-04.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004490-04.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004490-04.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004490-04.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$966,61 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA (CPF/CNPJ: 30.907.048/0001-49) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 390 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 - Telefone(s): (46) 3035-0256 Executado(s): JANETE RODRIGUES (RG: 93847059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.628.579-27) RUA ANORI LEVE, s/n QUADRA 53 - terra nostra - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-970 - Telefone(s): (46) 99118-9394 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.487, III, ‘b’ DO NCPC) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Homologo, por sentença (art.203, § 1º, NCPC), o acordo celebrado entre as partes (mov. 30.1), julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, ‘b’ do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

03/03/2022, 12:55

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 12:48

Trânsito em julgado

03/03/2022, 12:48

Documento (Certidão)

03/03/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 12:40

Homologação de Transação

30/12/2021, 15:29

Conclusão (para julgamento)

15/12/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 13:22

Confirmada

09/12/2021, 16:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/12/2021, 15:03

Ato ordinatório

07/12/2021, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 16:00

Ato ordinatório

01/12/2021, 16:27

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004490-04.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004490-04.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$966,61 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA (CPF/CNPJ: 30.907.048/0001-49) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 390 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 - Telefone(s): (46) 3035-0256 Executado(s): JANETE RODRIGUES (RG: 93847059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.628.579-27) RUA ANORI LEVE, s/n QUADRA 53 - terra nostra - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-970 - Telefone(s): (46) 99118-9394 Vistos. De acordo com o item 2 do Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP, da Corregedor-Geral da Justiça: “ 2) Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” No entanto, o cumprimento de todas as intimações e citações de forma eletrônica, via aplicativo whatsapp, pela Secretaria, torna-se inviável em situação do quadro deficitário de servidores (7) e número elevado de processos em andamento (superior a 12.000). Não se pode perder de vista, ainda, que, com a pandemia, as atividades dos servidores das Secretarias dos Juizados Especiais aumentou sobremaneira, considerando que sempre que designada uma audiência ela deve ser inserida no Teams e, criado o link, este deve ser encaminhado às partes, muitas delas sem advogado, o que demanda intimação pessoal. Por outro lado, também é de conhecimento do juízo a sobrecarga do trabalho dos oficiais desta Comarca, em razão do número reduzido de oficiais e a indisponibilidade de novos servidores para essa atribuição. De tal forma, a fim de equacionar a divisão de trabalho entre servidores e oficiais de justiça, determino que 50% das citações/intimações por whatsapp, no que diz respeito ao Juizado Especial, sejam feitas pela Secretaria e os outros 50% pelos Oficiais de Justiça. A Secretaria já separou o acervo de 50% das citações/intimações que serão por elas executadas. Assim, com fundamento no item 2 do Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP do Corregedor-Geral da Justiça, na parte que estabelece “Ressalvada fundamentada decisão judicial em contrário”, acima transcrito, determino seja a presente citação/intimação cumprida por oficiais de justiça, mesmo que por meio de comunicação eletrônica. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004490-04.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004490-04.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$966,61 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s): JANETE RODRIGUES Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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