Procedimento Comum Cível 0013726-69.2014.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013726-69.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013726-69.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013726-69.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gabriel Santos Mendes representado(a) por ROSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS JADIR FRANCISCO DOS SANTOS JUAREZ MONTEIRO DOS SANTOS LATIEL MONTEIRO DOS SANTOS representado(a) por ROSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS MARIA ESTELA DOS SANTOS ROSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais” ajuizada por MARIA ESTELA DOS SANTOS e outros em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, em que houve agendamento de prova pericial no “Programa Justiça no Bairro” (evento 374.1). 2. No evento 409.1, o réu Município de Cascavel/PR impugnou o valor proposto a título de honorários periciais. 2.1. A esse respeito, registre-se que o valor proposto (ev. 374.1) está em consonância com o praticado em casos semelhantes ao presente, não se revelando desproporcional ao trabalho que será realizado – em especial o número de quesitos a serem respondidos (eventos 233.1, 234.1 e 235.1). 2.2. Outrossim, o réu não apresentou qualquer impugnação específica aos valores apresentados pelo Sr. Perito – os quais serão adiantados pelo Estado do Paraná (cf. evento 201.1) – sustentando apenas que o valor proposto seria elevado. Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao presente caso a Resolução 232 de 2016 do CNJ, a qual se refere unicamente aos casos de benefício da justiça gratuita. 2.3. Além disso, a definição dos procedimentos a serem realizados e das horas de trabalho a serem utilizadas competem somente ao expert, não possuindo terceiro a capacidade de aferir tais circunstâncias. Nesse sentido, a jurisprudência: "ERRO MÉDICO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 E 130 DO CPC - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - Agravo de Instrumento n. 1.333.294-0 IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS EXARADOS PELO PROFISSIONAL DESIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM CONTRÁRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1333294-0 - Cianorte - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 26.03.2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ÔNUS QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR – RESP Nº. 1274466 – JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS FIXADOS TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA E A RAZOABILIDADE – PERÍCIA CONTÁBIL EM UMA CONTA POUPANÇA AFETA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO ANO DE 1989 – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Em sede de recurso repetitivo, no REsp 1274466 / SC, de Relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, de 14/05/2014, decidiu-se que, em liquidação por arbitramento, incumbe ao devedor o pagamento dos honorários periciais. II) Os honorários periciais devem ser fixados em patamar apto a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial. Na homologação do quantum deve-se observar se os honorários do perito guardam correspondência com a complexidade dos serviços a serem desenvolvidos e a razoabilidade do montante sugerido, devendo ser mantida a decisão que observou tais critérios. III) Recurso conhecido, e improvido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411355-46.2022.8.12.0000, Glória de Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 30/08/2022, p: 01/09/2022) (grifos nossos) 3. Assim, rejeito a impugnação de evento 409.1 e homologo os honorários periciais propostos no evento 374.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013726-69.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013726-69.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Gabriel Santos Mendes (RG: 131542240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.963.679-76) representado(a) por Rosimar Francisco dos Santos (RG: 86085240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.583.979-06) Rua Grahm Bell, 436 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-365 JADIR FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 46534387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.486.379-53) Rua Kamacas, 433 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-010 JUAREZ MONTEIRO DOS SANTOS (RG: 39444682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.800.069-53) Rua Tupis, 326 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-260 LATIEL MONTEIRO DOS SANTOS (RG: 131604068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.730.279-38) representado(a) por Rosimar Francisco dos Santos (RG: 86085240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.583.979-06) Rua Grahm Bell, 436 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-365 MARIA ESTELA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 913.255.609-87) Rua Guilherme Piovesan, 196 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-205 Rosimar Francisco dos Santos (RG: 86085240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.583.979-06) Rua Grahm Bell, 436 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-365 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Inicialmente, em atenção ao contido na certidão de mov. 286.1, denota-se que o Dr. Héron, ao ser nomeado (mov. 201.1), informou a impossibilidade momentânea de cumprir com o encargo, uma vez que se trata de tema de alta complexidade e que demandaria um período maior de análise. No entanto, havia consignado que em não sendo encontrado expert para tanto, se manifestaria novamente no feito (mov. 238.1), oportunidade em que juntou proposta de honorários em seq. 268. Assim, como o próximo perito nomeado, Dr. Eduardo Henrique de Freitas Ramos Filho (mov. 255.1) deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 277.0), mantenho o Dr. Héron como perito nomeado para este feito. II – Compulsando detidamente os autos, constata-se que a realização da prova pericial também ainda não ocorreu em razão do impasse com relação ao valor dos honorários periciais (movs. 278.1 e 279.1). A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, o arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Pois bem, no caso que se apresenta, houve a determinação de pagamento dos honorários periciais apenas pelo Estado do Paraná (mov. 201.1), bem como o perito formulou proposta final no montante de R$ 8.032,50 (mov. 268.1). E a respeito da divergência quanto ao valor proposto para a realização da perícia, sabe-se que, para a fixação dos honorários do perito, deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. Não obstante a isso, como já mencionado, faz-se necessário que haja razoabilidade no arbitramento dos honorários e no deferimento da proposta apresentada pelo profissional, sem se perder de vista o gabarito e a proficiência do ilustre perito nomeado, que tem o direito de ser remunerado de forma condizente pelo trabalho a ser desenvolvido. Assim, em que pese as alegações das partes, tenho que o montante sugerido pelo Sr. Perito (R$ 8.032,50) afigura-se razoável para remunerar, de forma digna e satisfatória, o trabalho pericial a ser desenvolvido no presente caso (suposto erro médico que teria ocorrido no ano de 2013). Ante o exposto, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 8.032,50. 3.1. Dessa forma, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse na nomeação. 3.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo perito médico habilitado junto ao CAJU. IV – Em sendo mantido o interesse, intime-se a parte ré Estado do Paraná para promover o recolhimento dos honorários periciais conforme item 3.6 da decisão de mov. 201.1. V – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 5.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. VI – No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 201.1. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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